PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES SOBRE ANIMAIS DE COMPANHIA
E
LEGISLAÇÃO DE BASE

Lista e número das perguntas e respectivas respostas:
1. P - Como ser um dono responsável de um animal de companhia?
2. P - Qual o número máximo de animais que é possível alojar numa habitação?
3. P - Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato?
4. P - A partir de que idade devo registar o meu animal de companhia e onde fazê-lo?
5. P - Qual é a validade da licença para animais de companhia emitida pela Junta de freguesia do detentor?
6. P - É possível circular com animais de companhia em transportes públicos?
7. P - O que devo fazer caso encontre um animal que, aparentemente, esteja perdido?
8. P - Para me deslocar com um cão ou com um gato, sem fins comerciais, para a Madeira ou para os Açores preciso obter um passaporte?
9. P - Como devo proceder uma vez de deixei de ter condições para manter o meu animal de companhia?
10. P - O que acontece no caso de o meu cão ou gato agredir alguém ou outro animal?
11. P - Em caso de perda, desaparecimento ou roubo do meu animal de companhia o que devo fazer?
12. P - Em caso de morte do meu animal de companhia como devo proceder?
13. P - O que devo fazer quando pretendo residir em Portugal com um cão ou com um gato proveniente de outro país?
14. P - Onde posso apresentar queixa sobre incumprimentos relativos a situações de insalubridade ou maus cheiros provocados por animais de companhia?
15. P – Qual a entidade a quem compete a recolha, captura, alojamento e decisão sobre o destino de animais de companhia vadios ou errantes?
16. P - Como proceder caso detecte qualquer situação que envolva animais de companhia em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais?
17. P - O que fazer em caso de evidência ou forte suspeita de uso de animais em lutas, ou quando esteja em causa a saúde ou o bem estar dos animais?
18. P - Em caso de captura de animais de companhia que se encontrem perdidos, qual o tempo mínimo de permanência no canil/gatil municipal (centro de recolha oficial)?

1. P - Como ser um dono responsável de um animal de companhia?
R - Para além da obrigatoriedade do cumprimento da legislação geral, nomeadamente das normas sobre identificação, vacinação, registo e licença, o detentor deve cuidar do seu animal de companhia de forma a preservar os seus parâmetros de saúde e de bem estar, devendo igualmente vigiá-lo de forma a evitar que o mesmo ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e danifique bens e propriedade.
(Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro)

2. P - Qual o número máximo de animais que é possível alojar numa habitação?
R - Nos prédios urbanos podem ser detidos até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro. Excepcionalmente, poderão ser detidos até um máximo de seis animais, a pedido do detentor, e sempre mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, e desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.
O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior, no caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal.
(Art. 3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

3. P - Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato?
R - O animal deve usar uma coleira ou peitoral, com o nome e o contacto do detentor e, tratando-se de animal perigoso ou potencialmente perigoso, deve sempre circular com açaimo e com trela; para os restantes animais é suficiente o uso de trela ou de açaimo.
(Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

4. P - A partir de que idade devo registar o meu animal de companhia e onde fazê-lo?
R - Para cães, é obrigatório o registo e licenciamento dos cães, entre os 3 e os 6 meses de idade, na Junta de Freguesia da área de residência ou sede do detentor.
Não há obrigatoriedade de registo e licenciamento de gatos.
(Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

5. P - Qual é a validade da licença para animais de companhia emitida pela Junta de freguesia do detentor?
R - A licença de detenção de animais de companhia tem a validade de um ano.
(Número 2 do Art.º 4º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

6. P - É possível circular com animais de companhia em transportes públicos?
R - A deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.
(Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro)
(Número 3 do Art.º 10º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)(Lei 92/95, de 12 de Setembro, da Assembleia da República)

7. P - O que devo fazer caso encontre um animal que, aparentemente, esteja perdido?
R - Independentemente de tencionar, ou não, passar a ser o detentor desse animal, deverá comunicar tal facto à Câmara Municipal, bem como à Junta de Freguesia da sua área de residência.
(Art.º 8º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

8. P - Para me deslocar com um cão ou com um gato, sem fins comerciais, para a Madeira ou para os Açores preciso obter um passaporte?
R - Não, para a deslocação de cães ou de gatos com mais de 3 meses, para a Madeira ou para os Açores, é suficiente o boletim sanitário, comprovativo da vacinação antirábica válida, tal como no Continente; para animais com menos de três meses, e para gatos que não se encontrem vacinados contra a raiva, já que para esta espécie é voluntária a aplicação da vacina antirábica, deve munir-se de um atestado emitido por um médico veterinário clínico, garantindo que o animal, não apresenta sintomatologia de doenças próprias da espécie e que se encontra apto a viajar.
A desparasitação contra parasitas internos e externos é sempre aconselhável.

