Defesa Jurídica Animal

Arrendamento / Permanência de Animais de companhia (Jurisprudência)

2010-06-07T12:10:00.004+01:00

Ac. da Rel. de Lisboa de 26-06-2001 (R. 5403/01) (26-Jun-2001)
Arrendamento
Tribunal da Relação de Lisboa

I – O uso habitacional do arrendado é compatível com a permanência de animais de companhia, entendendo-se como tal todo o animal possuído pelo homem, designadamente em sua casa, para seu entretenimento e enquanto companhia. II – A inclusão nessa categoria de animais não é afectada pelo facto de a inquilina manter no locado, simultaneamente, mais de três dezenas de gatos. III – Mas se quaisquer animais produzirem cheiros ou ruídos que importem prejuízo substancial para o uso de imóvel vizinho, o senhorio pode pedir a resolução do contrato de arrendamento, visto que o inquilino não pode praticar o que ao senhorio é proibido.

Col. de Jur., 2001, 3, 124

SICAFE

2010-05-24T17:35:00.002+01:00

Do mencionado conjunto merece-nos destaque o Decreto Lei 313/2003 de 17 de Dezembro, que cria o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), estabelecendo a obrigatoriedade de identificação electrónica de cães e gatos e o seu registo numa base de dados nacional, o que se aplica, a partir de 1 de Julho de 2004 aos cães das seguintes categorias:
a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos, tal como definidos em legíslação específica, (aguardamos neste momento a publicação da Portaria regulamentadora que se encontra em fase de recolha de assinaturas);
b) Cães utilizados em acto venatório;
c) Cães em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares.
O método de identificação consiste na introdução, sob a pele do animal, de um microchip contendo um código de identificação de leitura óptica, o qual passará a constar de uma base de dados nacional, onde constará também a identificação do seu detentor.
Pretende-se, assim, estabelecer, de forma inequívoca, a relacionação entre o animal e o detentor, tendo como principal objectivo a prevenção do abandono de animais.
Estabelece-se, também, na referida legislação, que a identificação deve ser efectuada a partir dos 3 meses de idade do animal (entre os 3 e os 6 meses quando se trata de um animal jovem) e só pode ser efectuada por um médico veterinário, através da aplicação subcutânea de um microchip no centro da face esquerda do pescoço.
Depois de identificado o animal, o médico veterinário preenche uma ficha de registo, em triplicado, e coloca a etiqueta com o número de identificação do animal no respectivo boletim sanitário, bem como no original, duplicado e triplicado da ficha de registo.
O original e o duplicado da ficha de registo são entregues ao detentor do animal, permanecendo o triplicado na posse do médico-veterinário que procedeu à identificação.
A identificação dos cães e gatos poderá ser efectuada em regime de campanha, o que já foi determinado pela DGV para o corrente ano, anunciado através de Aviso publicado no Diário da República, e a campanha decorrerá dentro dos moldes que já são usuais para a campanha de vacinação anti-rábica, será publicitada pelas DRA na área da sua respectiva jurisdição, por meio de Editais a afixar em locais públicos, de forma a permitir a sua ampla divulgação.
A taxa de identificação em regime de campanha, já se encontra fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas no valor de 12.60 Euros.
Após a identificação, deve ser efectuado o registo do animal, no prazo de 30 dias, na junta de freguesia da área de residência do detentor, mediante apresentação do Boletim Sanitário de Cães e Gatos e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário.
O acto de registo consiste na introdução na base de dados nacional do SICAFE dos elementos de identificação do animal e do detentor que constam da Ficha de Registo, bem como de outros campos previstos na base de dados.
A morte ou desaparecimento do cão deverá ser comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos do disposto no SICAFE, à respectiva junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro.
A transferência do titular do registo é efectuada na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento no Boletim Sanitário de Cães e Gatos, mediante requerimento do novo detentor, competindo à junta de freguesia efectuar as actualizações na base de dados nacional.
Tal como até agora, a mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença, requerida nas juntas de freguesia aquando do registo do animal, e que deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.
As licenças e as suas renovações anuais, as quais passam a poder ser obtidas em qualquer época do ano, conforme será preconizado na alteração à Portaria 1427/2001 de 15 de Dezembro, que se encontra em fase de recolha de assinaturas, só são emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Boletim Sanitário de Cães e Gatos;
b) Prova de identificação electrónica, quando seja obrigatória, comprovada pela etiqueta com o número de identificação alfa numérico aposta no Boletim Sanitário;
c) Prova da realização dos actos de profilaxia médica declarados obrigatórios para esse ano, comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais, ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
d) Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça;
e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor ou pelo seu representante, no caso dos cães de guarda.
No caso dos cães perigosos e potencialmente perigosos, para a emissão da licença e suas renovações anuais, os detentores deverão, além dos documentos acima referidos, apresentar os que para o efeito forem exigidos por lei especial ( Artigo 3º do Decreto Lei 312/2003), assunto que será tratado em deste SITE.
A junta de freguesia, ao proceder ao registo e ao licenciamento dos cães e gatos, colocará um selo ou carimbo no espaço para isso reservado no Boletim Sanitário de Cães ou Gatos, após emissão de recibo referente ao valor da taxa cobrada.
Por fim, salientamos que as coimas decorrentes da não identificação, registo e licenciamento dos animais podem atingir montantes significativos (a partir de 50 euros).

Código Deontológico Médico-Veterinário

2010-05-24T17:22:00.003+01:00

Código Deontológico Médico-Veterinário
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.
O presente Código, integra um conjunto de regras de natureza ética e deontológica que, com
carácter de permanência e a necessária adequação aos princípios universais contemporâneos, o
Médico Veterinário deve observar no exercício da sua actividade profissional.

Artigo 2.º
1. O presente Código prossegue a salvaguarda da honestidade, dignidade e consciência
profissionais, como garantia do serviço a prestar.
2. Os princípios afirmados no número anterior impõem aos Médicos Veterinários, o dever de
exercer a sua actividade com os adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela
vida e bem estar animal, a prossecução da sanidade animal, a conservação, o melhoramento, e a
gestão do património animal, incluindo o da fauna selvagem, a salvaguarda da saúde pública e a
protecção do meio ambiente.
3. No exercício da sua actividade profissional, o Médico Veterinário deve escrupuloso respeito às
normas legais, éticas e deontológicas a ela aplicáveis, é técnica e deontologicamente independente,
e responsável pelos seus actos, devendo agir com competência, consciência e probidade.

Artigo 3.º
A Assembleia Geral da Ordem dos Médicos Veterinários, sob proposta do Conselho Profissional e
Deontológico, tendo em conta os usos e costumes da profissão, a evolução do conhecimento
científico, e novas exigências legais, pode adequar e complementar, sempre que necessário, as
normas do presente Código.

Artigo 4.º
1.O exercício da actividade médico-veterinária por quem não esteja inscrito na Ordem dos Médicos
Veterinários é ilegal, constituindo o seu autor em responsabilidade civil e criminal.
2. Por profissão médico-veterinária entende-se o conjunto de actividades desenvolvidas por
Médicos Veterinários, por conta própria ou por vinculação a entidades públicas, cooperativas ou
privadas.
3. O exercício da actividade de Médico Veterinário, depende de o seu autor reunir os requisitos
reconhecidos para tal pela Ordem dos Médicos Veterinários, e traduz-se nas acções que visam o
bem estar e saúde animal, a conservação, o melhoramento e a gestão do património animal
incluindo o da fauna selvagem, a salvaguarda da saúde pública e a protecção do meio ambiente, e
pode desenvolver-se, em:
a) Acções no âmbito da sanidade, designadamente na prevenção e erradicação de zoonoses;
b) Assistência clínica a animais;
c) Acções no âmbito da higiene pública médico-veterinária, e da transformação tecnológica
de todos os produtos de origem animal;
d) Acções no âmbito da Produção e Melhoramento Animal;
e) Peritagem em assuntos que estejam intimamente relacionados com a actividade médicoveterinária;
f) Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas da
competência do Médico Veterinário, ou de outras áreas científicas em que possua conhecimentos
especializados legalmente reconhecidos;
g) Quaisquer outras acções que, atentas as circunstâncias, possam ser realizadas por pessoas
com a formação científica, técnica e profissional especializada no âmbito das ciências médicoveterinárias,
como a investigação científica, a docência e outras.

Artigo 5.º
1. O Código Deontológico Médico-Veterinário aplica-se a todos os Médicos Veterinários
portugueses ou estrangeiros que exerçam a actividade profissional médico-veterinária no território
nacional, qualquer que seja o regime em que esta for exercida.
2. Ficam, igualmente, abrangidos pelas normas do presente Código, os portugueses e os nacionais
de outros Estados membros da União Europeia que legalmente exerçam actividade médicoveterinária
nesses Estados, quando prestem em território nacional serviços médico-veterinários
individualizados.
3. Quando exercida no estrangeiro por cidadãos nacionais, a actividade médico-veterinária fica
sujeita a este Código, desde que tal tenha ou venha a ter reflexos em território português.
4. As sanções aplicadas em país estrangeiro pelas competentes autoridades nacionais produzem
efeitos em Portugal, desde que reconhecidas como válidas e concordantes com as normas ou
princípios deste Código pelo Conselho Profissional e Deontológico.

CAPITULO II
DOS DEVERES

Artigo 6.º
O Médico Veterinário deve exercer a sua profissão com respeito para com a comunidade, a Ordem,
os utentes dos seus serviços e para com os outros Médicos Veterinários, em observância de todos os
seus deveres impostos pelas disposições do presente Código e pela legislação relativa à sua
actividade, devendo ainda abster-se de todo e qualquer comportamento social que cause
desprestígio à profissão.

SECÇÃO I
DOS DEVERES PARA COM A COMUNIDADE

Artigo 7.º
No exercício da sua profissão, o Médico Veterinário deve manter permanentemente aperfeiçoados e
actualizados os seus conhecimentos científicos e técnicos, participando para o efeito em cursos de
actualização, seminários, conferências e outras actividades científicas e culturais.

Artigo 8.º
Não é permitida a acumulação do exercício da Medicina Veterinária com qualquer outra actividade,
nomeadamente quando o Médico Veterinário for funcionário ou agente da Administração Pública,
desde que de tal resulte ou possa resultar qualquer forma de incompatibilidade, designadamente
pela criação de conflitos de ordem deontológica, competindo ao Conselho Profissional e Deontológico apreciar da referida incompatibilidade.

Artigo 9.º
1. O exercício da medicina veterinária é pessoal e directo, sendo absolutamente interdito ao Médico
Veterinário:
a) Prescrever medicamentos ou tratamentos a animais que não tenha observado
pessoalmente, salvo em casos em que a primeira observação não possa ser feita imediatamente ou
em prazo compatível com a premência da situação, sem prejuízo de dever observar o animal no
mais curto espaço de tempo possível, sendo obrigatória a formulação expressa da reserva da
responsabilidade do Médico Veterinário que fornece as indicações;
b) Dar consultas ou responder a consultas por correspondência, utilizando meios de
comunicação social ou através de qualquer forma de telecomunicações, ou de tratamento
automático de informação;
c) Indicar em publicações não profissionais, ou por quaisquer outros meios, informações que
visem efectuar um diagnóstico, ou uma prescrição terapêutica, ainda que de forma genérica,
podendo contudo, serem inseridas na publicação, indicações quanto a cuidados correntes de higiene
ou maneio ou de primeiros socorros a animais; são no entanto admissíveis artigos de imprensa,
conferências, entrevistas na imprensa escrita, rádio e televisão, com carácter educativo, e
susceptíveis de promover a profissão e favorecer a aproximação desta com o público. Contudo estas
intervenções devem ser estritamente desprovidas de qualquer publicidade pessoal ou comercial,
nelas só podendo figurar o nome do autor. O Médico Veterinário é responsável perante o Conselho
Regional pelos textos que assinou e dos propósitos com que o fez;
d) Exercer actividade clínica em local de consulta aberto ao público integrado num
estabelecimento comercial, numa empresa de fabrico ou venda de produtos farmacêuticos ou
alimentos, em matadouros e salas de abate, em estabelecimentos vocacionados para a prestação de
serviços de estética dos animais, banhos, tosquias e outros, em locais de guarda, hospedagem ou
venda de animais, em hipódromos, cinódromos, ou em quaisquer dependências destes
estabelecimentos.
2. Não é permitido o exercício da clínica veterinária itinerante, não sendo como tal considerada a
prestação de serviços Médico Veterinários no domicílio ou instalações do cliente, e as campanhas
de profilaxia obrigatórias.
3. Não é permitido o exercício de clínica médico-veterinária em local ou instalação em que não seja
garantida a presença regular e periódica devidamente anunciada de Médico Veterinário, nem dar
cobertura à actividade de auxiliares que não seja sob sua responsabilidade e supervisão directa.

Artigo 10.º
O Médico Veterinário não deve participar em intervenções em animais destinadas a,
ilegitimamente, obter rendimentos biológicos superiores às naturais capacidades dos animais, ou a
atribuir-lhes qualidades fictícias.

Artigo 11.º
Ao Médico Veterinário está vedado:
a) A participação, por qualquer forma, em actividades que ponham em risco espécies,
animais raros ou em vias de extinção, devendo ser observadas as disposições das convenções
internacionais, ratificadas pelo Governo Português e suas actualizações, ou que delas resultem
alterações graves dos ecossistemas;
b) Intervir, directa ou indirectamente, na transformação industrial ou no comércio de
produtos oriundos daquelas espécies;
c) Participar ou colaborar em iniciativas ou actividades que deliberadamente ou por
negligência causem a degradação do ambiente;
d) Prescrever fármacos ou outros produtos, que saiba serem danosos para a Natureza pelo
seu carácter não biodegradável e cumulativo, ou que, pela sua acção ou ainda pela sua acumulação
no organismo dos animais, sejam perigosos para os consumidores de alimentos ou outros produtos
de origem animal, e que não estejam legalmente aprovados para esse fim, devendo ser observadas
as disposições legais aplicáveis;
e) Executar ou participar em experiências prescindíveis para a investigação ou o ensino e,
naquelas em que se verifiquem crueldades inúteis ou em que o sofrimento dos animais não seja
atenuado pelos meios adequados, devendo ser observadas as disposições da legislação específica
sobre o assunto.

Artigo 12.º
É ainda vedado ao Médico Veterinário:
a) Recorrer a processos ou meios fraudulentos, quer pela utilização de tratamentos,
medicamentos ou aparelhos de aparência credível mas sem valor científico comprovado ou geralmente aceite;
b) Usurpar títulos de terceiro ou invocar títulos pessoais não reconhecidos pela Ordem dos
Médicos Veterinários;
c) Utilizar pseudónimo em qualquer modalidade de actividade profissional médicoveterinária;
5
d) Prestar serviços promovidos ou publicitados por entidades, em que a actuação do Médico
Veterinário seja subordinada a objectivos explicitamente comerciais, industriais, políticos ou outros,
e que ofendam as finalidades que constituem a essência da profissão médico-veterinária;
e) Avalizar com o seu título actividades ilegais de pessoas não habilitadas para o exercício
da medicina veterinária, ou suspensas do seu exercício;
f) Praticar actos ou emitir opiniões e pareceres para os quais não possua conhecimentos
suficientes e actualizados.

Artigo 13.º
Em qualquer dos casos de recusa legítima dos seus serviços, nos termos do disposto nos artigos
anteriores, o Médico Veterinário poderá comunicar o facto à Ordem dos Médicos Veterinários,
constituindo o cumprimento deste direito, pressuposto de actuação não dolosa do seu
comportamento.

Artigo 14.º
Constitui um direito e dever do Médico Veterinário exigir respeito pela sua honorabilidade e
condição profissional, científica e social, pela sua saúde, descanso e integridade física, podendo
recusar os seus serviços sempre que lhe sejam exigidas tarefas que ultrapassem as suas capacidades
ou disponibilidades, ou ainda, quando, por qualquer forma, veja diminuídas ou restringidas a sua
liberdade e independência de actuação.

Artigo 15.º
1. O Médico Veterinário deve:
a) Demonstrar dedicação, competência e honestidade profissionais;
b) Manter-se ao corrente da evolução das ciências veterinárias e daquelas com elas
relacionadas;
c) Consagrar o tempo necessário aos actos inerentes ao exercício da sua profissão;
d) Dar as explicações necessárias para se fazer compreender pelos seus utentes;
e) Demonstrar prudência e domínio no emprego de métodos novos;
f) Demonstrar respeito para com os animais, evitando a violência e o sofrimento inútil na
sua contenção, tratamento, transporte ou em qualquer operação de maneio.
2. É direito do Médico Veterinário não se expor a perigos físicos ou morais decorrentes do exercício
profissional, podendo nomeadamente recusar-se a:
a) Examinar animais não sujeitos a contenção adequada;
b) Realizar actuações profissionais em que corra grave risco de contrair doenças, excepto
quando tal for manifestamente necessário para a protecção de vidas humanas;
c) Realizar deslocações prescindíveis, sempre que ocorram perigos extraordinários, tais
como catástrofes naturais, situações de guerra ou de grave insegurança de ordem pública;
d) Executar acções profissionais que possam corresponder à perpetração de actos ilegais
pelo utente dos seus serviços.

Artigo 16.º
1. Está vedada aos Médicos Veterinários, toda e qualquer forma, directa ou indirecta, de propaganda
ou publicidade da sua actividade profissional de medicina veterinária, em quaisquer das
modalidades em que esta possa desenvolver-se.
2.Considera-se abrangida pelo disposto no número anterior, e como tal proibida, toda a propaganda
ou publicidade profissional efectuada por ou através de sociedades, comerciais ou não, associações
ou estabelecimentos de que façam parte ou em que prestem serviço ou colaboração, sob pena de
incorrerem pessoal e individualmente em responsabilidade disciplinar.
3. Os Médicos Veterinários não devem fomentar, nem autorizar ou permitir, a realização de
publicidade profissional, seja qual for a forma de que a mesma se revista, por sociedades comerciais
ou não, associações ou estabelecimentos de que façam parte ou em que prestem serviço ou
colaboração, sob pena de incorrerem pessoal e individualmente em responsabilidade disciplinar.
4. Não é considerada propaganda ou publicidade a informação através da afixação de tabuletas no
consultório ou o anúncio em publicações periódicas e não periódicas, com a simples indicação do
nome do Médico Veterinário, títulos e especializações, endereço do consultório e horas das
consultas, ou ainda a mudança de residência, alteração de telefone ou fax e, de início ou recomeço
da actividade profissional.
5. Os Médicos Veterinários contratados por empresas comerciais deverão ter o seu nome ou
assinatura acompanhado de identificação da empresa, e designação da natureza da função que
desempenha, sempre que assinem textos ou documentos elaborados em relação ao âmbito de
actividade comercial ou publicitária da mesma empresa.

Artigo 17.º
O Médico Veterinário deve usar da mais elevada ponderação na redacção e emissão de certificados
ou atestados que lhe são solicitados devendo cumprir com os princípios de certificação aprovados
pela Federação dos Veterinários da Europa, nomeadamente a indicação visível e legível do nome do
emitente e o número da sua cédula profissional.

Artigo 18.º
1. As únicas indicações que o Médico Veterinário pode utilizar com referência às suas qualificações
profissionais, são:
a) As obtidas por diplomas, concursos, exames e nomeação oficial;
b) Os títulos, funções ou distinções honoríficas reconhecidas pela Ordem dos Médicos
Veterinários ou pelo Estado Português;
c) Os títulos, funções ou distinções honorificas atribuídas por Organizações Profissionais ou
por Estados Estrangeiros.

Artigo 19.º
1. É dever de todo o Médico Veterinário referenciar e identificar rigorosamente, de forma a não
permitir quaisquer dúvidas, a origem de todas as transcrições ou simples alusões que faça de
trabalhos científicos ou técnicos alheios.
2. É interdito o plágio, ainda que só parcial, de quaisquer obras ou trabalhos, devendo ser
considerado como tal:
a) A publicação ou difusão, como se fossem da sua própria autoria, de artigos, teses,
comunicações ou outros trabalhos escritos, falados ou fixados em suporte áudio visual que tenham
sido elaborados por outros autores;
b) A utilização ou publicação de documentos ou resultados de exames especiais, ainda que
observados pessoalmente pelo plagiário como co-autor, que lhe hajam sido fornecidos por outro(s)
colega(s), sem que seja mencionada claramente a participação que tais autores tiveram na obtenção
desses resultados.

Artigo 20.º
As publicações, conferências, filmes, emissões radiofónicas ou televisivas e, de uma maneira geral,
o emprego de todos os meios de expressão destinados ao público, levadas a efeito pelo Médico
Veterinário, deverão possuir um carácter educativo e servir o interesse geral da profissão.

Artigo 21.º
1.Todas as formas de publicidade de actividades Médico-Veterinárias sob o nome de Sociedades ou
Associações reais ou fictícias, devem cumprir as normas estabelecidas no presente Código, ficando
os Médicos Veterinários que nelas exerçam a sua actividade profissional como responsáveis deste
cumprimento perante a Ordem dos Médicos Veterinários, sob pena de acção disciplinar.
2. Incorre em infracção disciplinar o Médico Veterinário que exerça a sua actividade profissional
em Sociedades, Associações ou estabelecimentos em nome individual que violem o disposto no
número anterior.

SUBSECÇÃO I
DO SEGREDO PROFISSIONAL

Artigo 22.º
1. Os Médicos Veterinários estão obrigados a guardar segredo profissional.
2. O segredo profissional abrange o conjunto de factos de carácter reservado referentes a assuntos
profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou conhecidos no exercício da profissão, ou
no desempenho de cargo na Ordem dos Médicos Veterinários.
3. A obrigação de segredo profissional não está limitada no tempo.

Artigo 23.º
Cessa a obrigação do sigilo profissional, sempre que:
a)A lei o determine ou o interessado o autorize;
b)A defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do Médico Veterinário desde que tal
seja reconhecido pelo Conselho Profissional e Deontológico;
c)Estando em causa factos cujo conhecimento adveio da titularidade de órgão da Ordem dos
Médicos Veterinários, tal seja reconhecido pelo respectivo órgão ou, sendo este singular, pelo
Conselho Profissional e Deontológico.

SECÇÃO II
DOS DEVERES RECÍPROCOS DOS MÉDICOS
VETERINÁRIOS

Artigo 24.º
1. Os Médicos Veterinários devem, no seu desempenho profissional, estabelecer entre si relações de
boa confraternidade e de solidariedade.
2. O exercício da actividade profissional deverá desenvolver-se num plano de dignidade, lealdade,
legalidade, rigor científico e respeito pelo mérito profissional, o prestígio e a reputação dos colegas.

Artigo 25.º
O Médico Veterinário deverá, dentro dos princípios da solidariedade e respeito recíproco, ser
urbano e rigoroso nas discussões científicas e profissionais e no trato com os colegas, cultivando
um relacionamento cordial e amistoso.

Artigo 26.º
1. O Médico Veterinário não pode ofender, de forma directa ou indirecta o mérito profissional, o
prestígio e a reputação dos colegas.
2. O disposto no número anterior, não impede que aos Médicos Veterinários seja conferido e
reconhecido o direito à crítica e à obrigação de denúncia de factos violadores dos princípios e
normas deontológicas.
3. Sempre que entre os Médicos Veterinários surja um conflito no exercício da profissão, é dever de
ambos promover todos os meios ao seu alcance com vista a obter a sua resolução amigável.
4. Quando a actuação de um Médico Veterinário se afigurar inaceitável a outro, competirá a este,
em atenção ao prestígio e dignidade da profissão e das normas e princípios deontológicos que lhe
são inerentes e em observância dos ditamos do segredo profissional, participar por escrito e com
carácter confidencial ao Conselho Profissional e Deontológico.

Artigo 27.º
1. Todo o Médico Veterinário deverá prestar-se a substituir outro Médico Veterinário na sua
actividade privada, em caso de férias, doença ou outro impedimento temporário, desde que, nas
circunstâncias concretas, tal lhe seja legitimamente possível.
2. No caso previsto no número anterior, o Médico Veterinário substituto, fica obrigado a:
a) A cessar os seus serviços logo que termine a ausência ou impedimento do colega,
prestando-lhe todas as informações necessárias à sequência dos serviços em curso;
b) A não utilizar expedientes que possam tornar definitiva a substituição, recusando
propostas de substituição sem prévio assentimento do colega substituído, nem de qualquer modo,
aproveitando-se da circunstância para usar métodos concorrenciais de que possam vir a resultar
prejuízos para o mesmo colega.
3. Em resultado da substituição temporária de um colega, qualquer Médico Veterinário tem direito:
a) A receber integralmente os honorários ou outra retribuição pelo trabalho prestado,
excepto acordo em contrário;
b) A substituir definitivamente o colega, quando a ausência ou impedimento deste ultrapasse
o período de um ano, atenta a razão que a justifique, e ouvido o Conselho Regional.