9. P - Como devo proceder caso deixe de ter condições para poder manter o meu animal de companhia?
R - Em circunstância alguma deverá abandonar o seu animal de companhia.
Deverá sempre transferir a detenção para outro titular que possua condições de alojamento adequado e restantes requisitos básicos, devendo, para tal, proceder à transferência de titular na Junta de Freguesia, que registará o facto no respectivo boletim sanitário, mediante requerimento do novo detentor.
Caso tal não seja possível, o mesmo poderá eventualmente ser entregue no Centro de Recolha Oficial (canil/gatil municipal).
(Nº 6 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)

10. P - O que acontece no caso de o meu cão ou gato ou outro animal agredir alguém ou outro animal?
R - O animal, caso pertença a uma espécie susceptível à raiva (qualquer animal de sangue quente), será objecto de observação médico-veterinária, obrigatória e imediata, que durará, no mínimo 15 dias.
Para além deste procedimento, o animal passará a ser classificado como perigoso em termos de licença, devendo o detentor, para tal, apresentar na Junta de Freguesia toda a documentação inerente ao licenciamento de animais desta categoria.
Acresce ainda a penalização legal resultante do não cumprimento das regras de vigilância e de circulação na via ou lugares públicos.
A duração e o local onde se processa a observação médico-veterinária dependerá do facto de o animal se encontrar ou não adequadamente vacinado contra a raiva.
(Art.º 16º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

11. P - Em caso de perda, desaparecimento ou roubo do meu animal de companhia o que devo fazer
R - Tal facto deve ser comunicado, tão rápido quanto possível, pelo detentor ou seu representante à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de ser considerado abandono, o que é punível por lei. Deve igualmente ser dado conhecimento às entidades policiais e
à Câmara Municipal da sua área de residência.
(Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)

12. P - Em caso de morte do meu animal de companhia como devo proceder?
R - Deverá contactar os serviços competentes da Câmara Municipal da sua área que informará como deve proceder para correcta eliminação do cadáver. Deve também, seguidamente comunicar o facto à respectiva Junta de freguesia.
(Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, Art.ª 12º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro e Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)

13. P - O que devo fazer quando pretendo residir em Portugal com um cão ou com um gato proveniente de outro país?
R - Deverá proceder ao registo do animal no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão na Junta de freguesia da área da sua residência; para cães, também será necessário proceder à emissão da licença anual no mesmo serviço.
( g) Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro)

14. P - Onde posso apresentar queixa sobre incumprimentos relativos a situações de insalubridade, como por exemplo falta de higiene ou maus cheiros, provocados por animais de companhia?
R - A situação deve ser apresentada nos Serviços Competentes da sua Câmara Municipal.
(Art.º3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)


15. P - Qual a entidade a quem compete a recolha, captura, alojamento e decisão sobre o destino de animais de companhia vadios ou errantes?
R - À Câmara Municipal da área à qual devem ser reportadas todas as situações de que tenha conhecimento.
O abandono de animais é punível por lei.
(Alínea b do número 3 do Art.º 68º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)

16. P - Como proceder caso detecte qualquer situação que envolva animais de companhia em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais?
R - Deverão ser contactadas, com urgência, as entidades policiais.
(Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)

17. P - O que fazer em caso de evidência ou forte suspeita de uso de animais em lutas, ou quando esteja em causa a saúde ou o bem estar dos animais?
R - Contactar as entidades policiais, ou a Câmara Municipal ou a Direcção de Serviços Veterinários da Região.
(Número 8 do Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)

18. P - Em caso de captura de animais de companhia que se encontrem perdidos, qual o tempo mínimo de permanência no canil municipal?
R - Os animais devem permanecer, no mínimo, 8 dias no canil, a menos que o exame clínico obrigatório indique que o animal se encontra em sofrimento ou em estado irrecuperável.
(Art.º 9º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)


Resumo da legislação relacionada com o tema:
Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março, consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril

Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril, aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva

Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto, altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela

Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro

Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro, aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)

Lei de Assembleia da República nº 92/95, de 12 de Setembro, protecção aos animais