Artigo 28.º
1. O desvio ou a tentativa de desvio de clientela é interdito a todos os Médicos Veterinários
devendo estes abster-se da prática de qualquer acto de concorrência desleal com prejuízo para os
colegas.
2. Constituem atitudes reprováveis, nos termos do número anterior, as seguintes:
a) ...(Revogado);
b) Substituição de colegas que estejam momentaneamente impossibilitados, sem
incumbência expressa destes, excepto quando tal substituição tenha carácter urgente e não haja
qualquer intenção de captação do utente;
c) Aceitação de serviços que verifique terem resultado de confusão com outro colega na
consulta ou chamada por parte do utente;
d) Utilização de pressões de caracter político, administrativo, social e outros ou de
gratificação ao pessoal ou familiares dos utentes;
e) Instalar-se em área geográfica que possa ser considerada pelo Conselho Profissional e
Deontológico, ouvido o respectivo Conselho Regional, como concorrência desleal, caso seja
substituto, acompanhante ou estagiário, salvo acordo prévio entre as partes;
f) O Médico Veterinário que ceda, trespasse ou venda a sua participação em consultório,
clínica ou hospital, não poderá exercer a sua actividade profissional como veterinário clínico
durante dois anos, numa área geográfico que possa ser considerada, como concorrência desleal, pelo
Conselho Profissional e Deontológico, ouvido o respectivo Conselho Regional, salvo acordo prévio
entre as partes.

Artigo 29.º
Em caso de doença ou acidente de que resulte quebra grave ou carência total de rendimentos de
trabalho de um Médico Veterinário, o colega ou colegas que o substituam temporariamente
deverão, com espírito de solidariedade, acordar com o substituído, as condições da substituição,
designadamente quanto aos honorários a receber.

Artigo 30.º
1. No caso de falecimento de um Médico Veterinário, os colegas da mesma região deverão
disponibilizar-se a proporcionar auxilio à família, bem como assegurar a continuidade imediata do
serviço com a clientela do colega falecido.
2. Em especial, devem prestar a sua cooperação:
a) Ao cônjuge sobrevivo e filhos menores do falecido em quaisquer questões decorrentes
relacionadas com a profissão, dando-lhos todo o apoio que se torne possível;
b) Na cobrança total dos créditos sobre os utentes dos serviços prestados pelo falecido.
3. Em caso de falecimento de um Médico Veterinário, os herdeiros, poderão assegurar o
atendimento da clientela mediante um substituto.

Artigo 31.º
1. Considerando que os utentes têm pleno direito de mudar de Médico Veterinário assistente,
qualquer colega deve recusar suceder-lhe na prestação de serviços, se tiver conhecimento que:
a) A sucessão constituiu uma forma de pressão, vingança ou represália para com o colega
substituído;
b) Não foram pagos integralmente pelo utente os honorários devidos ao colega a que sucede
ou se verifiquem outros motivos reprováveis no comportamento do utente.
2. O Médico Veterinário que for solicitado para suceder a um colega pode contactá-lo se assim
considerar conveniente, dando-lhe conhecimento da situação e das razões justificativas invocadas,
procurando esclarecer-se se na origem ou nas circunstancias da substituição terá ocorrido algum
motivo responsável por parte do utente.
3. O Médico Veterinário que anteriormente prestou assistência ao paciente tem o dever de fornecer
ao Colega a quem foi solicitada a substituição como assistente do paciente, ou ao qual foi solicitada
uma 2ª opinião, os antecedentes clínicos completos do paciente de que tenha conhecimento e/ou
documentação. Os eventuais encargos inerentes a esta transmissão dos antecedentes clínicos e/ou
documentação (fotocópias, telefonemas, e/ou despesas de correio, etc.) deverão ser imputadas pelo
Médico Veterinário substituído ao Médico Veterinário substituto, que poderá, legitimamente
imputá-los por sua vez ao Cliente.

Artigo 32.º
O Médico Veterinário no seu relacionamento com os colegas que, eventualmente tenha contratado
como seus colaboradores ou seus assistentes, deve sempre orientar-se pelos princípios do respeito,
dignidade e igualdade, devendo remunerá-los de uma forma justa e, bem assim, contribuir para a
sua actualização e aperfeiçoamento profissional.

Artigo 33.º
1. O Médico Veterinário quando é chamado a prestar serviço e se tiver conhecimento que o utente é
normalmente assistido por outro colega, conforme os casos, deve tomar as atitudes seguintes:
a) Se verificar ter sido chamado por confusão ou erro com outro colega, não se ocupará do
caso, salvo em situação de manifesta e declarada urgência, devendo providenciar, se assim não for,
para que aquele seja chamado;
b) Se é chamado e comparece ao mesmo tempo que outro colega e se este é o Médico
Veterinário habitual, cabe a este toda a prioridade, salvo se o utente manifestar interesse legítimo
pela assistência simultânea dos dois, situação em que se aplica o artigo 41°. mas se nenhum dos
chamados é Médico Veterinário assistente, o tente escolherá aquele cujos serviços prefere.
2. Nos casos previstos nas alíneas do número anterior, o Médico Veterinário tem o direito ao
pagamento das despesas e prejuízos de deslocação e, no caso de ter prestado serviço efectivo, à
cobrança de honorários.

Artigo 34.º
Se, nos termos do art°. 41°. o utente solicitar que o caso seguido por um Médico Veterinário
assistente seja submetido à opinião de outro ou outros colegas, deverão observar-se as seguintes
regras:
a) O Médico Veterinário assistente tem o direito, de acordo com o utente, de fixar, com o
colega a consultar, o dia, a hora e o local da conferência;
b) Sempre que possível, os Médicos Veterinários devem reunir-se previamente para uma
conveniente informação sobre o caso, sendo dever do Médico Veterinário assistente fornecer, sem
reservas, todos os dados úteis à conferência;
c) Os Médicos Veterinários consultados só podem observar o animal, os animais, o produto
ou o objecto em causa na presença do colega assistente, excepto quando na sua ausência, por acordo
prévio ou por falta injustificada à conferência, devendo, neste caso, sem prejuízo dos interesses dos
utentes, usarem da máxima descrição nas suas perguntas e comentários, a fim de evitar desautorizar
o colega;
d) Após o exame, haverá uma reunião entre os colegas, sem a presença do utente, para
conferirem as suas opiniões e efectuarem a discussão do caso com total liberdade, devendo o
Médico Veterinário consultante, só após esta reunião, manifestar o parecer conjunto acerca do caso;
e) Se o assistente não concordar com o parecer do colega ou dos colegas consultados por o
considerar desaconselhável ou perigoso, deverá disso informar o utente mas de forma a não ofender,
desautorizar ou desprestigiar os colegas consultados, podendo declinar a responsabilidade se o
utente seguir a opinião dos colegas consultados ou, podendo propor nova conferência com outro
Médico Veterinário, tendo o direito de abandonar o caso se esta proposta não for aceite.

CAPÍTULO III
DO Médico Veterinário PARA COM
OS UTENTES DOS SEUS SERVIÇOS

Artigo 35.º
Os Médicos Veterinários devem respeitar o direito que todas as pessoas possuem de escolher
livremente o Médico Veterinário assistente.

Artigo 36.º
1. Os utentes da actividade do Médico Veterinário são o conjunto de pessoas singulares e colectivas
que solicitem os seus serviços profissionais, sem qualquer caracter de territorialidade.
2. O exercício da actividade profissional do Médico Veterinário, pode ter lugar, em consultório,
clínica ou hospital, empresa, domicílio ou exploração do cliente e em qualquer outro lugar em caso
de urgência.

Artigo 37.º
O Médico Veterinário está obrigado nas suas relações profissionais com os utentes dos seus
serviços aos deveres de correcção, de urbanidade, de dignidade e de manifestação permanente de
empenho e de atenção.

Artigo 38.º
1. Aquando de solicitação dos seus serviços, o Médico Veterinário tem o dever de comparência,
salvo as excepções seguintes:
a) No caso de chamada nocturna quando a situação não seja considerada grave e possa vir a
ser diferida por algumas horas, quando seja possível indicar tratamento provisório e eficaz, com
dispensabilidade da sua presença;
b) Em períodos de epizootias nos casos em que o clínico se possa tornar veículo
disseminador da doença, sem prejuízo de ter de promover as medidas que estejam legalmente
estabelecidas para o efeito ou que sejam vantajosas para o utente.

Artigo 39.º
O Médico Veterinário pode recusar-se à prestação de serviços sempre que, para além dos casos
previstos neste Código, haja motivos ponderosos, tais como ausências de condições à efectivação
do serviço a prestar, ou anterior comportamento ofensivo ou injurioso do utente ou ainda em casos
de calamidades e emergências ou instabilidade da ordem pública.

Artigo 40.º
Antes de iniciar qualquer tratamento prolongado muito dispendioso ou quando seja necessária a
realização de intervenção cirúrgica de que possa resultar riscos para a vida, valor económico,
capacidade produtiva ou aspecto estético do animal, ou que possa originar despesas extraordinárias,
ou longo período de recuperação, o Médico Veterinário deve obter, previamente, a concordância do
utente, preferivelmente por escrito.

Artigo 41.º
No decurso da prestação da assistência, o utente pode desejar que seja feita uma consulta
complementar ou uma conferência médica com outro ou outros Médicos Veterinários, não podendo
o Médico Veterinário assistente opor-se, podendo contudo sugerir ao utente o nome dos colegas a
consultar.

Artigo 42.º
1.Sempre que reputar necessário, o Médico Veterinário pode propor ao utente a obtenção da opinião
de outro ou outros colegas, cujo nome indicará, podendo abandonar o caso se o utente não
concordar. Nesta circunstância, o Médico Veterinário poderá informar o Conselho Profissional e
Deontológico sobre a ocorrência.

Artigo 43.º
No desempenho da sua actividade o Médico Veterinário deve procurar sempre as soluções que
apresentem melhor suporte científico e eficácia técnica, tendo em conta os aspectos económicos,
sem contudo descurar a qualidade dos serviços prestados.

CAPÍTULO IV
DOS HONORÁRIOS

Artigo 44.º
Os honorários do Médico Veterinário devem ser determinados com moderação, tendo em conta:
a) A regulamentação em vigor;
b) ... (Revogado);
c) Proporcionalidade ao tempo, natureza e ao grau de dificuldade do serviço prestado, bem
como à distância da deslocação;
d) Congruência com a qualificação científica e especialização do Médico Veterinário.

Artigo 45.º
... (Revogado)

Artigo 46.º
O valor dos honorários não deve ser subordinado ao resultado do serviço prestado, sendo nulo
qualquer acordo nesse sentido.

Artigo 47.º
O Médico Veterinário não pode recusar-se a fornecer por escrito aos clientes todas as explicações
sobre a sua nota de honorários, ou de outros custos apresentados para cobrança.

Artigo 48.º
1. Os honorários quando resultarem de trabalho conjunto de Médicos Veterinários devem ser
apresentados em contas separadas, ainda que possam vir a ser incluídas numa única relação.
2. O preceituado no número anterior aplica-se, igualmente, às hipóteses de transferência, para o
Médico Veterinário assistente, de qualquer fracção de honorários de outro Médico Veterinário que,
haja sido chamado a actuar complementarmente em caso seguido pelo assistente.

Artigo 49.º
Os Médicos Veterinários que recebem um vencimento fixo de uma entidade pública, cooperativa ou
privada à qual consagram a totalidade ou parte da sua actividade profissional caso exerçam também
actividade por conta própria, não podem procurar, através da actividade assalariada que
desempenham, angariar clientela.

Artigo 50.º
É absolutamente interdito:
a) Dividir honorários directa ou indirectamente com o pessoal ao serviço do utente ou com
os familiares deste ou ainda proporcionar-lhes benefícios, directos ou indirectos, com a finalidade
de captar preferências;
b) Cobrar honorários de prestação de serviços não necessários ou excessivos;
c) Aceitar remunerações ou benefícios de qualquer natureza que se destinem, ainda que de
forma disfarçada, a influir na actuação do Médico Veterinário;
d) Aceitar qualquer partilha de lucros que se destinem a induzir a exclusiva utilização de
determinados produtos ou serviços.

Artigo 51.º
No caso de recusa de pagamentos de honorários, por parte dos clientes, deverá o Médico
Veterinário submeter à apreciação da Ordem a respectiva conta, devidamente justificada,
solicitando que sobre a mesma seja emitido parecer concordante, antes de intentar qualquer acção
judicial de cobrança coerciva.

CAPÍTULO V
DAS FORMAS COLECTIVAS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS
SECÇÃO I
ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS DE
Médicos Veterinários

Artigo 52.º
A colaboração entre Médicos Veterinários, seja qual for a forma jurídica adoptada, é em geral
desejável principalmente se tiverem como objectivos:
a) A prestação permanente de serviços;
b) O aperfeiçoamento ou o complemento da acção dos seus colaboradores em áreas
diferenciadas de actividade médico-veterinária.

Artigo 53.º
A associação entre Médicos Veterinários, com o objectivo do exercício da profissão, qualquer que
seja a sua natureza jurídico-legal, só é permitida nas condições seguintes:
a) Ser alvo de documento escrito e o respectivo pacto social merecer homologação do
Conselho Profissional e Deontológico que deverá emitir a sua decisão nos sessenta dias
subsequentes à recepção do pedido;
b) Seja sempre salvaguardada a responsabilidade individual, profissional e deontológica, de
cada veterinário;
c) Não constituir a associação um risco efectivo de monopolização do exercício da profissão
na respectiva região;
d) Nenhum dos seus membros pertencer a outra associação idêntica, nem exercer a título
individual a medicina veterinária na área da actividade da associação salvo acordo expresso entre as
partes.

SECÇÃO II
DO CONTRATO DE COLABORAÇÃO
ENTRE Médicos Veterinários

Artigo 54.º
Por contrato de colaboração entre Médicos Veterinários entende-se, para os efeitos do presente
Código, o contrato pelo qual um ou mais Médicos Veterinários prestam serviço de colaboração
profissional a outro Médico Veterinário, mediante acordo escrito.

Artigo 55.º
O contrato de colaboração só é válido após a sua ratificação pelo Conselho Profissional e
Deontológico, o qual se deve pronunciar nos trinta dias subsequentes à recepção de pedido, findo
este prazo o contrato é considerado automaticamente ratificado.

Artigo 56.º
O Médico Veterinário ao qual é prestada colaboração por colegas contratados, deverá satisfazer
uma das seguintes condições:
a) Possuir instalações ou equipamentos que, pela sua própria natureza não possa, se isolado,
utilizar integralmente ou em condições aceitáveis de rendibilidade, desde que seja detentor de uma
experiência profissional consideravelmente mais qualificada e extensa que a dos colegas
contratados, e nunca inferior a cinco anos;
b) Estar transitoriamente limitado na sua actividade profissional pelo exercício de funções
públicas, privadas ou associativas, ou por quaisquer circunstâncias;
c) Estar com faculdades físicas limitadas, por motivo de doença ou idade, embora possuindo
e mantendo um marcado nível de conhecimentos profissionais ou de decisão técnica;
d) Possuir uma marcada capacidade de organização ou uma preparação científica
excepcional que, para melhor aproveitamento, exija a colaboração de outros colegas.

Artigo 57.º
Não é válido o contrato de colaboração nos seguintes casos:
a) Quando a remuneração dos Médicos Veterinários contratados não esteja dentro dos
limites dignos e justos;
b) Quando não respeitar as disposições deste Código.

Artigo 58.º
O contrato de colaboração pode ser rescindido, a qualquer momento, sendo nulas quaisquer
cláusulas em contrário, sem prejuízo da obrigação de o Médico Veterinário que rescindir, avisar
com o prazo não inferior a trinta dias o outro ou outros colegas e comunicar o facto, sob registo, ao
Conselho Profissional e Deontológico.

Artigo 59.º
Os diferendos entre os Médicos Veterinários sujeitos de um contrato de colaboração serão
decididos, pelo Conselho Profissional e Deontológico.

SECÇÃO III
DA COLABORAÇÃO ENTRE Médicos Veterinários
E OUTRAS PROFISSÕES

Artigo 60.º
1. O Médico Veterinário pode recorrer a auxiliares não Médicos Veterinários para o exercício das
suas actividades sob qualquer dos regimes previstos neste Código, desde que assuma a total
responsabilidade pelo trabalho executado por esses auxiliares, devendo ainda abster-se de lhes
impor tarefas que ultrapassem as suas habilitações e impedir que executem actos que pressuponham
o exercício ilegal da medicina veterinária.
2. É estrita obrigação do Médico Veterinário zelar para que os seus auxiliares sejam devidamente
remunerados ou remunerá-los ele próprio de maneira digna, não permitindo que eles exerçam
funções em condições contrárias às boas normas de segurança e de higiene do trabalho.

Artigo 61.º
Os Médicos Veterinários podem constituir sociedades com outros profissionais, liberais ou não, ou
sob qualquer outra forma com eles colaborar ou receber colaboração no exercício das actividades
referidas no artigo 59º dos estatutos da Ordem dos Médicos Veterinários, que não sejam de
exclusiva competência dos Médicos Veterinários.

Artigo 62.º
Todos os membros das sociedades ou associações entre Médicos Veterinários e outros profissionais,
referidos no artigo anterior, ficam sujeitos às normas do presente Código Deontológico qualquer
que seja a forma ou o regime do exercício da sua actividade. O Médico Veterinário ou os Médicos
Veterinários membros das referidas associações ou sociedades são o garante de tal obrigação sob
pena de responsabilidade disciplinar.

Artigo 63.º
Quando os Médicos Veterinários façam parte de sociedades ou associações com outros
profissionais não podem nunca ter um estatuto inferior aos outros profissionais com o mesmo grau
de formação académica, salvo os casos inerentes de uma cadeia hierárquica já previamente
estabelecida.

CAPÍTULO VI
DO VÍNCULO CONTRATUAL A UMA ENTIDADE
PÚBLICA OU PRIVADA

Artigo 64.º
1. Os Médicos Veterinários enquanto no exercício da sua actividade profissional na função pública
ou por conta de outrem, estão vinculados aos deveres e direitos consignados neste Código.
2. Os diplomas reguladores do exercício da actividade profissional dos Médicos Veterinários não
poderão contrariar os princípios e normas do presente Código.
3. A aplicação dos princípios e normas deontológicas do presente Código não prejudica em nada a
aquisição, pelos Médicos Veterinários abrangidos por diplomas ou convenções reguladoras de
relações de trabalho, de todos os direitos e regalias que sejam concedidos aos restantes
trabalhadores em idênticas condições.

Artigo 65.º
Quando o Médico Veterinário contratado, em virtude da natureza dos seus serviços, nomeadamente
quando prestados a empresas de alimentos, medicamentos, ou de quaisquer outros produtos para
animais, tiver de examinar animais doentes ou falecidos que se suspeite terem sido vítimas da acção
dos produtos da empresa contratadora, deverá contactar o Médico Veterinário assistente desses
animais, para que, querendo, em dia e hora acordados entre ambos, possam ser aclarados os casos
sob suspeição.

Artigo 66.º
São interditas ao Médico Veterinário, enquanto trabalhador por conta de outrem, sempre que
susceptíveis de integrarem actos de concorrência desleal, as seguintes práticas:
a) Prestar quaisquer serviços gratuitos ou a preços reduzidos que, directa ou indirectamente,
possam servir os interesses comerciais ou outros da entidade contratadora e prejudicar outros
Médicos Veterinários;
b) Distribuir gratuitamente ou vender a preços reduzidos a pessoas que não sejam Médicos
Veterinários, produtos da entidade contratadora, seja com a finalidade de promover a propaganda
desta, seja com a finalidade de conquistar vantagens junto de possíveis utentes dos seus serviços ou
de agir em detrimento de outros Médicos Veterinários, excepto quando em pequenas quantidades
destinadas a ensaios;
c) Associar-se a processo de propaganda ou quaisquer outras actuações comerciais, excepto
nos casos em que os seus serviços em relação à entidade contratante, não tendo manifestamente
caracter decorrente da sua actividade profissional, incluam tais atribuições.

Artigo 67.º
É interdito ao Médico Veterinário quando ao serviço de uma entidade pública:
a) Utilizar as suas funções, para procurar alargar a sua clientela privada;
b) Aceitar ou promover qualquer acção estranha à que lhe tenha sido oficialmente confiada,
nomeadamente quando tenha que executar missões junto de clientes de outros Médicos
Veterinários;
c) Efectuar, a título individual actos de diagnóstico, prevenção ou tratamento não integrados
no âmbito de campanhas oficiais.

Artigo 68.º
Não é permitida ao Médico Veterinário, a partilha dos honorários com as entidades às quais presta
os seus serviços.

Artigo 69.º
O Médico Veterinário ao serviço de uma entidade pública ou privada, só poderá efectuar visitas, ou
intervenções gratuitas no âmbito de campanhas oficiais de sanidade animal ou de prevenção da
saúde pública.

CAPÍTULO VII
DA CERTIFICAÇÃO, DA INSPECÇÃO SANITÁRIA,
DAS PERITAGENS
SECÇAO I
DA CERTIFICAÇÃO

Artigo 70.º
O Médico Veterinário ao emitir um certificado, assume total responsabilidade pelo seu conteúdo,
independentemente de estar a cumprir ordens de superior hierárquico.

Artigo 71.º
A emissão de um certificado deve fazer-se no estrito cumprimento dos princípios da certificação
adoptados pela Federação dos Veterinários da Europa.

SECÇÃO II
DA INSPECÇÃO SANITÁRIA

Artigo 72.º
1. O Médico Veterinário inspector sanitário deve actuar de forma isenta, pelo que não deverá
exercer essa função sempre que seja parte interessada nesse acto, ou em quaisquer situações que
possam comprometer a sua isenção ou liberdade de decisão.
2. Do acto de inspecção resulta uma decisão que constitui para todos os efeitos uma certificação e
como tal, só deve ser praticada por Médico Veterinário que se considere suficientemente
conhecedor da matéria para poder emitir um juízo.

Artigo 73.º
A inspecção sanitária de animais vivos (inspecção ante-mortem) envolve um acto clínico e como tal
é feita por Médico Veterinário, não podendo este delegar nos seus auxiliares.

Artigo 74.º
1. O Médico Veterinário inspector sanitário, quando em serviço num estabelecimento, não pode
fazer incidir a sua atenção apenas no produto a inspeccionar, ignorando as condições envolventes.
2. Se entender que essas condições, nomeadamente a higiene dos locais, das pessoas ou dos
equipamentos e a segurança dos processos, podem comprometer a salubridade dos produtos a
inspeccionar, a saúde do próprio inspector ou de outros trabalhadores, deve suspender a inspecção
ou determinar medidas que corrijam tal situação.

SECÇÃO III
DAS PERITAGENS

Artigo 75.º
São aplicáveis à prestação dos serviços do Médico Veterinário como perito as normas do presente
Código.

Artigo 76.º
Os Médicos Veterinários, enquanto peritos, podem ser chamados a actuar, nomeadamente nas
seguintes situações:
a) Situações de litígio, em que podem representar uma das partes em controvérsia,
exercerem a função de árbitro neutro, ou por designação oficial;
21
b) Formulação de pareceres e decisões orientadores em relação a espectáculos ou concursos
em que intervenham animais;
c) Emissão de juízos especializados relativamente a exames de animais vivos com fins
sanitários, de produção ou melhoramento, inspecção de produtos de origem animal, fiscalização das
condições higio-sanitárias de instalações, e inspecção da aplicação de medidas sanitárias
nomeadamente em casos de epizootias;
d) Estabelecimento de pareceres em pleitos jurídicos, casos de polícia, peritagens de seguros
e situações similares;
e) Redacção de pareceres solicitados pelas autoridades públicas.

Artigo 77.º
Quando o Médico Veterinário, enquanto perito, representar uma das partes em litígio tem o dever
de se circunscrever estritamente à verdade dos factos sobre os quais tiver sido chamado a
pronunciar-se, mesmo quando essa verdade não favoreça a parte que representa.

Artigo 78.º
O Médico Veterinário, como perito, deve satisfazer as seguintes qualidades:
a) Possuir conhecimentos suficientes em relação à matéria sobre a qual se vai pronunciar;
b) Ser objectivo e imparcial;
c) Pronunciar-se unicamente acerca dos factos de que tenha conhecimento directo, embora
possa reproduzir o teor de atestados produzidos por colegas devidamente identificados.

Artigo 79.º
No caso de peritagens, contra peritagens ou exames contraditórios, os Médicos Veterinários,
enquanto peritos, não podem iniciar as suas intervenções enquanto não estiverem satisfeitos os
seguintes requisitos:
a) Estarem todos os peritos munidos de credencial que os acredite como tal;
b) Terem sido prevenidos os Médicos Veterinários que estejam interessados no litígio quer a
título pessoal, quer por obrigação profissional.

Artigo 80.º
1. Os Médicos Veterinários que prestem serviço a companhias de seguros não podem proceder a
quaisquer exames sem terem previamente prevenido o Médico Veterinário responsável pelo objecto
da peritagem, para que este compareça, devendo, nesse caso, ser entre ambos acordado o dia e a
hora do exame.
2. O fixado no número anterior não se aplica quando a visita do Médico Veterinário perito se
destine unicamente a uma verificação de cláusulas contratuais, embora se mantenha a sua obrigação
de comunicar ao Médico Veterinário assistente que realizou a referida visita.

CAPITULO VIII
DA PRESCRIÇÃO E POSSE DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Artigo 81.º
A prescrição e a disposição de medicamentos pelos Médicos Veterinários deve conformar-se com a
legislação vigente.

Artigo 82.º
1. Em relação aos medicamentos e produtos perigosos, deve o Médico Veterinário receitar, tanto
quanto possível, apenas a estrita quantidade previsível necessária destes medicamentos ou produtos
e, sempre que possível recuperar ou inutilizar o respectivo excedente, quando o termo da
intervenção ou a mudança da respectiva orientação ocorram antes de o fármaco ou o produto
receitado se terem esgotado.
2. Quando prescrever a utilização de substâncias susceptíveis de criar habituação na espécie
humana, deve o Médico Veterinário seguir as determinações do número anterior, vigiando com
especial cuidado, a sua efectiva aplicação aos animais, de forma que o produto não possa ser
desviado para uso humano.
3. Deve ainda o Médico Veterinário dar instruções para o cumprimento dos intervalos de segurança
aconselhados em relação a cada um dos fármacos administrados a animais que constituem fonte
alimentar directa para o homem.

Artigo 83.º
1. O Médico Veterinário pode dispor para cedência aos utentes dos seus serviços de produtos
quimio-terapêuticos, biológicos ou alimentares, desde que se destinem a ser administrados aos
animais que estejam sob a sua responsabilidade profissional.
2. Deve, em todos os casos, o Médico Veterinário prestar todos os esclarecimentos e informações
ao utente, sobre as medidas cautelares e adequadas à específica função a que se destina o produto.
3. A actuação do Médico Veterinário no âmbito e limites precisos definidos nos números anteriores,
não é considerada para os efeitos do presente Código, como actividade de natureza comercial.
4. O Médico Veterinário fica proibido de ceder directa ou indirectamente produtos quimioterapêuticos
e biológicos, a título oneroso ou gratuito, a qualquer pessoa que não possua os títulos
necessários para o exercício da profissão veterinária.

CAPÍTULO IX
DA ACÇÃO DISCIPLINAR

Artigo 84.º
Compete à Ordem dos Médicos Veterinários, fazer cumprir a observância das normas e princípios
consignados no presente Código.

Artigo 85.º
1. O reconhecimento da responsabilidade disciplinar dos Médicos Veterinários emergente de
infracções ao Código Deontológico é da competência exclusiva da Ordem dos Médicos
Veterinários.
2. Quando as violações ao presente Código se verifiquem em relação a Médicos Veterinários que
exerçam a sua profissão vinculados a entidades públicas, cooperativas ou privadas, estas devem
limitar-se a comunicar as presumíveis infracções à Ordem dos Médicos Veterinários.
3. Se a actualidade das infracções ao Código Deontológico preencher também os pressupostos de
uma infracção disciplinar incluída na competência legal destas entidades, as respectivas
competências devem ser exercidas separadamente.

Artigo 86.º
1. A infracção dos deveres constantes do presente Código constitui o infractor em responsabilidade
disciplinar.
2. O exercício da jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos Veterinários, as informações,
procedimento, e as sanções disciplinares, bem como os respectivos efeitos regem-se pelo disposto
no Capítulo VI do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários.

CAPITULO X
DlSPOSlÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 87.º
O presente Código entra em vigor trinta dias após a data da sua aprovação pela Assembleia Geral da
Ordem dos Médicos Veterinários, sendo obrigatória a sua publicitação e divulgação a todos os
membros inscritos na Ordem dos Médicos Veterinários, no decorrer do mesmo prazo.

ANEXO I
PRINCÍPIOS DE CERTIFICAÇÃO APROVADOS PELA
FEDERAÇÃO DOS VETERINÁRIOS DA EUROPA
1 - Ao Médico Veterinário só poderá ser solicitada a certificação de factos que sejam do seu próprio
conhecimento, e que por si possam ser confirmados ou de reconfirmação de certificados assinados
por outro Médico Veterinário preenchendo idênticas condições e devidamente
(credenciado/autorizado) para a subscrição desse documento de suporte. Factos que não sejam do
conhecimento directo do Médico Veterinário, alheios ao objecto do certificado, mas que o sejam de
outrem i.e. criador, agricultor, condutor etc. deverão ser objecto de declaração autónoma e por tais
entidades firmadas.
2 - Nem ao Médico Veterinário, nem a qualquer das entidades mencionadas anteriormente, deverá
ser solicitado subscrever, o que quer que seja, relacionado com matérias que não possam ser pelas
mesmas entidades verificadas pessoalmente.
3 - Os Médicos Veterinários não deverão emitir certificados que, pela sua natureza, sejam passíveis
de levantar questões de conflito de interesses, nomeadamente relativos a animais de que seja
proprietário.
4 - Os certificados devem ser redigidos em termos, tanto quanto possível, simples e facilmente
compreensíveis.
5 - Os certificados não devem utilizar palavras ou frases susceptíveis de mais do que uma
interpretação.
6 - Os certificados devem:
a) Ser impressos em folha única ou, nos casos em que mais do que uma página seja indispensável, o
sejam num documento;
b) Ser numerados individualmente e os respectivos registos de distribuição, conservados pela
autoridade superintendente dos Médicos Veterinários a quem hajam sido fornecidos.
7 - Os certificados devem ser redigidos na língua materna do Médico Veterinário certificador e
acompanhados de uma tradução oficial na língua do país de destino.
8 - Os certificados devem identificar os animais individualmente, excepto nos casos em que tal se
assevere impraticável como por exemplo: pintos do dia.
9 - Ao Médico Veterinário não pode exigir-se a certificação de conformidade com disposições
legais em vigor num outro país, comunitário ou terceiro, a menos que as cláusulas pertinentes dessa
mesma legislação se encontrem claramente expressas no certificado ou hajam sido previamente
facultadas ao Médico Veterinário pela autoridade emitente.
10 - Sempre que apropriado, as autoridades fornecerão ao Médico Veterinário certificador notas
explicativas indicando o conteúdo dos inquéritos e exames que são solicitados ou clarificando
quaisquer detalhes do certificado que exijam interpretação particular.
11 - Os certificados só são válidos se emitidos e apresentados em forma original, as fotocópias não
são válidas, excepto:
a) Se claras e devidamente assinaladas como tal, "cópia", para arquivo ou registo da autoridade
emitente (vide ponto 6) ou;
b) Se por razões justificadas e pertinentes (destruição/extravio em trânsito) uma segunda via seja
autorizada e fornecida pela entidade competente, por esta clara e devidamente assinalada como
"duplicado" ou "segunda via" previamente à sua emissão e assinatura.
12 - Aquando da assinatura de qualquer certificado o Médico Veterinário deve assegurar-se de que:
a) Assina e redige as partes manuscritas, a tinta não facilmente reprodutível em fotocópia, isto é,
qualquer outra que não seja de cor preta;
b) O certificado não contém rasuras ou alterações que não estejam indicadas como possíveis no
próprio certificado e, como tal, efectuadas, carimbadas e firmadas pelo Médico Veterinário
certificador;
c) O certificado contenha para além da sua assinatura, o nome e qualificação, morada, em letra
legível e (quando apropriado) o seu carimbo pessoal ou oficial;
d) O certificado contenha as datas de assinatura e emissão e (quando apropriado) a respectiva
validade.

Decreto-Lei n.o 28/96

2010-05-24T17:11:00.003+01:00

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.o 28/96
de 2 de Abril

A existência, nos Estados membros da União Europeia,
de regras distintas no que respeita à protecção
dos animais no abate e occisão afecta as condições de
concorrência e, consequentemente, o funcionamento do
mercado comum.
Importa assim estabelecer normas mínimas comuns
para a protecção dos animais no abate ou occisão, a
fim de assegurar uma evolução racional da produção
e facilitar a realização do mercado comum no que respeita
aos animais e aos produtos de origem animal.
Considerando a necessidade de transpor para a ordem
jurídica interna a Directiva n.o 93/119/CE, do Conselho,
de 22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais
no abate e ou occisão;
Ouvidos os órgãos próprios de governo das Regiões
Autónomas dos Açores e da Madeira:
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 201.o da
Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica
nacional a Directiva n.o 93/119/CE, do Conselho, de
22 de Dezembro, relativa à protecção dos animais no
abate e ou occisão.

Artigo 2.o
As normas técnicas de execução regulamentar do presente
diploma são as constantes dos anexos A a H, que
fazem parte integrante deste diploma.

Artigo 3.o
A direcção, coordenação e controlo das acções a
desenvolver para execução deste diploma e respectivos
anexos competemao Instituto de Protecção da Produção
Agro-Alimentar, de ora em diante designado por IPPAA,
na qualidade de autoridade veterinária sanitária nacional.

Artigo 4.o
Compete ao IPPAA e às direcções regionais de agricultura
assegurar a fiscalização do cumprimento das normas
constantes do presente diploma e respectivos anexos,
sem prejuízo das competências atribuídas por lei
a outras entidades.

Artigo 5.o
1 —As infracções às normas regulamentares referidas
no artigo 2.o do presente diploma, sempre que não
sejam puníveis no termos do Decreto-Lei n.o 28/84, de
20 de Janeiro, constituem contra-ordenações puníveis
pelo conselho directivo do IPPAA com coima cujo montante
mínimo é de 5000$ e o máximo de 500 000$, de
acordo com o previsto no Decreto-Lei n.o 433/82, de
27 de Outubro, e respectivas alterações.
2 —Constituem contra-ordenações puníveis nos termos
do número anterior:
a) O incumprimento das regras previstas no artigo 2.o
para o encaminhamento, estabulação, imobilização,
atordoamento, abate e occisão;
b) O não cumprimento das regras previstas no
artigo 2.o quanto às instalações e equipamentos
do matadouro.
3 —Atentativa e a negligência serão punidas.
4 —O comportamento negligente será sancionado
até metade do montante máximo da coima prevista.
5 —As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão
elevar-se até ao montante máximo de 6 000 000$.
6 —Sem prejuízo dos montantes máximos fixados,
a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício
económico que o agente retirou da prática do acto ilícito.

Artigo 6.o
1 —Consoante a gravidade da contra-ordenação e
a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente
com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Apreensão dos animais;
b) Interdição do exercício da profissão ou actividade;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício
outorgado por entidades ou serviços públicos;
d) Privação do direito de participar em feiras ou
mercados;
e) Privação do direito de participação em arrematações
e concursos promovidos por entidades
ou serviços públicos, de fornecimento de bens
e serviços, licenças ou alvarás;
f) Encerramento do estabelecimento ou cancelamento
de serviços, licenças ou alvarás.
2 —As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e
seguintes do número anterior terão a duração máxima
de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado
da decisão condenatória.
3 —Quando seja aplicada a sanção da alínea f) do
n.o 1, a reabertura do estabelecimento e a emissão ou
renovação da licença ou alvará só terão lugar quando
se encontrem reunidas as condições legais e regulamentares
para o seu normal funcionamento.

Artigo 7.o
1 —Ao processamento administrativo conducente,
nos termos do artigo 5.o, à aplicação de coimas aplica-se,
com as devidas adaptações, toda a tramitação processual
prevista no Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro,
e respectivas alterações.
2 —Ainstrução do processo cabe à direcção regional
de agricultura da área em que foi cometida a infracção,
à qual serão enviados os autos de notícia levantados
por outras entidades.
3 —Finda a instrução, os processos são remetidos
ao conselho directivo do IPPAA para decisão.
4 —A decisão do conselho directivo do IPPAA que
aplicar a coima é susceptível de impugnação judicial,
nos termos do diploma referido no n.o 1.

Artigo 8.o
A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação
do artigo 5.o far-se-á da seguinte forma:
a) 20% para o IPPAA;
b) 10% para a entidade que levantou o auto;
c) 10% para a entidade que instruiu o processo;
d) 60% para os cofres do Estado.

Artigo 9.o
Nas Regiões Autónomas, a execução administrativa
do presente diploma e respectivos anexos cabe aos serviços
competentes das administrações regionais, sem
prejuízo das competências atribuídas ao IPPAA, na qualidade
de autoridade veterinária sanitária nacional.

Artigo 10.o
É revogado o Decreto-Lei n.o 201/90, de 19 de Junho.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8
de Fevereiro de 1996. — António Manuel de Oliveira
Guterres — Mário Fernando de Campos Pinto—Artur
Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado — Fernando
Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.
Promulgado em 6 de Março de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 8 de Março de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira
Guterres.

ANEXO A
CAPÍTULO I

Artigo 1.o
1 —O presente regulamento é aplicável ao encaminhamento,
estabulação, imobilização, atordoamento,
abate e occisão de animais criados e mantidos para a
produção de carne ou para o aproveitamento da pele
ou de outros produtos, bem como às occisões para efeitos
de luta contras as epizootias.

2 —Opresente regulamento não se aplica:
a) Às experiências técnicas ou científicas relativas
às operações mencionadas no número anterior
efectuadas sob o controlo da autoridade competente;
b) Aos animais mortos em manifestações culturais
ou desportivas;
c) Aos animais de caça selvagem mortos de acordo
com o artigo 3.o da Directiva n.o 92/45/CEE.

Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) Matadouro: qualquer estabelecimento ou instalação,
incluindo as instalações destinadas ao
encaminhamento ou estabulação dos animais
referidos no n.o 1 do artigo 5.o, utilizados para
o abate comercial;
b) Encaminhamento: a descarga ou condução de
animais de plataformas de desembarque, locais
de estabulação ou parques dos matadouros até
às celas ou locais de abate;
c) Estabulação: a manutenção dos animais em estábulos,
parques, lugares cobertos ou campos utilizados
pelos matadouros, a fim de lhes proporcionar,
se for caso disso, os cuidados necessários
(abeberamento, alimentação, repouso)
antes do abate;
d) Imobilização: a aplicação a um animal de qualquer
processo destinado a limitar os seus movimentos,
a fim de facilitar um atordoamento ou
occisão eficazes;
e) Atordoamento: qualquer processo que, quando
aplicado a um animal, lhe provoque rapidamente
um estado de inconsciência, no qual é
mantido até ocorrer a morte;
f) Occisão: qualquer processo que provoque a morte
de um animal;
g) Abate: morte de um animal por sangria;
h) Autoridade competente: o Instituto de Protecção
da Produção Agro-Alimentar, adiante designado
IPPAA, podendo delegar essas competências
nas direcções regionais de agricultura.

Artigo 3.o
Os animais devem ser manuseados de forma a evitar
qualquer excitação, dor ou sofrimento durante o encaminhamento,
estabulação, imobilização, atordoamento,
abate e occisão.

CAPÍTULO II
Requisitos aplicáveis aos matadouros

Artigo 4.o
A construção, as instalações e os equipamentos dos
matadouros, bem como o seu funcionamento, devem
ser concebidos e utilizados de forma a evitar aos animais
qualquer excitação, dor ou sofrimento inúteis.

Artigo 5.o
1 —Os solípedes, os ruminantes, os suínos, os coelhos
e as aves de capoeira introduzidos para abate em matadouros
devem ser:
a) Encaminhados e, se necessário, estabulados em
conformidade com as disposições do anexo B;
b) Imobilizados em conformidade com as disposições
do anexo C;
c) Atordoados antes do abate ou mortos instantaneamente
em conformidade com as disposições
do anexo D;
d) Sangrados em conformidade com as disposições
do anexo E.
2 —As exigências previstas na alínea c) do número
anterior não se aplicam aos animais que são objecto
de métodos especiais de abate requeridos por determinados
rituais religiosos.
3 —Desde que sejam respeitadas as exigências previstas
no artigo 3.o deste regulamento, o IPPAA poderá,
de acordo com o previsto no artigo 4.o do regulamento
aprovado pela Portaria n.o 971/94, de 29 de Outubro,no n.o 1.o da Portaria n.o 584/92, de 26 de Junho, e
no artigo 7.o da Directiva n.o 71/118/CEE, com a redacção
que lhe foi dada pela Directiva n.o 92/116/CEE,
conceder as seguintes derrogações:
a) No que respeita aos bovinos, as disposições previstas
na alínea a) do n.o 1;
b) No caso das aves de capoeira, dos coelhos, dos
suínos, dos ovinos e dos caprinos, as disposições
previstas na alínea a) do n.o 1, assim como os
processos de atordoamento e de abate previstos
no anexo D.
4 —Cabe ao concessionário do matadouro, ao proprietário
ou ao seu representante requerer a concessão
das derrogações referidas no número anterior.

Artigo 6.o
1 —Os instrumentos, o material de imobilização, o
equipamento e as instalações de atordoamento ou occisão
devem ser concebidos, construídos, mantidos e utilizados
de modo a provocar o atordoamento ou occisão
rápida e eficaz, em conformidade com as disposições
do presente regulamento.
2 —É permitida a utilização de instrumentos mecânicos,
eléctricos ou a anestesia por gás, desde que não
tenha repercussões na salubridade da carne e miudezas
e que, quando aplicado a um animal, lhe induza um
estado de inconsciência em que este é mantido até ao
abate, evitando qualquer sofrimento desnecessário.
3 —A autoridade competente verificará se os instrumentos,
o material de imobilização, o equipamento
e as instalações de atordoamento e occisão satisfazem
os princípios acima referidos e controlará regularmente
se se encontram em bom estado, permitindo satisfazer
o objectivo enunciado.
4 —No local de abate devem ser mantidos em condições
de utilização o equipamento e os instrumentos
sobresselentes adequados para utilização em caso de
emergência, devendo incidir sobre os mesmos a inspecção
referida no número anterior.

Artigo 7.o
1 —Apenas podem proceder ao encaminhamento, à
estabulação, à imobilização, ao atordoamento, ao abate
ou à occisão de animais pessoas que possuam os conhecimentos
e capacidade necessários para efectuar essas
operações de modo humanitário eficaz, de acordo com
os requisitos do presente regulamento.
2 —O médico veterinário oficial, conforme definido
na alínea p) do artigo 2.o do regulamento aprovado pela
Portaria n.o 971/94, de 29 de Outubro, certificar-se-á
da aptidão, capacidade e conhecimentos profissionais
das pessoas encarregadas do abate.
3 —Para o cumprimento do disposto no número
anterior devem os interessados demonstrar junto da
autoridade competente que estão nas condições referidas.
4 —As autoridades religiosas por conta das quais são
efectuados abates segundo certos rituais religiosos actuam
sob a responsabilidade do médico veterinário oficial.

Artigo 8.o
Para inspecção e fiscalização dos matadouros a autoridade
competente deve, em qualquer altura, ter livre
acesso a todas as zonas, a fim de se assegurar da observância
das normas deste regulamento, podendo essa inspecção
e fiscalização ser efectuada aquando de controlos
realizados com outros objectivos.

CAPÍTULO III
Abate e occisão fora de matadouros

Artigo 9.o
1 —Caso os animais a que se refere o n.o 1 do
artigo 5.o sejam abatidos fora dos matadouros, são aplicáveis
as alíneas b), c) e d) do n.o 1 do mesmo artigo.
2 —O IPPAA pode, todavia, conceder derrogações
ao número anterior no que respeita ao abate ou occisão
de aves de capoeira, coelhos, suínos, ovinos e caprinos
fora do matadouro pelo proprietário e para consumo
próprio, desde que sejam cumpridas as disposições do
artigo 3.o e que os animais das espécies suína, ovina
e caprina tenham sido previamente atordoados.

Artigo 10.o
1 —Caso os animais a que se refere o n.o 1 do
artigo 5.o devam ser objecto de abate ou occisão para
efeitos de luta contra doenças, essas operações serão
efectuadas de acordo com o disposto no anexo F.
2 —Os animais criados para aproveitamento da pele
devem ser mortos em conformidade com o disposto no
anexo G.
3 —As aves do dia, tal como definido na alínea c)
do artigo 2.o do regulamento anexo à Portaria n.o 231/93,
de 27 de Fevereiro, e os excedentes de embriões nas
incubadoras destinados à eliminação devem ser mortos
o mais rapidamente possível, de acordo com o disposto
no anexo H.

Artigo 11.o
As disposições dos artigos 9.o e 10.o não são aplicáveis
aos animais que, por razões de emergência, devam ser
imediatamente abatidos.

Artigo 12.o
1 —Os animais feridos ou doentes devemser abatidos
ou mortos in loco.
2 —O transporte dos animais referidos no número
anterior, para abate ou occisão, poderá ser autorizado
pela autoridade competente, desde que não provoque
sofrimentos suplementares aos animais.

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 13.o
1 —Poderão ser efectuados por representantes da
Comissão Europeia, em colaboração com a autoridade
competente, controlos no local para verificar a observância
do disposto no presente regulamento.
2 —Os proprietários de animais ou os responsáveis
pelos matadouros deverão prestar toda a colaboração
necessária às inspecções a efectuar no âmbito do presente
diploma.

ANEXO B
Requisitos aplicáveis ao encaminhamento e à estabulação
dos animais nos matadouros
I — Requisitos gerais

1 —Todos os matadouros que entraram em funcionamento
após 30 de Junho de 1994 devem dispor de
equipamento e instalações adequados à descarga dos
animais dos meios de transporte.

2 —Os animais devem ser descarregados o mais rapidamente
possível após a chegada. Se for inevitável uma
demora, os animais devem ser protegidos contra as condições
climáticas adversas e beneficiar de uma ventilação
adequada.

3 —Os animais que corram o risco de se ferirem
mutuamente devido à sua espécie, sexo, idade ou origem
devem ser mantidos e estabulados separadamente.

4 —Os animais devem ser protegidos contra condições
climáticas desfavoráveis. Caso os animais tenham
sido submetidos a temperaturas e humidade elevadas,
deve assegurar-se que sejam refrescados através de
meios adequados.

5 —As condições e o estado sanitário dos animais
devem ser inspeccionados diariamente, pelo menos de
manhã e à noite.

6 —Sem prejuízo do disposto no capítulo VI do
anexo I à Portaria n.o 971/94, de 29 de Outubro, os
animais submetidos a sofrimento ou padecimentos à chegada
ou durante o transporte para o matadouro, bem
como os animais não desmamados, devem ser abatidos
imediatamente. Se tal não for possível, esses animais
devemser separados e abatidos rapidamente, no máximo
dentro das duas horas seguintes. Os animais incapazes
de andar não devem ser arrastados para o local de abate,
mas sim mortos no sítio onde se encontram ou, quando
possível, transportados num carrinho ou plataforma
móvel até ao local de abate de emergência, desde que
essa forma de transporte não acarrete qualquer sofrimento
inútil.

II — Requisitos relativos aos animais
não transportados em contentores

1 —Sempre que os matadouros possuam equipamento
destinado à descarga dos animais, esse equipamento
deve ter um piso não escorregadio e, se necessário,
protecções laterais. As pontes, rampas e corredores
devem ter paredes laterais, resguardos ou outros
meios de protecção destinados a evitar a queda dos animais.
As rampas de saída ou de acesso devem ter a
menor inclinação possível.

2 —Durante a descarga, deve assegurar-se que os
animais não sejam amedrontados, excitados, maltratados
ou derrubados. É proibido erguer os animais pela
cabeça, cornos, orelhas, patas, cauda ou velo, ocasionando
dores ou sofrimentos inúteis. Se necessário, os
animais devem ser conduzidos um a um.

3 —Os animais devem ser deslocados com cuidado.
As passagens por onde os animais são encaminhados
devem ser concebidas de modo a reduzir ao mínimo
os riscos de ferimentos e dispostas de modo a tirar partido
da sua natureza gregária. Os instrumentos destinados
a conduzir os animais devem ser utilizados apenas
para esse fim e unicamente por instantes. Os aparelhos
produtores de descargas eléctricas apenas podem ser
utilizados para os bovinos adultos e suínos que recusem
mover-se, desde que essas descargas não durem mais
de dois segundos, sejam suficientemente espaçadas, bem
como que os animais disponham de espaço suficiente
para avançarem. Essas descargas apenas podem ser aplicadas
nos músculos dos membros posteriores.

4 —É proibido espancar os animais ou empurrá-los
pressionando partes sensíveis do corpo. É nomeadamente
proibido esmagar, torcer ou quebrar a cauda dos
animais ou agarrá-los pelos olhos. São proibidas as pancadas
aplicadas com brutalidade, designadamente os
pontapés.

5 —Os animais devem ser conduzidos ao local de
abate apenas quando puderem ser imediatamente abatidos.
Caso não sejam abatidos imediatamente após a
chegada, os animais devem ser estabulados.

6 —Sem prejuízo das derrogações concedidas ao
abrigo do disposto no artigo 4.o do regulamento anexo
à Portaria n.o 971/94, de 29 de Outubro, os matadouros
devem estar equipados com um número suficiente de
locais de estabulação e parques para alojar adequadamente
os animais, protegendo-os das intempéries.

7 —Além de satisfazerem as exigências já estabelecidas
noutros diplomas, os locais de estabulação devem
dispor de:
Pisos não escorregadios e que não causem lesões
aos animais que com eles entrem em contacto;
Arejamento adequado, tendo em conta as condições
adversas de temperatura e humidade previsíveis;
quando sejam necessários meios de ventilação
mecânicos, devem ser previstos sistemas
de emergência que entrem imediatamente em
funcionamento em caso de avaria;
Iluminação suficiente para permitir a inspecção de
todos os animais em qualquer altura; em caso
de necessidade, deverá existir uma iluminação
artificial de recurso adequada;
Quando necessário, equipamento para prender os
animais;
Quando necessário, camas suficientes para os animais
que devam passar a noite nos referidos
locais.

8 —Quando, além dos locais de estabulação acima
referidos, os matadouros dispuseremtambémde campos
sem sombra ou sem abrigo naturais, deve ser prevista
uma forma de protecção apropriada contra as intempéries.
Os campos devem ser mantidos por forma a
garantir que a saúde dos animais não esteja sujeita a
ameaças físicas, químicas ou de outra natureza.

9 —Os animais que, à chegada, não sejamconduzidos
directamente para o local de abate devem poder dispor
em qualquer momento de água potável distribuída através
de dispositivos adequados. Os animais que não
tenham sido abatidos nas doze horas seguintes à sua
chegada devem ser alimentados e, subsequentemente,
receber alimentos em quantidades moderadas e a intervalos
adequados.

10 —Os animais mantidos num matadouro durante
doze horas ou mais devem ser estabulados e, se for
caso disso, presos de modo que possam deitar-se sem
qualquer dificuldade. Caso os animais não estejam presos,
devem ser-lhes proporcionados alimentos de um
modo que lhes permita alimentarem-se sem dificuldade.

III — Requisitos relativos aos animais transportados em contentores

1 —Os contentores onde os animais são transportados
devem ser manipulados com cuidado; é proibido atirá-los ao chão, deixá-los cair ou derrubá-los. Tanto
quanto possível, devem ser carregados e descarregados
horizontal e mecanicamente.

2 —Os animais entregues em contentores de fundo
flexível ou perfurado devemser descarregados comespecial
cuidado para evitar lesões. Se necessário, os animais
serão descarregados dos contentores um a um.

3 —Os animais que tenham sido transportados em
contentores devem ser abatidos o mais rapidamente possível;
se tal não for possível, devem, se necessário, ser
abeberados e alimentados em conformidade com as condições
do n.o 9 do n.o II deste anexo.

ANEXO C
Imobilização dos animais antes do atordoamento,
abate ou occisão

1 —Os animais devem ser imobilizados de modo a
evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação, lesões ou
contusões inúteis.
No entanto, em caso de abate segundo ritual religioso,
é obrigatória a imobilização dos animais da espécie
bovina antes do abate com um processo mecânico, com
vista a evitar quaisquer dores, sofrimentos, agitação,
lesão ou contusão aos animais.

2 —É proibido prender as patas dos animais ou suspendê-
los antes do atordoamento ou abate. Contudo,
as aves de capoeira e os coelhos podem ser suspensos
para abate, desde que tenham sido tomadas medidas
apropriadas para que, no momento do atordoamento,
os animais estejam num estado de relaxação tal que
permita que a operação de atordoamento se faça em
condições eficazes e sem demoras desnecessárias.
Além disso, a fixação de um animal por um sistema
de contenção não poderá nunca ser considerada como
uma suspensão.

3 —Os animais atordoados ou mortos por meios
mecânicos ou eléctricos aplicados na cabeça devem ser
posicionados de forma a permitir que o equipamento
seja aplicado e utilizado comodamente, com precisão
e durante o tempo estritamente necessário. Todavia,
para os solípedes e os bovinos, o IPPAA pode autorizar
o recurso a meios adequados para restringir os movimentos
da cabeça.

4 —É proibido utilizar o equipamento de atordoamento
eléctrico como meio de contenção ou imobilização
dos animais ou para os obrigar a moverem-se.

ANEXO D
Atordoamento e occisão dos animais, à excepção dos animais
destinados ao aproveitamento da pele

I — Métodos autorizados
A) Atordoamento:
1) Pistola de êmbolo retráctil;
2) Concussão;
3) Electronarcose;
4) Exposição ao dióxido de carbono.
B) Occisão:
1) Pistola ou carabina de bala;
2) Electrocussão;
3) Exposição ao dióxido de carbono.
C) O IPPAA pode, todavia, autorizar a decapitação,
a desconjunção do pescoço ou a utilização de câmaras de vácuo como métodos de occisão relativamente a
determinadas espécies, desde que sejam observados o
disposto no artigo 3.o e as exigências específicas enunciadas
no n.o III do presente anexo.
É proibido atordoar os animais pela nuca, exceptuando-
se os coelhos e os ovinos e caprinos cuja inserção
dos cornos impossibilite a penetração frontal do projéctil.
Neste caso, o instrumento de penetração deve
ser colocado imediatamente atrás da base dos cornos
e dirigido para a boca, devendo a sangria ser iniciada
quinze segundos após o disparo.
b) Caso seja utilizado um instrumento de êmbolo
retráctil, o operador certificar-se-á de que o êmbolo
regressa à posição normal após cada disparo. Se tal não
acontecer, o instrumento não deve voltar a ser utilizado
enquanto não for reparado.
c) Os animais não serão colocados no recinto de atordoamento
se o operador não puder proceder a essa
acção imediatamente após a introdução do animal nesse
recinto; não se deve proceder à imobilização da cabeça
do animal até que o operador possa efectuar o atordoamento.

2 —Concussão:
a) Este processo só é permitido se for utilizado um
instrumento mecânico que provoque uma pancada no
crânio. O operador deve certificar-se de que o instrumento
é aplicado na posição adequada e que é utilizado
um cartucho de carga correcta, de acordo com as instruções
do fabricante, a fim de provocar um atordoamento
eficaz sem fractura do crânio.
b) Todavia, no caso de pequenos lotes de coelhos,
quando se recorrer à aplicação de uma pancada no crânio
por meios mecânicos, esta operação deve ser efectuada
de modo que o animal atinja imediatamente um
estado de inconsciência que dure até à morte, na observância
das disposições gerais constantes do artigo 3.o
deste regulamento.

3 —Electronarcose:
A) Eléctrodos:
1) Os eléctrodos devem ser colocados de modo a
contactar o crânio, permitindo que a corrente eléctrica
o atravesse.
Convém, além disso, tomar medidas apropriadas para
garantir um bom contacto eléctrico, designadamente eliminar
o excesso de pelo e molhar a pele.
2) Caso os animais sejamatordoados individualmente,
o aparelho deve:
a) Dispor de um dispositivo que meça a impedância
da carga eléctrica e impeça o seu funcionamento
no caso de a corrente mínima exigida
não passar;
b) Dispor de um dispositivo sonoro ou visual que
indique a duração da sua aplicação ao animal;
c) Estar ligado a um dispositivo, posicionado de
modo a ser claramente visível pelo operador,
que indique a tensão e a intensidade da corrente;
d) Permitir a passagem, quando se empregam
50 Hz de corrente alternativa sinusoidal, dos
seguintes níveis mínimos de corrente:
Espécies Corrente mínima
Bovinos . . . . . . . . . . 2,5A—com paragem cardíaca.
Vitelos . . . . . . . . . . 1,0A—com paragem cardíaca.
Suínos . . . . . . . . . . . 1,0 A (1,3).
Ovinos/caprinos . . . 1,0 A.
Coelhos . . . . . . . . . . 0,3 A.
e) Aplicar-se de forma que a corrente passe
durante um a três segundos, exceptuando-se os
casos em que as instruções do aparelho aconselhem
outros períodos de tempo.
B) Tanques de imersão:
1) Quando forem utilizados tanques de imersão para
atordoar as aves de capoeira, o nível da água deve ser
regulado de modo a permitir um bom contacto com
a cabeça da ave.
A intensidade e a duração da corrente eléctrica utilizada
neste caso serão determinadas pelo IPPAA, de
modo a garantir que o animal atinja imediatamente um
estado de inconsciência que dure até à sua morte.
2) Caso as aves de capoeira mergulhadas em tanques
de imersão sejam atordoadas em grupos, deve ser mantida
uma tensão suficiente para produzir uma intensidade
de corrente eficaz para garantir o atordoamento
de cada ave.
3) Devem ser tomadas medidas adequadas a fim de
assegurar uma passagem satisfatória da corrente eléctrica,
designadamente mediante um bom contacto conseguido
molhando as patas das aves e os ganchos de
suspensão.
4)Os tanques de imersão para aves de capoeira devem
possuir uma dimensão e profundidade adequadas ao
tipo de ave a abater e não devem transbordar água à
entrada. O eléctrodo imerso na água deve ser do comprimento
do tanque e, quando se empregam 50 Hz de
corrente alternativa sinusoidal, os níveis mínimos de corrente
devem ser os seguintes:
Espécies Corrente
(em miliamperes/ave)
Broilers . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . 120
Poedeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120
Perus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150
Patos e gansos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130
5) Em caso de necessidade, deverá ser possível recorrer
a uma ajuda manual.
4 —Exposição ao dióxido de carbono:
1) A concentração de dióxido de carbono para atordoamento
dos suínos deve ser de, pelo menos, 70%
em volume.
2) A câmara onde os suínos são expostos ao gás, bem
como o equipamento utilizado para os conduzir a essa
câmara, devem ser concebidos, construídos e mantidos
de modo a evitar lesões e a compressão do tórax dos animais e, ainda, que possam permanecer de pé até
perderem os sentidos. O mecanismo de encaminhamento
e a câmara devem dispor de uma iluminação
adequada que permita que os suínos se vejam uns aos
outros ou o que os rodeia.
3) A câmara deve dispor de aparelhos para medir
a concentração de gás no ponto de exposição máxima.
Esses aparelhos devem emitir um sinal de alerta claramente
visível e audível caso a concentração de dióxido
de carbono desça abaixo do nível exigido.
4) Os suínos devem ser colocados em parques ou
contentores, de modo a poderem ver-se e ser conduzidos
até às câmaras de gás no espaço de trinta segundos
a partir da sua entrada na instalação. Devem, em
seguida, ser conduzidos da entrada para o ponto de
concentração máxima do gás o mais rapidamente possível
e ser expostos a esse gás durante o tempo necessário
para permanecerem inconscientes até à occisão.

III — Requisitos específicos relativos à occisão

1 —Pistola ou carabina de bala:
Este método, que pode ser utilizado para a occisão
de diversas espécies, designadamente a caça grossa de
criação e os cervídeos, está sujeito à autorização do
IPPAA, o qual deve, nomeadamente, garantir a utilização
do material por pessoal habilitado para o efeito,
na observância das disposições gerais do artigo 3.o do
presente regulamento.

2 —Decapitação e desconjunção do pescoço:
Estes métodos, utilizados unicamente para a occisão
de aves de capoeira, carecem de autorização do IPPAA,
o qual deve, nomeadamente, garantir a utilização do
material por pessoal habilitado para o efeito, na observância
das disposições gerais do artigo 3.o do presente
diploma.

3 —Electrocussão e dióxido de carbono:
Desde que sejam observadas, para além das disposições
gerais do artigo 3.o deste regulamento, as disposições
específicas contidas nos n.os 3 e 4 do n.o II
do presente anexo, o IPPAA pode autorizar a occisão
de várias espécies por meio destes métodos, determinando,
nessa perspectiva, a intensidade e a duração da
corrente eléctrica utilizada, bem como a concentração
do dióxido de carbono e a duração da sua exposição.

4 —Câmara de vácuo:
Este método, que é reservado à occisão sem sangria
de determinados animais de consumo pertencentes a
espécies cinegéticas de criação (codornizes, perdizes e
faisões), está sujeito à autorização do IPPAA, o qual,
além de assegurar a observância dos requisitos do
artigo 3.o do presente regulamento, se certificará de que:
Os animais são colocados numa câmara estanque
em que o vácuo é rapidamente obtido por meio
de uma bomba eléctrica potente;
A depressão atmosférica é mantida até ao
momento da morte dos animais;
A contenção dos animais em grupo é assegurada
por contentores de transporte inseríveis na
câmara de vácuo, cujas dimensões devem ser calculadas
para o efeito.

ANEXO E
Sangria dos animais

1 —Em relação aos animais que tenham sido atordoados,
a sangria deve ser iniciada o mais rapidamente
possível após o atordoamento e deve ser efectuada de
modo a provocar um escoamento de sangue rápido, profundo
e completo. A sangria deverá ser sempre efectuada
antes que o animal recupere a consciência.

2 —Todos os animais que foram atordoados devem
ser sangrados por incisão de, pelo menos, uma das suas
artérias carótidas ou dos vasos donde derivam.
Após incisão dos vasos sanguíneos, não se deve proceder
a qualquer preparação dos animais ou a qualquer
estímulo eléctrico antes de a sangria ter cessado completamente.

3 —Se o atordoamento, o içamento, a suspensão e
a sangria dos animais foremassegurados por uma mesma
pessoa, estas operações devem ser efectuadas consecutivamente
no mesmo animal, antes de serem efectuadas
a qualquer outro.

4 —De acordo com os métodos de atordoamento,
a sangria deve ser iniciada dentro dos seguintes tempos
limite:
Método de insensibilização Tempo máaxismanogpraiara começar
Pistola (de êmbolo ou bala) . . . . . . . . . 60 segundos.
Electricidade e percussão . . . . . . . . . . . 20 segundos.
CO2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 segundos (depois de sair
da câmara).
Exceptuam-se os casos previstos na alínea b) do n.o 1
do n.o II do anexo D.

5 —Sempre que seja utilizada uma guilhotina automática
para a sangria das aves de capoeira, deve existir
uma ajuda manual que permita o abate imediato se
a guilhotina não funcionar.

ANEXO F
Métodos de occisão como forma de luta contra doenças
Métodos autorizados

1 —Qualquer método autorizado em conformidade
com o disposto no anexo D que assegure uma occisão
efectiva.

2 — Na observância das disposições gerais do
artigo 3.o do presente regulamento, o IPPAA pode,
ainda, autorizar a utilização de outros métodos de occisão
de animais, após se ter certificado designadamente
de que:
a) Caso sejam utilizados métodos que não provoquem
a morte imediata (por exemplo, disparo
com pistola de êmbolo retráctil), sejam tomadas
medidas apropriadas para abater os animais o
mais rapidamente possível, antes de recobrarem
os sentidos;
b) Não se procederá a qualquer outra intervenção
sobre os animais antes de o IPPAA se ter certificado
da morte dos mesmos.

ANEXO G
Métodos de occisão de animais destinados
ao aproveitamento da pele

I — Métodos autorizados
1 —Instrumentos mecânicos que penetram no cérebro.
2 —Injecção de uma dose letal de uma substância
com propriedades anestésicas.
3 —Electrocussão com paragem cardíaca.
4 —Exposição ao monóxido de carbono.
5 —Exposição ao clorofórmio.
6 —Exposição ao dióxido de carbono.
O IPPAA determinará o método mais apropriado
para a occisão das diversas espécies em questão, na
observância das disposições gerais do artigo 3.o do presente
regulamento.

II — Requisitos específicos
1 —Instrumentos mecânicos que penetram no cérebro:
a) Os instrumentos devem ser posicionados de modo
que o projéctil penetre no córtex cerebral.
b) Este método só é autorizado se for seguido de
sangria imediata.
2 —Injecção de uma dose letal de uma substância
com propriedades anestésicas.
Os únicos anestésicos autorizados são os que provoquemaperda
imediata dos sentidos, seguida de morte,
nas doses e formas de utilização apropriadas.
3 —Electrocussão com paragem cardíaca:
Os eléctrodos devem ser colocados de modo a envolver
o crânio e sobre o coração, devendo a intensidade
mínima da corrente provocar a perda imediata dos sentidos
e a paragem cardíaca. Todavia, no que respeita
às raposas, quando os eléctrodos forem aplicados na
boca e no recto, convirá aplicar durante, pelo menos,
três segundos uma corrente de uma intensidade cujo
desvio quadrático médio seja de 0,3 A.
4 —Exposição ao monóxido de carbono:
a)Acâmara de anestesia onde os animais são expostos
ao gás deve ser concebida, construída e mantida de modo
a evitar lesões aos animais e a permitir a sua vigilância.
b) Os animais só devem ser introduzidos na câmara
quando a concentração de monóxido de carbono, proveniente
de uma fonte de monóxido de carbono, a 100%
for de, pelo menos, 1% em volume.
c) O gás, produzido por um motor especialmente
adaptado para o efeito, pode ser utilizado para a occisão
de mustelídeos e de chinchilas, desde que tenha sido
demonstrado por meio de testes que:
O gás foi adequadamente arrefecido;
O gás foi suficientemente filtrado;
O gás está isento de todo e qualquer material ou
gás irritante; e
Os animais só podem ser introduzidos quando a
concentração em monóxido de carbono atingir,
pelo menos, 1% em volume.
d) Quando inalado, o gás deve em primeiro lugar
provocar uma anestesia geral profunda e em seguida,
infalivelmente, a morte.
e) Os animais devem permanecer na câmara até estarem
mortos.
5 —Exposição ao clorofórmio:
A exposição ao clorofórmio pode ser utilizada para
a occisão das chinchilas, desde que:
a) A câmara onde os animais são expostos ao gás
seja concebida, construída e mantida de modo
a evitar lesões aos animais e a permitir a sua
vigilância;
b) Os animais só sejam introduzidos na câmara
se esta contiver uma mistura saturada de clorofórmio
e ar;
c) Quando inalado, o gás provoque em primeiro
lugar uma anestesia geral profunda e em
seguida, infalivelmente, a morte;
d) Os animais permaneçam na câmara até estarem
mortos.
6 —Exposição ao dióxido de carbono:
Odióxido de carbono pode ser utilizado para a occisão
de mustelídeos e chinchilas, desde que:
a) A câmara de anestesia onde os animais são
expostos ao gás seja concebida, construída e
mantida de modo a evitar lesões aos animais
e a permitir a sua vigilância;
b) Os animais só sejam introduzidos na câmara
quando a concentração de dióxido de carbono,
fornecida por uma fonte de dióxido de carbono
a 100%, for a maior possível;
c) Quando inalado, o gás provoque em primeiro
lugar uma anestesia geral profunda e em
seguida, infalivelmente, a morte;
d) Os animais permaneçam na câmara até estarem
mortos.

ANEXO H
Occisão dos pintos e excedentes de embriões nas incubadoras
destinados à eliminação

I — Métodos autorizados para a occisão dos pintos
1 —Utilização de um dispositivo de acção mecânica
que provoque uma morte rápida.
2 —Exposição ao dióxido de carbono.
3 —O IPPAA pode, todavia, autorizar a utilização
de outros processos de occisão cientificamente reconhecidos,
desde que respeitem as disposições gerais do
artigo 3.o do presente regulamento.

II — Requisitos específicos
1 —Utilização de um dispositivo mecânico que provoque
uma morte rápida:
a) Os animais devem ser mortos por um dispositivo
mecânico com lâminas de rotação rápida ou martelos
de esponja.
b) A capacidade do aparelho deve ser suficiente para
assegurar que todos os animais sejam mortos imediatamente,
mesmo se tratados em grande número.
2 —Exposição ao dióxido de carbono:
a) Os animais devem ser colocados num meio com
a mais elevada concentração possível de dióxido de carbono,
provenientemente de uma fonte de dióxido de
carbono a 100%.
b) Os animais devem permanecer no meio atrás referido
até estarem mortos.

III — Método autorizado para a occisão dos embriões
1 —Para a occisão instantânea de qualquer embrião
vivo, todos os desperdícios das incubadoras devem ser
submetidos à acção do aparelho mecânico referido no
n.o 1 do n.o II deste anexo.
2 —O IPPAA pode, todavia, autorizar a utilização
de outros médotos de occisão cientificamente reconhecidos,
desde que respeitem as disposições gerais do
artigo 3.o do presente regulamento.

Portaria n.o 972/98

2010-05-24T17:08:00.001+01:00

Portaria n.o 972/98
de 16 de Novembro

A utilização de canídeos como meio complementar
de segurança requer uma regulamentação específica que
contemple as condições da sua utilização, determine os
cuidados cinotécnicos e veterinários a observar, fixe o
número de horas máximo de serviço e defina as instalações
necessárias de acolhimento dos canídeos.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração
Interna, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 14.o
do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, o seguinte:

1.o A utilização de canídeos pelas entidades referidas
no n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 231/98 subordina-
se ao regime jurídico contido no Decreto-Lei
n.o 317/85, de 2 de Agosto, conjugado com a alínea a)
do n.o 3 do artigo 4.o da Lei n.o 23/97, de 2 de Julho,
e obriga as referidas entidades a enviarem à Secretaria-
Geral do Ministério da Administração Interna, até
30 de Janeiro de cada ano, os seguintes documentos:
a) Fotocópia dos cartões de identificação dos canídeos
e das respectivas licenças de detenção,
posse e circulação;
b) Relação nominal do pessoal de vigilância que
conduz os canídeos em acções de serviço;
c) Identidade e currículo do responsável pelo
treino cinotécnico do pessoal e canídeos.

2.o A utilização de canídeos como meio complementar
de segurança privada implica, necessariamente, o acompanhamento
por pessoal de vigilância, devendo cada canídeo ser conduzido à trela e usar açaime funcional
devidamente colocado.
a) A trela não pode exceder 2,5 m de comprimento
e deve ser suficientemente resistente à tracção.
b) Considera-se açaime funcional aquele que, aplicado
ao animal sem lhe dificultar a função respiratória,
não lhe permita comer nem morder.

3.o A utilização de cada canídeo não pode exceder
oito horas diárias nem ultrapassar quarenta e oito horas
semanais.

4.o É expressamente proibida a utilização de canídeos
doentes ou pouco cuidados.

5.o As entidades autorizadas a utilizarem canídeos
em acções de serviço ficam obrigadas a manter fichas
individuais dos canídeos, das quais devem constar os
seguintes elementos:
a) Elementos de identificação, nomeadamente
nome, sexo, raça, variedade, data de nascimento,
pelagem e sinais particulares;
b) Número de licença emitida pelas autoridades
locais;
c) Registo diário dos locais de serviço e número
de horas de utilização.

6.o As entidades referidas no número anterior ficam
igualmente obrigadas a possuir, para cada um dos canídeos
de que são detentoras ou proprietárias, a respectiva
caderneta internacional de saúde devidamente actualizada
e certificada pelo médico veterinário, a qual deve
ser apresentada às competentes entidades fiscalizadoras
sempre que estas a solicitem.

7.o As empresas de segurança privada e serviços de
autoprotecção que utilizem canídeos têm de possuir instalações
próprias para o recolhimento dos canídeos, com
dimensões adequadas e com condições de salubridade
ajustadas aos parâmetros legalmente fixados, tendo em
consideração o número de canídeos de que são detentores
ou proprietários.

8.o O pessoal de vigilância que utiliza canídeos e os
canídeos submetem-se a exame, a efectuar perante júri
cinotécnico designado pelos Comandos-Gerais da
Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança
Pública.

9.o Os Comandos-Gerais da Guarda Nacional Republicana
e da Polícia de Segurança Pública comunicam
anualmente à Secretaria-Geral do Ministério da Administração
Interna a composição dos júris cinotécnicos.

10.o As sociedades de segurança privada e serviços
de autoprotecção devem requerer à Secretaria-Geral do
Ministério da Administração Interna, nos meses de
Março e Setembro de cada ano, a realização dos exames
cinotécnicos previstos na presente portaria.

11.o O conteúdo, duração e métodos de avaliação
dos exames cinotécnicos são fixados por despacho do
Ministro da Administração Interna.

12.o O pessoal de vigilância aprovado no exame referido
no número anterior fica habilitado a exercer a actividade
cinotécnica por um período de três anos,
devendo, após o decurso desse prazo, submeter-se a
novo exame.

13.o Os canídeos são submetidos anualmente a exame,
observando-se, para o efeito, o disposto no n.o 10.o

14.o A inexistência de responsável pelo treino cinotécnico,
devidamente habilitado, acarreta a proibição
da utilização de canídeos enquanto tal situação se
mantiver.

15.o As entidades autorizadas a utilizar canídeos
devem apresentar certificado comprovativo da habilitação
do responsável pelo treino cinotécnico emitido
pelo Clube de Canicultura Português.

16.o É revogado o despacho do Ministro da Administração
Interna de 29 de Outubro de 1993, publicado
no Diário da República, 2.a série, n.o 290, de 14 de
Dezembro de 1993.

Ministério da Administração Interna.
Assinada em 8 de Outubro de 1998.
O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo
Sacadura Almeida Coelho.

Decreto-Lei n.o 313/2003

2010-05-24T16:57:00.003+01:00

Decreto-Lei n.o 313/2003
de 17 de Dezembro

A identificação dos animais de companhia é essencial
nos domínios sanitário, zootécnico, jurídico e humanitário,
pois visa tanto a defesa da saúde pública como
animal, bem como o controlo da criação, comércio e
utilização. Além disso, a identificação permite uma
melhor relacionação do animal com o seu detentor,
nomeadamente no que se refere à resolução de litígios
por aquele causados, bem como uma adequada responsabilização
do detentor face à necessidade da salvaguarda
dos parâmetros sanitários e de bem-estar animal.
Por outro lado, a problemática do abandono de animais
de companhia tem vindo a assumir relevância crescente,
não se afigurando suficiente e eficaz o quadro
legal existente para o controlo desta situação.
Também os aspectos de natureza económica assumem
importância significativa no contexto da valorização
individual dos animais de companhia, sendo exigível um
melhor controlo da respectiva comercialização.
Importa, por estas razões, instituir medidas actualizadas
de identificação dos cães e gatos.
Face à evolução técnico-científica, o sistema electrónico
é aquele que melhor responde às condições exigíveis
de controlo e protecção daqueles animais de companhia,
sendo porém necessário compatibilizar os diversos métodos
de identificação electrónica com as normas da Organização
Internacional de Normalização (ISO).
Pretende-se, igualmente, que um único documento
— o boletim sanitário de cães e gatos —contenha
todos os elementos de um animal, designadamente
os respeitantes à identificação e às acções de profilaxia
a que foi sujeito, e que, por outro lado, seja possível
a correspondência inequívoca entre o documento e o
animal.
Importa igualmente criar uma base de dados nacional
à qual, mediante certos requisitos, possam ter acesso
as entidades envolvidas.
É ao detentor dos animais que cabe a responsabilidade
de assegurar a identificação dos mesmos. Tendo
em vista facilitar e promover aquela operação, e à semelhança
do que se encontra previsto para a vacinação
anti-rábica, a identificação electrónica de cães e gatos
poderá vir a ser realizada em regime de campanha.
O sistema de identificação, devido a alguns condicionalismos
de ordem prática e económica, deve ser
implementado de forma progressiva, de modo a facilitar
a sua aplicação e a permitir a consolidação do mesmo
num intervalo de tempo razoável.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das
Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios
Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias,
a Ordem dos Médicos Veterinários e a Comissão
Nacional de Protecção de Dados.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o
Âmbito
É criado o Sistema de Identificação de Caninos e
Felinos (SICAFE), que estabelece as exigências em
matéria de identificação electrónica de cães e gatos,
enquanto animais de companhia, e o seu registo numa
base de dados nacional.

Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) «Animal de companhia» qualquer animal detido
ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente
no seu lar, para seu entretenimento
e companhia;
b) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou colectiva,
responsável pelos animais de companhia,
para efeitos de reprodução, criação, manutenção,
acomodação ou utilização, com ou sem fins
comerciais;
c) «Identificação» a aplicação subcutânea num animal
de uma cápsula com um código individual,
único e permanente, seguido do preenchimento
da ficha de registo;
d) «Cápsula» o implante electrónico que contém
um código com um número de dígitos que
garanta a identificação individual do animal e
permita a sua visualização através de um leitor;
e) «Leitor» o aparelho destinado à leitura e visualização
do código constante da cápsula;
f) «Ficha de registo» o modelo aprovado pela
Direcção-Geral de Veterinária (DGV), conforme
ao anexo ao presente diploma, do qual
faz parte integrante, no qual se insere um conjunto
de dados que identificam o animal e o
seu detentor, permitindo o seu registo;
g) «Base de dados nacional» o conjunto de informação
coligida informaticamente no território
nacional, a partir das fichas de registo.

Artigo 3.o
Identificação
1 — Os cães e os gatos devem ser identificados por
método electrónico e registados entre os 3 e os 6 meses
de idade, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação
e Licenciamento de Cães e Gatos.
2 — A identificação, em regime voluntário, fora dos
prazos definidos no artigo 6.o pode ser realizada a partir
da entrada em funcionamento do Sistema, quando existam
condições que permitam o registo dos animais identificados
na base de dados nacional.
3 — A identificação só pode ser efectuada por um
médico veterinário, através da aplicação subcutânea de
uma cápsula no centro da face lateral esquerda do
pescoço.
4 — Antes de proceder à identificação de qualquer
animal, o médico veterinário deve certificar-se sempre
se este já se encontra identificado.
5 — Depois de identificado o animal, o médico veterinário
deve preencher a ficha de registo, sem rasuras
e em triplicado, e apor a etiqueta com o número de
identificação alfanumérico do animal no respectivo boletim
sanitário, bem como no original, duplicado e triplicado
da ficha de registo.
6 — O original e o duplicado da ficha de registo são
entregues ao detentor do animal, permanecendo o triplicado
na posse do médico veterinário que procedeu
à identificação.

Artigo 4.o
Base de dados
1 — É criada uma base de dados nacional na qual
é coligida a informação relativa ao animal e ao detentor
constante das fichas de registo que forem presentes às
juntas de freguesia para aquele efeito.
2 — À base de dados podem ter acesso as entidades
credenciadas pela DGV.
3 — A DGV é a entidade que detém e coordena a
base de dados nacional, podendo delegar ou acordar,
mediante a celebração de protocolos precedidos de parecer
da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a
sua gestão noutras entidades públicas ou privadas.
4 — Todos os detentores de animais constantes da
base de dados podem sempre requerer, junto da DGV,
que lhes sejam facultados gratuitamente todos os dados
que a eles digam respeito.

Artigo 5.o
Taxa devida pela utilização da base de dados
1 — Aos utilizadores da base de dados é cobrada uma
taxa destinada a custear a sua criação e manutenção,
cujo produto constitui receita da DGV.
2 — Por despacho dos Ministros de Estado e das
Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e
Pescas, é fixado o montante da taxa a cobrar, bem como
os aspectos administrativos do pagamento da mesma.

Artigo 6.o
Obrigatoriedade da identificação
Os cães e gatos entre os 3 e os 6 meses de idade
devem encontrar-se identificados nos termos do presente
diploma:
1) A partir de 1 de Julho de 2004:
a) Cães perigosos ou potencialmente perigosos,
tal como definidos em legislação
específica;
b) Cães utilizados em acto venatório;
c) Cães em exposição, para fins comerciais
ou lucrativos, em estabelecimentos de
venda, locais de criação, feiras e concursos,
provas funcionais, publicidade ou fins
similares;
2) A partir de 1 de Julho de 2008, todos os cães
nascidos após esta data;
3) A obrigação de identificação dos gatos será
fixada em data a definir por despacho do Ministro
da Agricultura, Desenvolvimento Rural e
Pescas.

Artigo 7.o
Isenção temporária de identificação
1 — Sempre que o médico veterinário executor
entenda estar contra-indicada a aplicação da cápsula
de identificação em determinados animais, elabora um
atestado, devidamente assinado e carimbado, de onde
constem o nome e morada do detentor, identificação
do animal, o motivo da contra-indicação para a aplicação
da cápsula e o período de tempo previsível para a manutenção
da situação.
2 — No prazo de 15 dias contados do final da contra-
indicação que consta do atestado, o detentor deverá
proceder à identificação electrónica do animal.

Artigo 8.o
Interdição de vacinação
Sempre que seja declarada obrigatória a vacinação
anti-rábica ou outros actos de profilaxia médica, estes
não poderão ser executados enquanto o animal não estiver
identificado electronicamente, nos casos em que esse
modo de identificação seja obrigatório.

Artigo 9.o
Competências da Direcção-Geral de Veterinária
Compete à DGV:
a) Coordenar e gerir a base de dados nacional e
definir as suas características;
b) Fornecer aos médicos veterinários utilizadores
do Sistema, através das direcções regionais de
agricultura (DRA), a ficha de registo referida
na alínea f) do artigo 2.o, mediante o pagamento
de um montante a fixar por despacho do director-
geral de Veterinária, a publicar por aviso
no Diário da República, 2.a série;
c) Credenciar, para acesso à base de dados, as entidades
utilizadoras.

Artigo 10.o
Atribuições do médico veterinário
Compete ao médico veterinário:
a) Efectuar a identificação de qualquer cão ou gato
que lhe seja presente para o efeito e preencher
a respectiva ficha de registo de acordo com o
disposto no artigo 3.o;
b) Apor a etiqueta com o número de identificação
no boletim sanitário de cães e gatos;
c) Salvaguardar que a identificação provoque o
mínimo de dor, sofrimento ou angústia ao
animal;
d) Comunicar à entidade gestora da base de dados
a identificação do detentor de qualquer animal
cuja identificação não cumpra os requisitos do
presente diploma, designadamente animais que
se encontrem identificados e cujo detentor não
apresente o respectivo boletim sanitário, bem
como o original ou o duplicado da ficha de
registo;
e) Fornecer às juntas de freguesia da área de residência
dos detentores a lista dos animais por
si identificados, até ao dia 15 do mês seguinte
àquele em que a identificação tiver sido efectuada.

Artigo 11.o
Competências das juntas de freguesia
Compete às juntas de freguesia:
a) Proceder ao registo dos cães e gatos nos termos
definidos no Regulamento de Registo, Classificação
e Licenciamento dos Cães e Gatos e
introduzir os dados constantes da ficha de
registo na base de dados nacional;
b) Verificar que a etiqueta com o número de identificação
se encontra aposta no boletim sanitário
de cães e gatos antes de efectuar o registo e
licenciamento previstos no Regulamento de
Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães
e Gatos;
c) Não proceder ao registo e licenciamento de animais
que não se encontrem identificados nos
termos do presente diploma.

Artigo 12.o
Obrigações dos detentores
Os detentores de cães e gatos devem:
a) Identificar e registar os animais de que sejam
detentores, nos termos e prazos previstos nos
artigos 3.o e 6.o;
b) Proceder ao registo dos animais de que são
detentores na junta de freguesia da área da residência
ou sede, nos termos do Regulamento
de Registo, Classificação e Licenciamento dos
Cães e Gatos;
c) Comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de
freguesia da área da sua residência ou sede a
morte ou extravio do animal;
d) Comunicar à junta de freguesia da área da sua
residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer
mudança de residência ou extravio do boletim
sanitário;
e) Entregar, em caso de alteração de detentor, o
boletim sanitário ao novo detentor, devendo
este último comunicar tal facto à junta de freguesia
da área da sua residência ou sede, no
prazo de 30 dias a contar do mesmo;
f) Fazer prova junto da autoridade competente,
quando introduza cão ou gato no território
nacional, de que nessa data o animal já se encontrava
identificado por método electrónico e proceder
ao seu registo na junta de freguesia da
área da sua residência;
g) Proceder à identificação e registo no prazo de
30 dias a contar da introdução em território
nacional de cão ou gato, sempre que não se
verifique a situação prevista na alínea anterior
e nos casos previstos no artigo 6.o;
h) Fornecer à autoridade competente e às entidades
fiscalizadoras, a pedido destas, todas as
informações relativas à identificação, registo,
origem, movimento, detenção e cedência de
qualquer animal que detenha ou tenha detido;
i) Comunicar à junta de freguesia da área da sua
residência ou sede a posse de qualquer animal
identificado que tenham encontrado na via
pública ou em qualquer outro local.

Artigo 13.o
Identificação em regime de campanha
1 — A identificação dos cães e gatos pode ser efectuada
em regime de campanha, se assim for determinado
pela DGV, a qual anunciará, através de aviso a publicar
no Diário da República, os moldes em que a mesma
decorrerá, devendo as DRA publicitá-la na área da sua
respectiva jurisdição, por meio de editais a afixar em
locais públicos, de forma a permitir a sua ampla divulgação.
2 — À campanha de identificação são aplicáveis, com
as necessárias adaptações, as disposições da Portaria
n.o 81/2002, de 24 de Janeiro, relativas à vacinação anti-
-rábica em regime de campanha.
3 — A taxa de identificação, em regime de campanha,
é fixada por despacho conjunto dos Ministros de Estado
e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural
e Pescas.

Artigo 14.o
Introdução no mercado de equipamentos de identificação electrónica
1 — A introdução no mercado de equipamentos de
identificação electrónica carece de autorização a conceder
pela DGV.
2 — Com o pedido de concessão de autorização, o
interessado deve apresentar um processo, em língua portuguesa,
do qual constem:
a) A composição e a descrição técnica do equipamento
de identificação que pretende comercializar;
b) Documento comprovativo da compatibilidade
do equipamento com as normas da ISO;
c) A documentação comprovativa da eficácia e
segurança do equipamento;
d) Documento que comprove a sua qualidade de
representante do equipamento;
e) A indicação dos países ou regiões onde o equipamento
esteja a ser comercializado, se for caso
disso.
3 — Para além dos elementos previstos no número
anterior, a DGV poderá, se entender necessário, solicitar
elementos complementares.
4 — As entidades que à data da publicação do presente
diploma comercializem equipamentos de identificação
electrónica devem, no prazo de 90 dias a contar
daquela data, apresentar pedido de autorização nos termos
previstos neste artigo.

Artigo 15.o
Renovação de autorização
1 — A autorização de introdução no mercado tem
a validade de cinco anos, renovável por iguais períodos
a requerimento do responsável pela introdução no mercado,
apresentado pelo menos três meses antes do termo
da autorização, sem o que esta caducará.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o
pedido de renovação deve, se for caso disso, ser acompanhado
de documentação complementar actualizada
que demonstre a adaptação ao progresso técnico e científico
do equipamento anteriormente autorizado.

Artigo 16.o
Pedidos de alteração de autorização de introdução no mercado
1 — As alterações do equipamento de identificação
devem ser previamente autorizadas pela DGV.
2 — Com o requerimento de alteração, deve o responsável
pela introdução no mercado apresentar um
processo, em língua portuguesa, com os elementos previstos
no n.o 2 do artigo 15.o que se justifiquem em
função da alteração pretendida.

Artigo 17.o
Taxas
1 — Pela autorização de introdução no mercado de
equipamento de identificação, suas alterações e renovações
é devida uma taxa, de montante e condições de
aplicação e cobrança a fixar por despacho conjunto dos
Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 — Oproduto das taxas referidas no número anterior
constitui receita da DGV.

Artigo 18.o
Fiscalização
1 — Compete à DGV, às DRA, à Inspecção-Geral
das Actividades Económicas, às câmaras municipais, aos
médicos veterinários municipais, às juntas de freguesia,
à GNR e a todas as autoridades policiais assegurar a
fiscalização do cumprimento das normas constantes do
presente diploma, sem prejuízo das competências atribuídas
por lei a outras entidades.
2 — As DRA, por si ou em colaboração com outras
entidades, efectuam acções de fiscalização aos cães e
gatos em exposição, para comércio ou não, em estabelecimentos
de venda, feiras e concursos, bem como
aos utilizados em actos venatórios, para verificar a sua
identificação electrónica nos termos do presente
diploma, devendo estas acções abranger anualmente,
pelo menos, 5% das existências nas respectivas áreas
de jurisdição.
3 — Os relatórios anuais daquelas inspecções devem
ser enviados à DGV até ao fim do mês de Março do
ano seguinte.

Artigo 19.o
Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação punível pelo presidente
da câmara municipal com coima de E 50 a E 1850
ou E 22 000, consoante o agente seja pessoa singular
ou colectiva, a não identificação dos cães e gatos nos
termos do presente diploma e nos prazos previstos.
2 — Constituem contra-ordenações puníveis pelo
director-geral de Veterinária com coima de E 50 a
E 1850 ou E 22 000, consoante o agente seja pessoa singular
ou colectiva:
a) A não comunicação à entidade coordenadora
da base de dados da posse de qualquer animal
identificado encontrado na via pública ou em
qualquer outro local;
b) As falsas declarações prestadas pelo detentor
do animal aquando da identificação do mesmo;
c) A não comunicação da morte ou extravio do
animal, da alteração de detentor ou da sua residência
ou do extravio do boletim sanitário nos
prazos estabelecidos;
d) A inobservância das regras previstas para a
introdução no mercado e comercialização dos
métodos de identificação e respectivos equipamentos;
e) A criação de obstáculos ou não permissão da
verificação da identificação do animal.
3 — A tentativa e a negligência são sempre punidas.

Artigo 20.o
Sanções acessórias
1 — Consoante a gravidade da contra-ordenação e
a culpa do agente, poderão ser aplicadas, cumulativamente
com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos e animais pertencentes ao
agente;
b) Interdição do exercício de profissões ou actividades
cujo exercício dependa de um título
público ou de autorização ou homologação de
autoridade pública;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício
outorgado por entidades ou serviços públicos;
d) Privação do direito de participar em feiras, mercados,
exposições, concursos ou manifestações
similares;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento
esteja sujeito a autorização ou licença
de autoridade administrativa;
f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 — As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e
seguintes do número anterior terão a duração máxima
de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado
da decisão condenatória.

Artigo 21.o
Instrução, aplicação e destino das coimas
1 — A instrução dos processos relativos à contra-ordenação
prevista no n.o 1 do artigo 19.o compete à
câmara municipal da área da prática da infracção.
2 — A instrução dos processos referentes às contra-
-ordenações previstas no n.o 2 do artigo 19.o compete
à DRA da área da prática da infracção.
3 — A afectação do produto das coimas cobradas em
aplicação do artigo 19.o, n.o 1, far-se-á da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que levantou o auto;
b) 90% para a entidade que instruiu o processo
e aplicou a coima.
4 — A afectação do produto das coimas cobradas em
aplicação do artigo 19.o, n.o 2, far-se-á da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que levantou o auto;
b) 10% para a entidade que instruiu o processo;
c) 20% para a entidade que aplicou a coima;
d) 60% para os cofres do Estado.

Artigo 22.o
Regiões Autónomas
1 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira, as competências cometidas à DGV e às DRA
pelo presente diploma são exercidas pelos competentes
serviços e organismos das respectivas administrações
regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à
DGV na qualidade de autoridade nacional competente.
2 — O produto das coimas cobradas nas Regiões
Autónomas constitui receita própria destas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de
Outubro de 2003. — José Manuel Durão Barroso
— Maria Manuela Dias Ferreira Leite — António
Jorge de Figueiredo Lopes — Maria Celeste Ferreira Lopes
Cardona — Carlos Manuel Tavares da Silva — Armando
José Cordeiro Sevinate Pinto — Amílcar Augusto Contel
Martins Theias.
Promulgado em 20 de Novembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

O detentor responsável

2010-05-24T16:56:00.001+01:00

O detentor responsável

Antes de adoptar um animal como animal de companhia,
pense bem nos prós e nos contras!

Um animal é para toda a vida!....
…….e por estar à sua guarda, necessita dos seus cuidados para se abrigar, alimentar e abeberar.

Os alojamentos devem obedecer às necessidades específicas da espécie e devem cumprir os requisitos previstos no DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

Para evitar doenças, os animais necessitam de ser desparasitados e vacinados contra as enfermidades próprias da espécie.
Se se tratar de um animal da espécie canina, tem de ser registado e licenciado na Junta de Freguesia da área da sua residência ou sede, entre os 3 e os 6 meses de idade.

Os cães de caça, os potencialmente perigosos e perigosos, os detidos para fins comerciais, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade, exposições, ou os nascidos depois de 1 de Julho de 2008, têm de ser obrigatoriamente identificados com microchip.

Os detentores de animais não destinados à reprodução devem proceder, com o acompanhamento e sob orientação do médico veterinário assistente, ao controlo de reprodução do animal, o qual pode ser temporário ou definitivo, a não ser no caso dos cães de raças potencialmente perigosas, cuja esterilização é definitiva.

O detentor responsável deve acompanhar o seu animal quando este vai à rua e transportá-lo com os meios de contenção adequados à espécie (trela, açaimo, caixas de transporte, etc)

Deve sempre vigiar o seu animal, de forma a evitar que este ponha em risco a vida ou a integridade física de outrém

Deve comunicar à Junta de Freguesia da sua área de residência ou sede social a morte ou desaparecimento do seu cão, sem o que pode vir a ser acusado de abandono do animal

O ABANDONO É PUNIDO COM COIMA MÍNIMA DE 500 EUROS

O maneio e o treino dos animais com brutalidade, nomeadamente as pancadas e os pontapés, são proibidas e punidas com coima

REGRAS PARA VIAJAR COM OS SEUS ANIMAIS

2010-05-24T16:51:00.002+01:00

«REGRAS PARA VIAJAR COM OS SEUS ANIMAIS DE COMPANHIA ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA - PERGUNTAS FREQUENTES E RESPECTIVAS RESPOSTAS
INTRODUÇÃO

Para proteger a situação no território da Comunidade em relação à Raiva, e ao mesmo tempo facilitar as deslocações dos animais de companhia que acompanham os seus proprietários ou os seus responsáveis, a Legislação Comunitária impôs, desde 3 de Julho de 2004, o Regulamento 998/2003, que harmoniza as regras para viajar com os animais de companhia, entre os Estados Membros da União Europeia.Posteriormente, e aplicável a partir de 3 de Julho de 2004, a Decisão 2003/803/CE, de 26 de Novembro, estabeleceu um modelo de Passaporte para a circulação de cães, gatos e furões de companhia, facilitando assim os controlos veterinários, uma vez que passou a existir um sistema único, aplicável a todos os Estados Membros, com excepções temporárias para o Reino Unido, Irlanda, Suécia e Malta.

1 - P. O que se entende por Animais de companhia?
R. De acordo com o Regulamento acima referido, animais de companhia são animais que acompanham o proprietário ou uma pessoa singular por eles responsável durante a circulação entre os Estados Membros da União Europeia, e que não estão destinados à venda ou objecto de transferência de propriedade.

2 - P. Qual é o documento que deve acompanhar os animais de companhia (cão, gato e fu-rão) que viajam entre os países da União Europeia?
R. Cada animal tem de ser acompanhado por um Passaporte para animal de companhia, de acordo com o modelo estabelecido pela Decisão 2003/803, de 26 de Novembro, emitido por um Médico Veterinário habilitado pela Autoridade Nacional Competente, em Portugal – Direcção Geral de Veterinária .

3 – P. Eu habito em Portugal. Onde posso obter o Passaporte para poder viajar com o meu cão/gato/furão de companhia para outro Estado Membro da União Europeia?
R. Deve contactar um Médico Veterinário que exerça clínica veterinária.
A Direcção Geral de Veterinária é responsável pela elaboração dos Passaportes e pela sua disponibilização aos Médicos Veterinários Clínicos, que são responsáveis pela sua emissão.

4 - P. Quais são os animais de companhia que podem viajar com este Passaporte?
R. Podem viajar a coberto deste Passaporte os cães, gatos e furões que acompanham os seus proprietários ou uma pessoa singular por eles responsável durante a circulação entre os Estados Membros da União Europeia, e que não estão destinados a venda ou objecto de transferência de propriedade.

5 - P. O que se entende por Circulação?
R. Circulação é qualquer deslocação de um animal de companhia entre os Estados Mem-bros da União Europeia .

6 – P. Quais são os Estados Membros da União Europeia ?
R. Os seguintes países fazem parte da União Europeia e para efeito do Regulamento 998/2003, incluem os seguintes territórios:
- Alemanha
- Áustria
- Bélgica
- Bulgária
- Chipre
- Dinamarca - (inclui Islândia e as Ilhas Faroe)
- Eslováquia
- Eslovénia
- Espanha – (inclui as Ilhas Canárias)
- Estónia
- Finlândia
- França – (inclui a Guiana francesa, Guadalupe, Martinica e a Reunião)
- Grécia
- Holanda
- Hungria
- Irlanda
- Itália
- Letónia
- Lituânia
- Luxemburgo
- Malta
- Polónia
- Portugal - (inclui Madeira e Açores)
- Reino Unido - Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - (inclui as Ilhas do Canal e Ilha de Man)
- República Checa
- Roménia
- Suécia

7 – P. Como se identificam os animais?
R. Consideram-se identificados os animais que possuírem:
- uma tatuagem claramente legível (aceite só até 3.7.2011);
ou
- um sistema de identificação electrónico - transpondedor/microchip (único meio de identificação aceite pelo Reino Unido, Irlanda e Malta).
Se o microchip não estiver em conformidade com a Norma ISO 11784 ou com o anexo A da Norma ISO 11785 o proprietário ou a pessoa singular responsável pelo animal de companhia em nome do proprietário deve, por ocasião de qualquer controlo, fornecer os meios necessários – leitor - para a leitura do transpondedor/microchip.

8 – P. Eu vou viajar com o meu animal de companhia para/de um país pertencente ao espaço geográfico europeu que, no entanto, não é considerado um Estado Membro da União Europeia.
Posso usar o Passaporte para animal de companhia?
R. Se viajar para/de um país pertencente ao espaço geográfico europeu, o seu animal de companhia pode utilizar o Passaporte, desde que o estatuto desse país em relação à Raiva corresponda ao da União Europeia.

9 – P. Quais são os países pertencentes ao espaço geográfico europeu, com estatuto corres-pondente ao da União Europeia, em relação à Raiva?
R. Esses países incluem Andorra, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, São Marino, Suíça e Estado da Cidade do Vaticano.

10 – P Quais são as condições para a circulação não comercial de cães, gatos e furões entre os Estados Membros da União Europeia?
R. De um modo geral, para circularem entre a maioria dos Estados Membros, os cães, gatos e furões têm de estar:
10.1 – Identificados - de acordo com o contido na resposta à questão nº 7.
10.2 – Acompanhados de um Passaporte para animal de companhia – emitido por um Médico Veterinário habilitado pela Autoridade Competente, que comprove que os animais foram sujeitos a uma Vacinação antirábica válida, eventualmente Revacinação – de acordo com a Decisão 2005/91/CE, de 2 de Fevereiro, segundo as recomendações do Laboratório de fabrico, realizada nos animais em causa, com uma vacina inactivada de, pelo menos, 1 unidade antigénica por dose (de acordo com a norma da Organização Mundial de Saúde).

11 – P. Quando é que a vacinação antirábica se considera válida?
R. Considera-se uma Vacinação Antirábica Válida, no caso da Vacinação Primária, de acordo com a Decisão da Comissão 2005/91/CE, de 2 de Fevereiro, quando decorridos 21 dias após a data em que se completou o protocolo de vacinação exigido pelo fabricante, no país onde a vacina fôr administrada.
Em relação à Revacinação (reforço), a mesma é considerada válida a partir da data em que fôr administrada, se tal tiver ocorrido durante o período de validade indicado pelo fabricante da vacina precedente, no país em que essa vacina fôr administrada.
Uma vacinação é considerada como vacinação primária na ausência de um Certificado Veterinário que comprove a vacinação precedente.
Nota: Chipre exige a vacinação contra a Raiva 30 dias antes do animal entrar no país.

12 – P. Quais são os Estados Membros que têm exigências adicionais em relação à Raiva, no que diz respeito à introdução de cães e gatos no seu território?
R. Os Estados Membros. que têm exigências adicionais em relação à Raiva são o Reino Unido, a Irlanda, Suécia e Malta.

13 – P. Quais são estas exigências adicionais?
R. Para além das condições enunciadas nos pontos nº 7 e 10.2, os animais têm de ser objecto de:

13.1 - Uma titulação de anticorpos neutralizantes do vírus da Raiva, com base numa colheita de sangue efectuada 30 dias após a vacinação antirábica, realizada num Laboratório aprovado, de acordo com a Decisão 2000/258/CE, de 20 de Março, - pelo menos igual a 0,5 UI/ml.
A data de entrada no Estado Membro de destino só poderá ocorrer 6 meses contados após a data da colheita de sangue.

13.2 - Em relação à entrada na Suécia, a data da colheita de sangue para titulação de anticorpos neutralizantes do vírus da Raiva, deve constar no Passaporte e ocorrer 120 dias após a data da vacinação antirábica do animal. A data em que o resultado da titulação assegurar uma taxa de anticorpos antirábicos protectores >= 0,5 UI/ml de sangue, corresponde à data de autorização de entrada do animal na Suécia.

14 – P. Existem Estados Membros com exigências adicionais em relação ao transporte de cães e gatos para o interior do seu território?
R. O Reino Unido e a Irlanda exigem que estes animais sejam transportados por Transportadores e em Percursos Específicos aprovados pelas próprias Autoridades Oficiais Competentes.
Sobre este assunto devem ser consultados as páginas web dos respectivos Estados Membros, constantes no ponto nº 29.

15 – P. Quais os Laboratórios aprovados em Portugal para efectuar a titulação de anticorpos neutralizantes do vírus da Raiva?
R. Em Portugal sómente o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária - Estrada de Benfica nº 701, 1549-011 Lisboa, Tel. 217115200, Fax. 217115381, e-mail: direccao@lniv.min-agricultura.pt, está habilitado a realizar tal titulação, de acordo com a Decisão 2000/258/CE, de 20 de Março.

16 – P. Existem mais Laboratórios noutros Estados Membros para onde se pode enviar material para efectuar a titulação de anticorpos neutralizantes do vírus da Raiva?
R. A Decisão 2000/258/CE, de 20 de Março, refere a lista de Laboratórios dos Estados Membros aprovados para a realização de testes para efectuar a titulação de anticorpos neutralizantes do vírus da Raiva.

17 – P. Quais são os Médicos Veterinários em Portugal habilitados pela Direcção Geral de Vete-rinária para efectuar a colheita de material para titulação de anticorpos neutralizantes do vírus da Raiva?
R. Em Portugal estão habilitados para esta missão, os Médicos Veterinários que exercem clínica veterinária.

18 - P. Até que data os Estados Membros mencionados no ponto n.º 12 podem continuar a exigir o cumprimento das exigências adicionais acima referidas?
R. O Reino Unido, a Irlanda, a Suécia e Malta podem continuar a exigir o cumprimento das exigências adicionais mencionadas no ponto nº 12, até 30 de Junho de 2010, de
acordo com o Regulamento nº454/2008, de 21 de Maio.

19 – P. Quais são os Estados Membros que têm exigências adicionais em relação à Equinoco-cose dos cães e dos gatos, que entram no seu território provenientes de outros Estados Membros?
R. Os Estados Membros que têm tais exigências são o Reino Unido, a Irlanda, a Suécia, Malta, a Finlândia e Chipre.

20 – P. Quais são estas exigências?
R. Tem de ser realizada uma desparasitação dos animais, com um produto contendo o princípio activo Praziquantel, que deve ser atestada no Passaporte por um Médico Veterinário.
Tal desparasitação deve ser realizada:
- 24 a 48 H antes da entrada dos animais no Reino Unido, Irlanda e Malta.
- 10 dias antes da entrada dos animais na Suécia.
- 30 dias antes da entrada dos animais na Finlândia.
- 24 a 48 H antes da partida dos animais para Chipre.

21 - P. Quais são os Estados Membros que têm exigências em relação ao tratamento contra os Ixodídeos (carraças) dos cães e dos gatos que entram no seu território provenientes de outros países da União Europeia?
R. O Reino Unido, a Irlanda, Malta e Chipre exigem um tratamento contra os Ixodídeos (carraças) antes dos cães e dos gatos entrarem no seu território.

22 – P. Quais são estas exigências em relação aos Ixodídeos (carraças)?
R. Os cães e gatos antes de entrarem nos países mencionados no ponto nº 21, têm de ser desparasitados com um produto contendo Fipronil como princípio activo, devendo tal desparasitação ser atestada no Passaporte, bem como a data em que a mesma foi realizada.
Nenhum dos países atrás citados aceita a utilização de coleiras desparasitantes, como forma de desparasitação efectiva.
De notar que Chipre exige que a desparasitação acima referida seja realizada 24 a 48 H antes da partida dos animais para Chipre.

23 – P. Até que data, os Estados Membros que têm exigências adicionais em relação ao tra-tamento contra a Equinococose e contra os Ixodídeos , podem manter tais exigências?
R. De acordo com o contido no Regulamento 454/2008, de 21 de Maio, os Estados Membros referidos nos pontos nºs 19 e 21 respectivamente, podem manter tais exigências até 30.6.2010.

24 – P. Os cães, gatos e furões de companhia de idade inferior a 3 meses e não vacinados contra a Raiva, são autorizados a entrar nos Estados Membros da União Europeia?
R. Os cães e gatos com menos de 3 meses de idade não podem circular antes de terem atingido a idade necessária para a vacinação contra a raiva.
Contudo os Estados Membros podem autorizar a entrada no seu território de cães, gatos e furões de companhia de idade inferior a 3 meses e não vacinados contra a Raiva.

25 – P. Quais são as condições para que os Estados Membros autorizem a entrada mencionada no ponto anterior?
R. Os animais em análise devem estar:

25.1 – Identificados, de acordo com o contido no ponto nº 7.

25.2 – Acompanhados de Passaporte para animal de companhia.

25.3 – Acompanhados de uma Declaração do proprietário /responsável dos animais, inscrita no ponto XI.Outros do seu Passaporte, em como estes permaneceram no local onde nasceram, sem contacto com animais selvagens susceptíveis de terem sido expostos à infecção pelo vírus da Raiva.
ou
Acompanhados pela mãe de que ainda dependem, sendo que esta última deverá circular de acordo com o contido no ponto nº 10.
Para mais informação sobre este assunto e acesso á lista de Estados Membros que autorizam movimentos não comerciais de cães e gatos com idade inferior a 3 meses (não vacinados contra a raiva) e quais as condições para quem vai viajar com o seu animal de companhia, deve consultar o portal da Direcção Geral de Veterinária - www.dgv.min-agricultura.pt, sob o título Controlos Veterinários, o quadro relativo aos Movimentos não comerciais de cães e gatos com idade inferior a 3 meses (não vacinados contra a raiva) entre os Estados Membros da U.E. e o prospecto Vai viajar com o seu animal de companhia?

26 – P. Quais as condições exigidas para a entrada em Portugal de cães, gatos e furões, com idade inferior a 3 meses, não vacinados contra a Raiva?
R. - 26.1 - Os animais acima referidos provenientes da maioria dos Estados Membros e acompanhados pela respectiva mãe de que ainda dependem, devem estar Identificados – de acordo com o contido no n.º 7, e a coberto de um Passaporte, devendo a referida mãe circular de acordo com o contido no n.º 10.

26.2 - Os animais acima referidos provenientes do Reino Unido, Irlanda, Suécia e Malta devem estar Identificados - de acordo com o contido no nº 7, e acompanhados de um Passaporte.

27 – P. É necessário renovar a titulação de anticorpos neutralizantes do vírus da Raiva?
R. Não é necessário renovar tal titulação a um animal regularmente submetido à revacinação antirábica, quando não se verificar ruptura do protocolo vacinal prescrito pela Laboratório de fabrico da vacina antirábica utilizada no animal.

28 – P. Quais as Recomendações Gerais aos proprietários/ responsáveis de cães, gatos e furões de companhia, que vão viajar na União Europeia com os seus animais?
R. Recomenda-se aos proprietários/ responsáveis dos animais, a consulta atempada * do Médico Veterinário Clínico dos seus animais, profissional que irá preparar os animais e os documentos necessários para a viagem prevista e que melhor do que ninguém estará ao corrente do estatuto sanitário dos seus animais e em quem deverá depositar toda a confiança no desempenho dessa missão.
* Enquanto a deslocação para a maioria dos Estados Membros da União Europeia implica uma consulta prévia do Médico Veterinário Clínico com uma antecedência de cerca de um mês à data da partida, a deslocação para os Estados Membros da União Europeia com exigências adicionais em relação à Raiva implica a referida consulta prévia com, pelos menos, 7 meses de antecedência à data da partida.

29 – P. Quais as Recomendações aos Médicos Veterinários Clínicos, em relação à preparação dos cães, gatos e furões para viajar entre os Estados Membros da União Europeia?
R. Em caso de dúvida relativamente ao assunto em análise, o Médico Veterinário Clínico deverá consultar não só o conteúdo deste documento, como:

29.1 – O ‘site’ da Direcção Geral de Veterinária:
www.dgv.min-agricultura.pt sob o título Controlos Veterinários
29.2 – O site da Comissão Europeia:
http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/nocomm_intra_fr.htm - em língua francesa.
http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/nocomm_intra_en.htm - em língua inglesa.
29.3 – O site dos Serviços Veterinários Oficiais do Estado Membro de destino dos animais, que poderá encontrar no site da Comissão Europeia:
http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/pets/nat_rules_dogscatferret_en.htm
ou na

Lista das páginas web dos Estados Membros da União Europeia:
Estados Membros Páginas Web
Alemanha
http://www.bmelv.de/english
Travellling with pets
Áustria
http://www.bmgfj.gv.at/cms/site/standard.html?channel=CH0923&doc=CMS1098110923401
Bélgica
https://portal.health.fgov.be
(Animals and Plants/Travelling with your pets)
Bulgária
www.mzh.government.bg
Chipre
www.moa.gov.cy/vs
(Useful Information link)
Dinamarca
http://www.uk.foedevarestyselsen.dk
Import and Export
(Travelling with pet animals)
Eslováquia
http://www.svssr.sk
Eslovénia
http://www.vurs.gov.si
Espanha
http://www.mapa.es/es/ganaderia/pags/animales_compania/animales_compania.htm
Estónia
http://www.vet.agri.ee/?op=body&id=391
Finlândia
http://www.evira.fi/portal/en/animals_and_health Import and Export
França
www.agriculture.gouv.fr/
Santé et Protection des animaux
Animaux de compagnie
Grécia
www.minagric.gr
(Movement of pet animals)
Holanda
http://www.minlnv.nl/portal/page?_pageid=116,1640387&_dad=portal&_schema=PORTAL&p_document_id=111059&p_node_id=1298040&p_mode=BROWSE
Hungria
http://www.fvm.hu/
Irlanda
http://www.agriculture.gov.ie/index.jsp?file=pets/index.xml
Itália
http://www.ministerosalute.it
Viaggiare com gli animali
Letónia
http://www.pvd.gov.lv
Lituania
http://www.vet.lt/en/pages/view/?id=320
Malta
http://www.veterinary.gov.mt
Pet Travel Scheme
Polónia
www.wetgiw.gov.pl
Portugal
www.dgv.min-agricultura.pt
Reino Unido
http://www.defra.gov.uk/animalh/quarantine/pets/regulation/eu_regq&a.htm
11
República Checa
http://www.svscr.cz
Movement of pet animals
Roménia
www.ansv.ro
Suécia
http://www.sjv.se/home/animal
health&welfare/import&export of live animals/dogs and cats

30 – P. Quais as Obrigações dos detentores de cães e gatos, após a introdução destes animais em Portugal, em proveniência de outros Estados Membros ?
R. De acordo com o contido no artigo 12º do Decreto-lei nº313/2003, de 17 de Dezem-bro, compete aos detentores de cães e gatos introduzidos em Portugal, vindos de outros Estados Membros:

30.1 – Fazer prova junto da Autoridade Competente, de que na data da introdução em Portugal, o animal já se encontrava Identificado e proceder ao seu Registo na Junta de Freguesia da sua área de residência.
ou

30.2 – Proceder à Identificação e Registo do animal no prazo de 30 dias a contar da data de introdução do animal em território português.

31 – P. Os cães e gatos que viajam sózinhos, isto é, sem a companhia do seu proprietário, ou de uma pessoa singular por eles responsável, podem usar o Passaporte para animais de companhia?
R. Animais nestas circunstâncias não se consideram animais de companhia, mas sim animais para fins comerciais, pelo que não podem viajar com um Passaporte para animais de companhia.

32 – P. Que regras se aplicam a cães, gatos e furões de companhia que viajam sózinhos, isto é, sem a companhia do seu proprietário, ou de uma pessoa singular por eles responsável, para participar numa Feira ou Exposição?
R. Estes movimentos devem ser considerados como movimentos não comerciais, aplicando-se as regras descritas nos pontos anteriores.

33 – P. Um cão, gato ou furão, de um cidadão não pertencente à União Europeia, residente num Estado Membro, pode viajar na União Europeia a coberto de um Passaporte?
R. Sim pode, bastando solicitar o Passaporte a um Médico Veterinário do Estado Membro onde reside, que preparará o seu animal para a emissão do respectivo Passaporte.

34 – P. Quais são as raças de cães consideradas potencialmente perigosas em Portugal?
R. De acordo com a Portaria 422/2004, de 24 de Abril, tais raças são:
Tosa Inu, Fila Brasileiro, American Pitbull Terrier, Dogo Argentino, Staffordshire Bull Terrier, Staffordshire Terrier Americano e Rottweiller.

35 – P. É permitida a entrada em Portugal, sem carácter comercial, de cães destas raças?
R. Sim, é permitida a entrada em Portugal de cães destas raças, incluindo os resultantes dos cruzamentos destas raças entre si ou com outras, enquanto companhia dos legítimos detentores. A permanência destes animais no território nacional por um período superior a 4 meses, implica a sua esterilização.

36 – P. Que outros animais são considerados de companhia, ao abrigo do Regulamento 998/2003, de 26 de Maio?
R. Trata-se das seguintes espécies animais:
- Invertebrados (com excepção das abelhas e dos crustáceos)
- Peixes tropicais decorativos
- Anfíbios
- Répteis
- Aves: todas as espécies (com excepção das Aves de capoeira referidas nas Directivas 90/539/CEE e 92/65/CEE)
- Mamíferos: Roedores e coelhos domésticos

37 – P. Que regras se aplicam aos animais de companhia mencionados no ponto anterior, em circulação entre os Estados Membros?
R. O novo sistema aplicado na U.E., por virtude do Regulamento 998/2003, de 26 de Maio, aplica-se únicamente a cães, gatos e furões de companhia.
Em relação aos animais de companhia referidos no ponto anterior, não existe ainda legislação harmonizada a nível da União Europeia, pelo que se aplica a legislação nacional de cada Estado Membro.

38 – P. Em termos gerais, e sem dispensar a consulta das Autoridades Oficiais Competentes dos Estados Membros de destino, quais são as exigências dos diferentes Estados Membros para a entrada deste tipo de animais no seu território?
R. De forma geral a maioria dos Estados Membros pode exigir:

38.1 – Uma Licença obtida pelo proprietário dos animais, com a devida antecedência, junto das Autoridades Oficiais Competentes do Estado Membro de destino.

38.2 – Correcta Identificação Individual do animal.

38.3 – Um Certificado Sanitário Veterinário estabelecido por um Médico Veterinário habilitado pela Autoridade Competente do Estado Membro de origem, nas 24 a 48 H precedentes à partida, mencionando que os animais estão livres de doenças que afectam a espécie e aptos a efectuar a viagem prevista até ao destino final.

38.4 – Cada pedido de entrada é analisado caso a caso, pelas Autoridades Competentes do Estado Membro de destino.

38.5 – Quando se trata de animais em vias de extinção, a Convenção Cites (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção) tem de ser consultada.
Para tal e em Portugal, o proprietário dos animais tem de entrar em contacto com o Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade - Rua de Santa Marta, 55 , 1169-230 Lisboa Tel.: (351) 213 507 900, Fax.: (351) 213 507 984, e-mail: icnb@icnb.pt

39 – P. Quais as Recomendações para os proprietários dos animais de companhia mencionados no ponto nº 36, que com eles vão viajar na União Europeia?
R. Os proprietários dos animais referidos devem contactar com a devida antecedência as DSVR da sua área de residência, no sentido de serem solicitados às Autoridades dos Estados Membros de destino, esclarecimentos quanto às condições sanitárias exigidas à entrada destes animais no seu território.
******

Portaria n.o 422/2004 de 24 de Abril

2010-05-24T16:49:00.002+01:00

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Portaria n.o 422/2004
de 24 de Abril

O Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, estabelece
as normas aplicáveis à detenção de animais perigosos
e potencialmente perigosos.
Para efeitos do disposto naquele diploma legal, são
cães potencialmente perigosos os que, devido às características
de espécie, comportamento agressivo, tamanho
ou potência de mandíbula, possam causar lesão ou morte
a pessoas ou outros animais.
Entendeu-se que determinados cães, devido às suas
especificidades rácicas, como o tamanho e a potência
de mandíbula que os caracterizam, são desde logo animais
potencialmente perigosos, pelo que se determinou
naquele diploma que essas raças e cruzamentos de raças
constariam de portaria do Ministro da Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Pescas.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do disposto
na alínea b) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 312/2003,
de 17 de Dezembro, que as raças de cães e os cruzamentos
de raças potencialmente perigosos sejam os
que constam do anexo à presente portaria, que dela
faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural
e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 22
de Dezembro de 2003.

ANEXO
Lista a que se refere a alínea b) do artigo 2.o
do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro
I) Cão de fila brasileiro.
II) Dogue argentino.
III) Pit bull terrier.
IV) Rottweiller.
V) Staffordshire terrier americano.
VI) Staffordshire bull terrier.
VII) Tosa inu.

Portaria n.o 421/2004 de 24 de Abril

2010-05-24T15:49:00.002+01:00

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ADMINISTRAÇÃO
INTERNA, DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO
RURAL E PESCAS E DAS CIDADES,
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE.
Portaria n.o 421/2004
de 24 de Abril

A luta contra as zoonoses transmissíveis pelos cães e
gatos envolve um conjunto de medidas tendentes a disciplinar
a posse daqueles, nomeadamente através da sua
classificação segundo a utilidade, da sua identificação, do
seu registo e do seu licenciamento nas autarquias locais.
Tal conjunto de medidas, que permite estabelecer barreiras
à progressão destas doenças, visando o seu controlo
e futura erradicação, encontrava-se enquadrado
na Portaria n.o 1427/2001, de 15 de Dezembro.
Tendo sido criado o Sistema de Identificação de Caninos
e Felinos (SICAFE), que obriga à identificação electrónica
daqueles animais, torna-se necessário compatibilizar
este Sistema com o seu registo e licenciamento
e, consequentemente, proceder ao enquadramento legislativo
que regulamentava estas matérias.
Por razões de objecto e unidade do edifício legislativo,
entendeu-se conveniente afastar deste diploma legal
algumas das suas anteriores normas, designadamente
as relativas ao comércio de animais de companhia e
de exposições e concursos, que passaram a ser regulamentadas
pelo diploma legal que aprova o Programa
Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
Animal e Outras Zoonoses, reservando-se para a presente
portaria apenas as matérias relativas a registo,
classificação e licenciamento de cães e gatos.
Atendendo à extensão e à natureza das alterações
a introduzir, entendeu-se ainda ser de revogar a Portaria
n.o 1427/2001, de 15 de Dezembro, substituindo-a pela
presente portaria.
Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das
Finanças, da Administração Interna, da Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento
do Território e Ambiente, ao abrigo do
artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de Dezembro,
o seguinte:

1.o É aprovado o Regulamento de Registo, Classificação
e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo ao presente
diploma e que dele faz parte integrante.

2.o É revogada a Portaria n.o 1427/2001, de 15 de
Dezembro.
Em 29 de Março de 2004.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria
Manuela Dias Ferreira Leite. —O Ministro da Administração
Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes. —
O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e
Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto. —
O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território
e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.

ANEXO
REGULAMENTO DE REGISTO, CLASSIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO
DE CÃES E GATOS

Artigo 1.o
Classificação dos cães e gatos
Para os efeitos do presente diploma, os cães e gatos
classificam-se nas seguintes categorias:
a) A — cão de companhia;
b) B — cão com fins económicos;
c) C — cão para fins militares, policiais e de segurança
pública;
d) D — cão para investigação científica;
e) E — cão de caça;
f) F — cão-guia;
g) G — cão potencialmente perigoso;
h) H — cão perigoso;
i) I — gato.

Artigo 2.o
Obrigatoriedade do registo e licenciamento
1 — Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade
são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento
na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.
2 — Os detentores de gatos entre 3 e 6 meses de
idade para os quais seja obrigatória a identificação electrónica
são obrigados a proceder ao seu registo na junta
de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

Artigo 3.o
Registo
1 — O registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias
após a identificação, na junta de freguesia da área de
residência do detentor do animal, mediante apresentação
do boletim sanitário de cães e gatos e entrega
do original ou duplicado da ficha de registo prevista
no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos
(SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico
veterinário.
2 — No caso dos cães para os quais ainda não é obrigatória
a identificação electrónica nos termos do
artigo 6.o do SICAFE, o registo será efectuado mediante
a apresentação do boletim sanitário de cães e gatos.
3 — No caso dos animais que à data da entrada em
vigor do presente diploma já se encontrem identificados
electronicamente e estejam incluídos em bases de dados
já existentes, os seus detentores ficam dispensados de
proceder ao respectivo registo, desde que a informação
constante daquelas bases de dados seja transferida para
a base de dados nacional.
4 — Os detentores de cães que já se encontram registados
na junta de freguesia e aos quais ainda não seja
aplicável a identificação electrónica, nos termos do
artigo 6.o do SICAFE, dispõem do prazo de 30 dias
após passarem a ser abrangidos por aquela obrigatoriedade
para actualizarem o respectivo registo mediante
a apresentação dos documentos mencionados no n.o 1.
5 — A morte ou desaparecimento do cão deverá ser
comunicada pelo detentor ou seu representante, nos termos
do disposto no artigo 12.o do SICAFE, à respectiva
junta de freguesia, sob pena de presunção de abandono,
punido nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2
do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de
Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-
Lei n.o 315/2003, de 17 de Dezembro.
6 — A transferência do titular do registo é efectuada
na junta de freguesia, que procederá ao seu averbamento
no boletim sanitário de cães e gatos, mediante requerimento
do novo detentor.

Artigo 4.o
Licenciamento
1 — A mera detenção, posse e circulação de cães
carece de licença, sujeita a renovações anuais, que temde ser requerida nas juntas de freguesia, aquando do
registo do animal.
2 — A licença deve ser renovada todos os anos, sob
pena de caducar.
3 — As licenças e as suas renovações anuais só são
emitidas mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Boletim sanitário de cães e gatos;
b) Prova de identificação electrónica, quando seja
obrigatória, comprovada pela etiqueta com o
número de identificação;
c) Prova da realização dos actos de profilaxia
médica declarados obrigatórios para esse ano,
comprovada pelas respectivas vinhetas oficiais,
ou atestado de isenção dos actos de profilaxia
médica emitido por médico veterinário;
d) Exibição da carta de caçador actualizada, no
caso dos cães de caça;
e) Declaração dos bens a guardar, assinada pelo
detentor ou pelos seus representantes, no caso
dos cães de guarda.
4 — Para a emissão da licença e das suas renovações
anuais, os detentores de cães perigosos ou potencialmente
perigosos deverão, além dos documentos referidos
no número anterior, apresentar os que para o
efeito forem exigidos por lei especial.
5 — São licenciados como cães de companhia os canídeos
cujos detentores não apresentem carta de caçador
ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia.

Artigo 5.o
Isenção de licenciamento
São isentos de licença os cães para fins militares, policiais
ou de segurança do Estado, devendo, no entanto,
possuir sistemas de identificação e de registo próprios
sediados nas entidades onde se encontram e cumprir
todas as disposições de registo e de profilaxia médica
e sanitária previstas no presente diploma.

Artigo 6.o
Taxa de registo e licenciamento
1 — A taxa devida pelo registo e pelo licenciamento
de canídeos é aprovada pela assembleia de freguesia
e cobrada pela respectiva junta de freguesia, devendo
ter por referência o valor da taxa N de profilaxia médica
para esse ano, não podendo em regra exceder o triplo
daquele valor e variando de acordo com a categoria
do animal.
2 — A junta de freguesia, ao proceder ao registo e
ao licenciamento de cães e gatos, colocará um selo ou
carimbo no espaço para isso reservado no boletim sanitário
de cães e gatos, após emissão de recibo referente
ao valor da taxa cobrada.

Artigo 7.o
Isenção de taxa
1 — A licença de cães-guia e de guarda de estabelecimentos
do Estado, corpos administrativos, organismos
de beneficência e de utilidade pública, bem como
os recolhidos em instalações pertencentes a sociedadese nos canis municipais é gratuita.
2 — A cedência, a qualquer título, dos cães referidos
no número anterior para outros detentores que os utilizem
para fins diversos dos ali mencionados dará lugar
ao pagamento de licença.

Artigo 8.o
Cães e gatos para investigação científica
Os cães e gatos destinados a investigação ou experimentação
devem ser registados nos biotérios e respeitar
as disposições da Portaria n.o 1005/92, de 23 de
Outubro.

MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL

2010-05-24T15:47:00.000+01:00

O MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL
Sistematização das suas funções e competências
Principal legislação aplicável

Introdução
· O exercício da actividade do Médico Veterinário Municipal (MVM) está
regulamentado pelo Decreto-Lei nº 116/98, de 5 de Maio, sem prejuízo de outros
diplomas legais específicos aplicáveis, em que o MVM assume papel de grande
relevo no âmbito das várias actividades das Ciências Médico Veterinárias, ou seja,
quer no domínio da Saúde e Bem-Estar Animal, quer no domínio da Saúde Pública
Veterinária, da Higiene e da Segurança Alimentar em toda a cadeia alimentar,
relativa aos produtos de origem animal, ou seja do “prado ao prato”;
· O Médico Veterinário Municipal, é ainda por inerência de cargo, a Autoridade
Sanitária Veterinária Concelhia, cujos poderes lhe são conferidos a título pessoal, não
delegáveis, pela Direcção Geral de Veterinária (DGV), enquanto Autoridade
Sanitária Veterinária Nacional, e pela Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da
Qualidade Alimentar (DGFCQA), enquanto Autoridade Coordenadora Nacional do
Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios;
· Os Médicos Veterinários Municipais, dependem hierárquica e disciplinarmente do
Presidente da Câmara da respectiva área de intervenção e funcionalmente do
Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), cuja
relação funcional é assegurada através das Direcções Regionais de Agricultura (DRA
´s) e destas com a DGV e DGFCQA;
· Todavia, o Médico Veterinário Municipal, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária
Concelhia, tem o poder de, sem dependência hierárquica, tomar qualquer decisão, por
necessidade técnica e científica, que entenda indispensável ou relevante para a
prevenção e correcção de factores ou situações susceptíveis de causarem prejuízos
graves à Saúde Pública, bem como nas competências relativas à garantia da
salubridade e segurança alimentar dos produtos de origem animal;
1
· Verifica-se por conseguinte que, não há competências dos Médicos Veterinários
Municipais que sejam exercidas fora do poder de Autoridade Sanitária Veterinária
Concelhia, e que apenas os MVM, dentro da respectiva área concelhia, têm a
competência legal e sem dependência hierárquica, para tomarem as decisões que
considerem necessárias, sempre que esteja em causa a Saúde e o Bem-Estar Animal
ou a Saúde Pública e a Segurança Alimentar dos produtos de origem animal;
· Assim, e nos termos do nº 1 do artigo 2º do Decreto- Lei nº 116/98, de 05 de Maio, o
lugar de Médico Veterinário Municipal é provido em lugar de quadro de pessoal de
uma qualquer Autarquia Local - Câmara Municipal, e não a qualquer outra pessoa ou
entidade jurídica em situações contratuais sem vínculo à Administração Pública, uma
vez que, só o Médico Veterinário Municipal do quadro de uma dada Autarquia Local,
está investido dos poderes de Autoridade, conferidos pela DGV e DGFCQA,
podendo apenas ser substituído na sua ausência ou impedimentos, pelo MVM de um
dos concelhos limítrofes.
· Os Médicos Veterinários Municipais poderão ser também considerados como,
Autoridades Competentes para o exercício do controlo oficial dos géneros
alimentícios, pois, segundo parecer da DGFCQA, o artigo 4º do Decreto-Lei nº
132/2000, de 13 de Julho, deve ser entendido como o conjunto das entidades cujas
funções estão directamente vocacionadas para o controlo oficial, e como tal, estas
funções poderão incluir-se no conceito material de controlo oficial, tendo em
consideração as competências do MVM, consignadas no artigo 153º do Código
Administrativo, conjugadas com o disposto nos artigos 7º e 10º do Decreto-Lei nº
67/98, de 18 de Março;
· Face ao atrás exposto, o MVM não só enquanto funcionário público, mas sobretudo,
enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, tem a obrigação legal de,
levantar Autos de Notícia, quando detectar uma infracção designadamente em
matéria contra-ordenacional, bem com, aplicar as medidas cautelares previstas no
artigo 249º do Código do Processo Penal (Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro)
e as previstas no artigo 10º do Decreto-Lei nº 67/98, de 18 de Março, nomeadamente
para salvaguarda da Saúde Pública;
2
· Acresce ainda que, nos termos do disposto no artigo 8º do Decreto. - Lei nº 116/98,
de 05 de Maio, o MVM, enquanto Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia,
deverá articular-se com a Autoridade de Saúde Concelhia, nos aspectos relacionados
com a saúde humana, tendo poderes para solicitar, quando necessário, a colaboração
e intervenção das Autoridades Administrativas e Policiais.
Face às competências atrás referidas, a actividade oficial do Médico Veterinário
Municipal desenvolve-se essencialmente nas seguintes áreas funcionais:
A- ÁREA DA SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL
B- ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA E DA HIGIENE E
SEGURANÇA ALIMENTAR
A - ÁREA DA SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL
1. A nimais de Companhia
Nos termos da principal legislação em vigor, o Médico Veterinário Municipal tem
essencialmente as seguintes responsabilidades:
a) Direcção e coordenação técnica do Canil-gatil Municipal (Decreto-Lei nº 314/03,
de 17/12);
b) Execução das medidas de profilaxia médica sanitária, preconizadas na legislação
em vigor (Decreto-Lei nº 314/03, de 17/12 e Portaria nº 81/02, de 24/01);
c) Avaliação das condições de alojamento e de bem-estar dos animais de companhia
(Decreto-Lei nº 314/03, de 17/12);
d) Notificações para sequestros sanitários de animais agressores de pessoas e
animais (Portaria nº 81/02, de 24/01 e Decreto-Lei 312/03, de 17/03);
e) Controlo e Fiscalização nas diferentes matérias aplicáveis nesta matéria, no
âmbito da legislação aplicável:
· Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de Dezembro;
· Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de Dezembro;
· Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro;
3
· Decreto-Lei nº 315/2003, de 17 de Dezembro;
· Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro;
· Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto.
f) Licenciamento e controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais
e de alimentos para animais, bem como de qualquer alojamento/hospedagens de
animais de companhia e dos Centros de Atendimento Médico Veterinários
Para além da legislação atrás citada, é ainda de ter em conta os seguintes diplomas
legais:
· Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro;
· Portaria nº 33/2000, de 28 de Janeiro;
· Decreto Lei nº 38382/1951, de 07 de Agosto –R.G.E.U.;
· Regulamento da OMV - Centros de Atendimento Médico Veterinários.
2. Animais de Espécies Pecuárias
2.1 – Pareceres Técnicos sobre Licenciamento e Bem-Estar Animal de Espécies
Pecuárias
Para além de requisitos legais específicos aplicáveis a cada espécie animal, o MVM
tem intervenção essencialmente no âmbito da seguinte legislação aplicável:
· Decreto-Lei nº 38382/1951, de 07 de Agosto –R.G.E.U.;
· Decreto-Lei nº 64/2000, de 22 de Abril – Protecção dos Animais nas Explorações
Pecuárias;
· Decreto-Lei nº 338/99, de 24 de Agosto.
2.2 – Pareceres Técnicos sobre Licenciamento de Veículos de Transporte de
Animais Vivos
· Decreto-Lei nº 294/98, de 18 de Setembro.
4
B - ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA E DA HIGIENE E
SEGURANÇA ALIMENTAR
O Médico Veterinário Municipal nesta matéria tem competências oficiais, não só
enquanto funcionário da respectiva Câmara Municipal, mas também, enquanto
Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, no âmbito do Controlo Oficial dos Géneros
Alimentícios de Origem Animal.
1 Venda Ambulante de Alimentos
Venda Ambulante e Actividade de Feirante
· Venda Ambulante – (Decreto-Lei nº 122/79, de 08 de Maio, alterado pelo
Decreto Lei nº 252/93, de 14 de Julho);
· Venda Ambulante de Carnes e seus produtos – (Decreto-Lei nº 368/88, de 15 de
Outubro);
· Regulamento da Venda Ambulante no Município de Coimbra – Edital nº
304/2003 (2ª série), de 10 de Abril, DR II Série nº 85);
· Feirantes – (Decreto Lei nº 252/86, de 25 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº
251/93, de 14 de Julho);
· Regulamento da Higiene Geral dos Alimentos – (Decreto-Lei nº 425/99, de 21 de
Outubro).
2 Licenciamento de Estabelecimentos Comerciais (grossistas e retalhistas) de
géneros alimentícios de origem animal
Para efeitos de Licenciamento, é obrigatório e vinculativo o Parecer Técnico do
Médico Veterinário Municipal, quer na fase do projecto de arquitectura, quer
integrando a respectiva comissão de vistorias.
Legislação Geral Aplicável:
· Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro;
· Portaria nº 33/2000, de 28 de Janeiro;
· Decreto-Lei nº 425/99, de 21 de Outubro, que alterou e republicou o Decreto-Lei
nº 67/98, de 18 de Março.
5
Legislação Específica Aplicável:
· Talhos – Decreto-Lei nº 158/97, de 18 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº
417/98, de 31 de Dezembro;
· Peixarias – Portaria nº 579/76, de 07 de Setembro e Decreto-Lei nº 375/98, de 24
de Novembro;
· Entrepostos / Armazéns Frigoríficos de:
· Carnes de Rezes – Portaria nº 971/94, de29 de Outubro alterada e republicada
pela Portaria nº 252/96, de 10 de Setembro;
· Carnes de Aves de Capoeira – Decreto-Lei nº 167/96, de 07 de Setembro;
· Carnes de Coelho e de Caça de Criação – Portaria nº 1001/93, de 11 de Outubro;
· Carnes de Caça Selvagem – Decreto-Lei nº 44/96, de 10 de Maio;
· Produtos à Base de Carne – Decreto-Lei nº 342/98, de 05 de Novembro;
· Carnes Picadas e Preparados de Carnes – Decreto-Lei nº 62/96, de 25 de Maio
· Leites e produtos à base de leite – Portaria nº 533/93, de 21 de Maio;
· Pescado e produtos da pesca - Decreto-Lei nº 375/98, de 24 de Novembro ;
· Pão e produtos afins – Decreto-Lei nº 286/86, de 06 de Setembro.
3 Licenciamento de Estabelecimentos de Fabrico para Venda Directa de
Produtos Alimentares de Origem Animal
· Venda Directa contígua a Talhos – (Decreto-Lei nº 417/98, de 31 de Dezembro);
· Venda Directa – (Decreto-Lei nº 57/99, de 01 de Março),
· Regulamento da Higiene Geral dos Alimentos – (Decreto-Lei nº 425/99, de 21 de
Outubro).
4 Controlo e Inspecção Sanitária dos Produtos Alimentares de Origem Animal
e dos Estabelecimentos onde se transformam, preparam, ou manipulam de
Produtos Alimentares de Origem Animal
(Estabelecimentos comerciais, restauração, feiras e mercados municipais,
cantinas públicas e privadas, indústria do tipo 4, venda ambulante, entre outros)
6
Legislação Geral Aplicável:
· Legislação específica do Médico Veterinário Municipal – (Decreto-Lei nº 116/98,
de 05 de Maio);
· Controlo Oficial dos Géneros Alimentícios / Autoridades Competentes –
(Decreto-Lei nº 132/00, de 13 de Julho);
· Regulamento da Higiene Geral dos Alimentos – (Decreto Lei nº 425/99, de 21 de
Outubro);
· Higiene Geral dos Alimentos – (Decreto Lei nº 67/98, de 18 de Março).
Legislação Específica Aplicável:
· Indústrias do tipo 4 – (Decreto-Lei nº 197/03, de 27 de Agosto; Decreto-Lei nº
69/03, de 10 de Abril; Dec. Reg nº 08/03, de 11 de Abril; Portaria nº 464/03, de
06 Junho; Portarias nº 470 e 472, de 11 de Junho de 2003;
· Restauração Industrial / Catering – (Decreto-Lei nº 197/03, de 27 de Agosto;
Decreto-Lei nº 69/03, de 10 de Abril; Dec. Reg nº 08/03, de 11 de Abril; Portaria
nº 464/03, de 06 Junho; Portarias nº 470 e 472, de 11 de Junho de 2003;
· Restauração Simples – (Decreto-Lei nº 168/97, de 04 de Julho, alterado e
republicado pelo Decreto-Lei nº 57/2002, de 11 de Março);
· Estabelecimentos Comerciais – (vidé ponto nº 2)
· Controlo da Rotulagem Geral dos Géneros Alimentícios – (Decreto-Lei nº
560/99, de 18 de Dezembro)
· Controlo da Rotulagem dos Géneros Alimentícios com Denominações de Origem
Protegidas; (vários diplomas específicos e Código da Propriedade Industrial);
· Controlo da Rotulagem específica da carne de bovino, quanto à origem –
(Decreto-Lei nº 323-F/2000, de 20 de Dezembro);
· Controlo da Rotulagem quanto à origem do pescado e dos produtos da pesca –
(Decreto-Lei nº 134/2002, de 14 de Maio e Portaria nº 1223/2003, 20 de
Outubro).
7
5 – Outras funções específicas do Médico Veterinário Municipal
· Inspecção higio-sanitária dos alimentos e estabelecimentos em Mercados e Feiras
Municipais;
· Inspecção higio-sanitária de alimentos e dos locais de manipulação de alimentos em
Escolas do Ensino Pré-Escolar e Básico;
· Inspecção higio-sanitária dos alimentos e dos locais de manipulação de alimentos
em Cantinas, públicas e privadas
· Execução de Controlos Veterinários no âmbito do Comércio Intracomunitário
de Produtos Alimentares de Origem Animal;
· Inspecção Sanitária de Abate de Animais para efeitos de Autoconsumo;
· Inspecção higio-sanitária de Abate de Animais em “Montarias” e de “Peças de
Caça Selvagem” (maiores e menores);
8

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES

2010-05-24T15:42:00.002+01:00

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES SOBRE ANIMAIS DE COMPANHIA
E
LEGISLAÇÃO DE BASE

Lista e número das perguntas e respectivas respostas:
1. P - Como ser um dono responsável de um animal de companhia?
2. P - Qual o número máximo de animais que é possível alojar numa habitação?
3. P - Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato?
4. P - A partir de que idade devo registar o meu animal de companhia e onde fazê-lo?
5. P - Qual é a validade da licença para animais de companhia emitida pela Junta de freguesia do detentor?
6. P - É possível circular com animais de companhia em transportes públicos?
7. P - O que devo fazer caso encontre um animal que, aparentemente, esteja perdido?
8. P - Para me deslocar com um cão ou com um gato, sem fins comerciais, para a Madeira ou para os Açores preciso obter um passaporte?
9. P - Como devo proceder uma vez de deixei de ter condições para manter o meu animal de companhia?
10. P - O que acontece no caso de o meu cão ou gato agredir alguém ou outro animal?
11. P - Em caso de perda, desaparecimento ou roubo do meu animal de companhia o que devo fazer?
12. P - Em caso de morte do meu animal de companhia como devo proceder?
13. P - O que devo fazer quando pretendo residir em Portugal com um cão ou com um gato proveniente de outro país?
14. P - Onde posso apresentar queixa sobre incumprimentos relativos a situações de insalubridade ou maus cheiros provocados por animais de companhia?
15. P – Qual a entidade a quem compete a recolha, captura, alojamento e decisão sobre o destino de animais de companhia vadios ou errantes?
16. P - Como proceder caso detecte qualquer situação que envolva animais de companhia em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais?
17. P - O que fazer em caso de evidência ou forte suspeita de uso de animais em lutas, ou quando esteja em causa a saúde ou o bem estar dos animais?
18. P - Em caso de captura de animais de companhia que se encontrem perdidos, qual o tempo mínimo de permanência no canil/gatil municipal (centro de recolha oficial)?

1. P - Como ser um dono responsável de um animal de companhia?
R - Para além da obrigatoriedade do cumprimento da legislação geral, nomeadamente das normas sobre identificação, vacinação, registo e licença, o detentor deve cuidar do seu animal de companhia de forma a preservar os seus parâmetros de saúde e de bem estar, devendo igualmente vigiá-lo de forma a evitar que o mesmo ponha em risco a vida ou a integridade física de outras pessoas e danifique bens e propriedade.
(Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro)

2. P - Qual o número máximo de animais que é possível alojar numa habitação?
R - Nos prédios urbanos podem ser detidos até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro. Excepcionalmente, poderão ser detidos até um máximo de seis animais, a pedido do detentor, e sempre mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, e desde que se verifiquem todos os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos.
O regulamento do condomínio pode estabelecer um limite de animais inferior, no caso de fracções autónomas em regime de propriedade horizontal.
(Art. 3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

3. P - Como devo proceder para circular na via pública com um cão ou com um gato?
R - O animal deve usar uma coleira ou peitoral, com o nome e o contacto do detentor e, tratando-se de animal perigoso ou potencialmente perigoso, deve sempre circular com açaimo e com trela; para os restantes animais é suficiente o uso de trela ou de açaimo.
(Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

4. P - A partir de que idade devo registar o meu animal de companhia e onde fazê-lo?
R - Para cães, é obrigatório o registo e licenciamento dos cães, entre os 3 e os 6 meses de idade, na Junta de Freguesia da área de residência ou sede do detentor.
Não há obrigatoriedade de registo e licenciamento de gatos.
(Art.º 7º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

5. P - Qual é a validade da licença para animais de companhia emitida pela Junta de freguesia do detentor?
R - A licença de detenção de animais de companhia tem a validade de um ano.
(Número 2 do Art.º 4º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

6. P - É possível circular com animais de companhia em transportes públicos?
R - A deslocação de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, em transportes públicos não pode ser recusada desde que os mesmos sejam devidamente acompanhados, acondicionados e sujeitos a meios de contenção que não lhes permitam morder ou causar danos ou prejuízos a pessoas, outros animais ou bens.
(Art.º 6º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, e Art.º 6º do D.L. nº 312/2003, de 17 de Dezembro)
(Número 3 do Art.º 10º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)(Lei 92/95, de 12 de Setembro, da Assembleia da República)

7. P - O que devo fazer caso encontre um animal que, aparentemente, esteja perdido?
R - Independentemente de tencionar, ou não, passar a ser o detentor desse animal, deverá comunicar tal facto à Câmara Municipal, bem como à Junta de Freguesia da sua área de residência.
(Art.º 8º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

8. P - Para me deslocar com um cão ou com um gato, sem fins comerciais, para a Madeira ou para os Açores preciso obter um passaporte?
R - Não, para a deslocação de cães ou de gatos com mais de 3 meses, para a Madeira ou para os Açores, é suficiente o boletim sanitário, comprovativo da vacinação antirábica válida, tal como no Continente; para animais com menos de três meses, e para gatos que não se encontrem vacinados contra a raiva, já que para esta espécie é voluntária a aplicação da vacina antirábica, deve munir-se de um atestado emitido por um médico veterinário clínico, garantindo que o animal, não apresenta sintomatologia de doenças próprias da espécie e que se encontra apto a viajar.
A desparasitação contra parasitas internos e externos é sempre aconselhável.

9. P - Como devo proceder caso deixe de ter condições para poder manter o meu animal de companhia?
R - Em circunstância alguma deverá abandonar o seu animal de companhia.
Deverá sempre transferir a detenção para outro titular que possua condições de alojamento adequado e restantes requisitos básicos, devendo, para tal, proceder à transferência de titular na Junta de Freguesia, que registará o facto no respectivo boletim sanitário, mediante requerimento do novo detentor.
Caso tal não seja possível, o mesmo poderá eventualmente ser entregue no Centro de Recolha Oficial (canil/gatil municipal).
(Nº 6 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)

10. P - O que acontece no caso de o meu cão ou gato ou outro animal agredir alguém ou outro animal?
R - O animal, caso pertença a uma espécie susceptível à raiva (qualquer animal de sangue quente), será objecto de observação médico-veterinária, obrigatória e imediata, que durará, no mínimo 15 dias.
Para além deste procedimento, o animal passará a ser classificado como perigoso em termos de licença, devendo o detentor, para tal, apresentar na Junta de Freguesia toda a documentação inerente ao licenciamento de animais desta categoria.
Acresce ainda a penalização legal resultante do não cumprimento das regras de vigilância e de circulação na via ou lugares públicos.
A duração e o local onde se processa a observação médico-veterinária dependerá do facto de o animal se encontrar ou não adequadamente vacinado contra a raiva.
(Art.º 16º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

11. P - Em caso de perda, desaparecimento ou roubo do meu animal de companhia o que devo fazer
R - Tal facto deve ser comunicado, tão rápido quanto possível, pelo detentor ou seu representante à respectiva Junta de Freguesia, sob pena de ser considerado abandono, o que é punível por lei. Deve igualmente ser dado conhecimento às entidades policiais e
à Câmara Municipal da sua área de residência.
(Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)

12. P - Em caso de morte do meu animal de companhia como devo proceder?
R - Deverá contactar os serviços competentes da Câmara Municipal da sua área que informará como deve proceder para correcta eliminação do cadáver. Deve também, seguidamente comunicar o facto à respectiva Junta de freguesia.
(Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, Art.ª 12º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro e Nº 5 Art.º 3º da Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril)

13. P - O que devo fazer quando pretendo residir em Portugal com um cão ou com um gato proveniente de outro país?
R - Deverá proceder ao registo do animal no prazo de 30 dias a contar da introdução em território nacional de cão na Junta de freguesia da área da sua residência; para cães, também será necessário proceder à emissão da licença anual no mesmo serviço.
( g) Art.ª 12º do D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro)

14. P - Onde posso apresentar queixa sobre incumprimentos relativos a situações de insalubridade, como por exemplo falta de higiene ou maus cheiros, provocados por animais de companhia?
R - A situação deve ser apresentada nos Serviços Competentes da sua Câmara Municipal.
(Art.º3º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

15. P - Qual a entidade a quem compete a recolha, captura, alojamento e decisão sobre o destino de animais de companhia vadios ou errantes?
R - À Câmara Municipal da área à qual devem ser reportadas todas as situações de que tenha conhecimento.
O abandono de animais é punível por lei.
(Alínea b do número 3 do Art.º 68º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)

16. P - Como proceder caso detecte qualquer situação que envolva animais de companhia em que haja necessidade de medidas urgentes de segurança de pessoas ou outros animais?
R - Deverão ser contactadas, com urgência, as entidades policiais.
(Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)

17. P - O que fazer em caso de evidência ou forte suspeita de uso de animais em lutas, ou quando esteja em causa a saúde ou o bem estar dos animais?
R - Contactar as entidades policiais, ou a Câmara Municipal ou a Direcção de Serviços Veterinários da Região.
(Número 8 do Art.º 19º do Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro)

18. P - Em caso de captura de animais de companhia que se encontrem perdidos, qual o tempo mínimo de permanência no canil municipal?
R - Os animais devem permanecer, no mínimo, 8 dias no canil, a menos que o exame clínico obrigatório indique que o animal se encontra em sofrimento ou em estado irrecuperável.
(Art.º 9º do D.L. nº 314/2003, de 17 de Dezembro)

Resumo da legislação relacionada com o tema:
Decreto-Lei nº 74/2007, de 27 de Março, consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril

Portaria nº 421/2004, de 24 de Abril, aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro
D.L. nº 313/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)

Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro, aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva

Decreto-Lei nº 276/2001, de 17 de Outubro, alterado pelo D.L. nº 315/2003, de 17 de Dezembro, estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Portaria nº 899/2003, de 28 de Agosto, altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, aprovado pela

Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro

Portaria nº 81/2002, de 24 de Janeiro, aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ)

Lei de Assembleia da República nº 92/95, de 12 de Setembro, protecção aos animais

Licenciamento de alojamentos para animais de companhia

2010-05-24T15:41:00.000+01:00

Licenciamento de alojamentos para animais de companhia

O DL 276/2001, de 7 de Outubro, com as alterações que lhe foram
introduzidas pelo DL 315/2003, de 17 de Dezembro, dispõe no seu artigo 3º
que os alojamentos para hospedagem sem fins lucrativos, com fins
comerciais, com excepção dos destinados exclusivamente à venda e os
centros de recolha, carecem de licença de funcionamento a emitir pelo
director-geral de Veterinária, sob parecer da DRA, agora Direcção de
Serviços Veterinários da Região (DSVR) da área de localização e do médico
veterinário municipal.
Para esse efeito, os requerentes ao licenciamento devem apresentar, na
DSVR da área de localização do alojamento, a documentação referida no nº
3 do artigo 3º do citado diploma, a saber:
1- requerimento dirigido ao Senhor Director Geral de Veterinária, do
qual conste a identificação do detentor, a indicação do fim a que se
destina o alojamento, as espécies animais de companhia a alojar e a
indicação do médico veterinário responsável pelo alojamento;
2- planta de localização e licença de construção e ou de utilização,
sempre que aplicável, emitida pela câmara municipal da área;
3- parecer do médico veterinário municipal;
4- planta de piso, cortes e alçados, cobertura;
5- plantas da rede de águas, esgotos e rede eléctrica;
6- memória descritiva, com indicação da função dos diferentes locais e
das instalações destinadas ao alojamento dos animais, bem como
referência ao número e tipo de alojamentos disponíveis, o número e
as espécies de animais susceptíveis de serem detidos
Lojas de animais
O alojamento de animais de companhia em lojas não carece de licença da
DGV, mas sim da câmara municipal da área de localização. Os requisitos a
que deve obedecer a manutenção de animais são os previstos no DL
315/2003, de 17 de Dezembro

Lei n.o 19/2002

2010-05-24T15:37:00.000+01:00

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.o 19/2002
de 31 de Julho

Primeiras alterações à Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe
como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que
seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto
n.o 15 355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.o 92/95, de
12 de Setembro (protecção aos animais).
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.o
O artigo único da Lei n.o 12-B/2000, de 8 de Julho,
passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo único
1— . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior
as autorizações excepcionais concedidas ao abrigo do
disposto no artigo 3.o da Lei n.o 92/95, de 12 de
Setembro.
3 —(Anterior n.o 2.)
4 —(Anterior n.o 3.)»

Artigo 2.o
O artigo 3.o da Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro,
passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o
Outras autorizações
1 — Qualquer pessoa física ou colectiva que utilize
animais para fins de espectáculo comercial não o poderá
fazer sem prévia autorização da entidade ou entidades
competentes (Inspecção-Geral das Actividades Culturais
e município respectivo).
2 — É lícita a realização de touradas, sem prejuízo
da indispensabilidade de prévia autorização do espectáculo
nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos
próprios.
3 — São proibidas, salvo os casos excepcionais cujo
regime se fixa nos números seguintes, as touradas, ou
qualquer espectáculo, com touros de morte, bem como
o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte
de varas.
4 — A realização de qualquer espectáculo com touros
de morte é excepcionalmente autorizada no caso em
que sejam de atender tradições locais que se tenham
mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos
anteriores à entrada em vigor do presente diploma,
como expressão de cultura popular, nos dias em que
o evento histórico se realize.
5 — É da competência exclusiva da Inspecção-Geral
das Actividades Culturais conceder a autorização excepcional
prevista no número anterior, precedendo consulta
à câmara municipal do município em causa, à qual compete
pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos
ali previstos.
6 — O requerimento da autorização excepcional prevista
nos números anteriores é apresentado à Inspecção-
Geral das Actividades Culturais com a antecedência
mínima de 15 dias sobre a data da realização do evento
histórico.»

Aprovada em 11 de Julho de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João
Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 22 de Julho de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 23 de Julho de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Despacho n.º 10819/2008

2010-05-24T15:30:00.001+01:00

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 10819/2008

O Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, veio estabelecer as
normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente
perigosos, enquanto animais de companhia.
Por sua vez, a Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, determinou as
raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosas, a
que se refere a alínea b) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 312/2003, de
17 de Dezembro.
Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do citado decreto-lei, por despacho
do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
pode ser proibida a reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos
ou potencialmente perigosos, nomeadamente de raças ou cruzamentos de
raças caninas constantes da portaria referida na alínea b) do artigo 2º, bem
como restringida a sua entrada em território nacional, nomeadamente
por razões de segurança de pessoas e outros animais.
Os acontecimentos recentes relativos a agressões provocadas por cães
de raças potencialmente perigosas e seus cruzamentos, aconselham a
que sejam tomadas medidas adequadas para alterar a situação actual,
usando, para o efeito, tal medida.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei
n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, determino o seguinte:

1 — É proibida a reprodução ou criação de quaisquer cães das raças
constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes
dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras.

2 — É igualmente proibida a entrada no território nacional, por compra,
cedência ou troca directa, de quaisquer cães das raças constantes
da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos
cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras.

3 — Excepcionam-se do disposto nos n.os 1 e 2 os cães cuja inscrição
conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros).

4 — A introdução em território nacional, para fins de reprodução, dos
cães das raças constantes da Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril, que se
encontrem inscritos em livro de origem oficialmente reconhecidos, fica
condicionada a autorização prévia pela Direcção-Geral de Veterinária
(DGV) ou por entidade na qual seja reconhecida a capacidade para o efeito.

5 — Nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1º do Decreto-Lei
n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, excluem-se do âmbito de aplicação
deste despacho os cães pertencentes às Forças Armadas e forças de
segurança do Estado.

6 — Para cumprimento do disposto no n.º 1, os detentores dispõem
de um prazo máximo de quatro meses a contar da data da entrada em
vigor deste despacho para proceder à esterilização dos animais por este
abrangidos que tenham mais de quatro meses de idade.

7 — Compete, em especial, à DGV, às câmaras municipais, designadamente
aos médicos veterinários municipais e polícia municipal, à GNR
e à PSP assegurar a fiscalização do cumprimento das normas constantes
no presente despacho, sem prejuízo das competências atribuídas por lei
a outras entidades.

8 — A não esterilização dos animais ou o não cumprimento das outras
obrigações impostas por este despacho constitui contra-ordenação
punível nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei
n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, com coima cujo montante mínimo é
de € 500 e máximo de € 3740 ou € 44 890, consoante se trate de pessoas
singulares ou colectivas, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º
com perda a favor do Estado de animais pertencentes ao agente.

9 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao
da sua publicação.
1 de Abril de 2008. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Decreto-Lei n.º 58/2008 de 26 de Março

2010-05-24T15:21:00.001+01:00

...
Artigo 9.º
Transporte de volumes portáteis, velocípedes
e animais admitidos nas carruagens
1 — Aos passageiros é permitido levar nas carruagens,
gratuitamente, bagagem de mão e objectos portáteis de
uso pessoal desde que as suas dimensões não excedam,
individualmente, 100 cm × 60 cm × 30 cm.
2 — Incumbe aos passageiros a guarda e vigilância dos
seus volumes de mão e dos animais de companhia e de
assistência respectivos.
3 — É permitido aos passageiros transportar gratuitamente
animais de companhia que não ofereçam perigosidade
desde que devidamente encerrados em contentor
apropriado que possa ser transportado como volume de
mão.
4 — Cada passageiro não pode transportar mais de um
contentor com animais de companhia, nas condições referidas
no número anterior.
5 — Para além do disposto no n.º 3, é também admitido
o transporte de cães não encerrados desde que não ofereçam
perigosidade, estejam devidamente açaimados, contidos
à trela curta e acompanhados do respectivo boletim
de vacinas actualizado e da licença municipal.
6 — Nos termos dos números anteriores, apenas é permitido
o transporte de um cão por passageiro, mediante
título de transporte próprio.
7 — Os cães de assistência acompanhantes de pessoas
com deficiência são transportados nas carruagens, gratuitamente
e não açaimados, nos termos do Decreto -Lei
n.º 74/2007, de 27 de Março.
8 — É proibido o transporte de animais perigosos e
potencialmente perigosos, nos termos previstos no Decreto-
-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe
foi dada pela Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto.
9 — Sem prejuízo do disposto no presente decreto -lei,
as condições gerais do transporte definem a quantidade
de bagagens de mão e objectos portáteis admitidos gratuitamente
nas carruagens, bem como as condições de
transporte de velocípedes.

Decreto-Lei n.o 314/2003 de 17 de Dezembro

2010-05-24T15:16:00.004+01:00

Decreto-Lei n.o 314/2003
de 17 de Dezembro

A raiva, a equinococose/hidatidose, a leishmaniose
e a leptospirose são zoonoses de risco que podem ser
transmitidas ao ser humano pelos carnívoros domésticos.
O Decreto-Lei n.o 91/2001, de 23 de Março, e respectiva
regulamentação, que revogaram o Decreto-Lei
n.o 317/85, de 2 de Agosto, adoptando embora o regime
instituído por aquele diploma relativamente ao registo
e licenciamento dos canídeos nas juntas de freguesia,
veio ainda permitir o alargamento do âmbito de acção
do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
da Raiva Animal também a outras zoonoses.
O período de aplicação já decorrido veio demonstrar
que o sistema criado pelo Decreto-Lei n.o 91/2001, de
23 de Março, no que se refere aos registos e licenciamentos,
só por si, não é suficiente para alcançar os objectivos
que se propunha, dado o decréscimo dos registos
e licenciamentos de canídeos que se continua a observar.
Para se atingirem os resultados desejados, para além
do aumento do valor das coimas aplicáveis à omissão
de registo e licenciamento, impõe-se ainda adaptar o
sistema até agora vigente à legislação comunitária e à
necessidade de proceder ao estabelecimento de identificação
electrónica de caninos e felinos por forma a
levar a ummelhor conhecimento e controlo destas populações
tendo em vista a manutenção da indemnidade
do País relativamente à raiva.
Para a prossecução daquele objectivo e do controlo
de outras zoonoses, torna-se ainda necessária a regulamentação
das diversas actividades lúdicas e comerciais
relacionadas com aquelas espécies, de forma a permitir
o controlo da sua saúde estabelecendo-se as regras que
devem reger o comércio de animais de companhia e
as exposições, bem como a entrada de cães, gatos e
outros animais de companhia susceptíveis à raiva em
território nacional.
Também, em relação a outros animais que não cães
e gatos, nomeadamente os furões, que o Regulamento
(CE) n.o 998/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de Maio, admite poderem circular de acordo
com determinados requisitos, há que levar em conta
não só a possibilidade dos animais daquela espécie
serem susceptíveis à raiva como também a sua detenção
ser, em geral, proibida ou limitada consoante os especímenes
da espécie, pelo que se prevê neste diploma
uma colaboração estreita entre a Direcção-Geral de
Veterinária e o Instituto da Conservação da Natureza.
Importa, ainda, por motivos de economia processual,
atribuir às juntas de freguesia a competência para instruir
os processos de contra-ordenação cuja decisão já
lhe estava legalmente cometida.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das
Regiões Autónomas, a Associação Nacional dos Municípios
Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias
e o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o
Objecto
O presente diploma aprova o Programa Nacional de
Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e
Outras Zoonoses (PNLVERAZ), constituído pelo conjunto
de acções de profilaxia médica e sanitária destinadas
a manter o estatuto de indemnidade do País
de vigilância sanitária com vista ao estudo epidemiológico
e combate às outras zoonoses, e estabelece as
regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições
e entrada de animais susceptíveis à raiva em território
nacional.

Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma entende-
se por:
a) «Autoridade sanitária veterinária nacional» a
Direcção-Geral de Veterinária (DGV);
b) «Autoridade sanitária veterinária regional» as
direcções regionais de agricultura (DRA);
c) «Autoridade sanitária veterinária concelhia» o
médico veterinário municipal;
d) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou colectiva,
responsável pelos animais de companhia
para efeitos de reprodução, criação, manutenção,
acomodação ou utilização, com ou sem fins
comerciais;
e) «Animal de companhia» qualquer animal detido
ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente
no seu lar, para seu entretenimento
e companhia;
f) «Cão adulto» todo o animal da espécie canina
com idade igual ou superior a 1 ano de idade;
g) «Gato adulto» todo o animal da espécie felina
com idade igual ou superior a 1 ano de idade;
h) «Cão-guia» todo o cão devidamente treinado
através de ensino especializado ministrado por
entidade reconhecida para o efeito para acompanhar
como guia pessoas cegas ou amblíopes,
nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.o 118/99,
de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade
dos deficientes visuais acompanhados
de cães-guia a locais, transportes e estabelecimentos
de acesso público, bem como as condições
a que estão sujeitos estes animais;
i) «Cão de caça» o cão que pertence a um indivíduo
habilitado com carta de caçador actualizada
e que é declarado como tal pelo seu
detentor;
j) «Animal com fins económicos» o animal que
se destina a objectivos e finalidades utilitárias,
guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações
ou outros bens, ou, ainda, utilizado como
reprodutor nos locais de selecção e multiplicação;
l) «Animal para fins militares ou policiais» o animal
que é propriedade das Forças Armadas ou
de entidades policiais ou de segurança e se destina
aos fins específicos destas entidades;
m) «Animal para experimentação ou investigação
científica» o carnívoro doméstico seleccionado
para este objectivo, multiplicado em biotérios
licenciados, para ser fornecido exclusivamente
a estabelecimentos de investigação e experimentação,
ensino ou para multiplicação em
outros biotérios, conforme previsto na Portaria
n.o 1005/92, de 23 de Outubro;
n) «Cão ou gato vadio ou errante» aquele que for
encontrado na via pública ou outro local público,
fora do controlo ou vigilância do respectivo
detentor e não identificado;
o) «Açaimo funcional» o utensílio que, aplicado
ao animal sem lhe dificultar a função respiratória,
não lhe permita comer nem morder;
p) «Animal suspeito de raiva» qualquer animal susceptível
que, por sinais ou alterações de comportamento
exibidos, seja considerado como tal
por um médico veterinário.

Artigo 3.o
Detenção de cães e gatos
1 — O alojamento de cães e gatos em prédios urbanos,
rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência
de boas condições do mesmo e ausência de riscos
hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental
e doenças transmissíveis ao homem.
2 — Nos prédios urbanos podem ser alojados até três
cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo
no total ser excedido o número de quatro animais,
excepto se, a pedido do detentor, e mediante parecer
vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado
de saúde, for autorizado alojamento até ao máximo
de seis animais adultos, desde que se verifiquem todos
os requisitos hígio-sanitários e de bem-estar animal
legalmente exigidos.
3 — No caso de fracções autónomas em regime de
propriedade horizontal, o regulamento do condomínio
pode estabelecer um limite de animais inferior ao previsto
no número anterior.
4 — Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados
até seis animais adultos, podendo tal número ser
excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde
que as condições de alojamento obedeçam aos requisitos
estabelecidos no n.o 1.
5 — Em caso de não cumprimento do disposto nos
números anteriores, as câmaras municipais, após vistoria
conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário
municipal, notificam o detentor para retirar os animais
para o canil ou gatil municipal no prazo estabelecido
por aquelas entidades, caso o detentor não opte por
outro destino que reúna as condições estabelecidas pelo
presente diploma.
6 — No caso de criação de obstáculos ou impedimentos
à remoção de animais que se encontrem em desrespeito
ao previsto no presente artigo, o presidente
da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado
judicial que lhe permita aceder ao local onde estes
se encontram e à sua remoção.

Artigo 4.o
Exposições
1 — A participação de cães e gatos em concursos e
exposições está sujeita às normas sanitárias emitidas pela
DGV.
2 — A realização de concursos e exposições carece
de autorização da DRA da área da realização da mesma,
após parecer da respectiva câmara municipal.
3 — A autorização prévia a que se refere o número
anterior deve ser solicitada pela organização da exposição
com a antecedência mínima de 15 dias na câmara
municipal da área da realização da exposição, mediante
requerimento dirigido ao director regional de agricultura
respectivo para efeitos do disposto no número anterior,
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Planta do local de realização do concurso ou
exposição;
b) A identificação do(s) médico(s) veterinário(s)
responsável(eis) pela exposição ou concurso;
c) Regulamento sanitário do concurso ou exposição,
onde deve estar especificado o modo
como se prevê dar cumprimento ao disposto nos
números seguintes.
4 — Só serão admitidos a concurso os animais que:
a) Estejam identificados electronicamente nos termos
do Sistema de Identificação de Caninos e
Felinos (SICAFE), no caso dos concorrentes
nacionais ou, no caso de animais provenientes
de outros países, de sistema de identificação em
vigor no país de origem e que permita uma identificação
rigorosa e eficaz do animal;
b) Sejam portadores de boletim sanitário de cães
e gatos e possuam prova de vacinação anti-rábica
dentro do prazo de validade conforme
determinado anualmente por despacho do
director-geral de Veterinária, nos termos do
n.o 2 do artigo 1.o da Portaria n.o 81/2002, de
24 de Janeiro, no caso dos animais com idade
superior a 3 meses;
c) Possuam dentro dos prazos de validade e efectuadas
há mais de oito dias as vacinações contra
as principais doenças infecto-contagiosas da
espécie, comprovadas pelas vinhetas de vacinação
respectivas apostas no boletim sanitário de
cães e gatos, devidamente autenticadas por um
médico veterinário.
5 — Compete à organização da exposição:
a) Assegurar a presença do número de médicos
veterinários necessários ao cumprimento do disposto
neste diploma;
b) Assegurar que o local onde a exposição decorre
reúne as condições que permitam salvaguardar
o disposto no capítulo VII do Decreto-Lei
n.o 276/2001, de 17 de Outubro;
c) Salvaguardar os aspectos de segurança, no caso
de animais potencialmente perigosos, que deverão
estar convenientemente açaimados ou protegidos
do contacto com o público, quando fora
do concurso;
d) Disponibilizar os meios que os médicos veterinários
considerem necessários ao bom desempenho
das suas funções.
6 — Compete aos médicos veterinários responsáveis
pela exposição ou concurso:
a) Verificar a identificação electrónica dos animais
e a sua correspondência com o constante do
boletim;
b) Proceder ao exame clínico dos animais que se
apresentam para participar na exposição ou
concurso;
c) Examinar a documentação sanitária dos animais;
d) Prestar a assistência médico-veterinária que se
revelar necessária durante o evento;
e) Proceder às observações que entenderem necessárias
para a defesa sanitária da exposição ou
concurso.

Artigo 5.o
Comércio de cães e gatos
1 — Os cães e gatos que se encontrem em estabelecimentos
destinados ao seu comércio devem estar
acompanhados do respectivo boletim sanitário de cães
e gatos, onde deve estar aposta a etiqueta autocolante
comprovativa da identificação electrónica, quando aplicável,
e ter asseguradas as acções de profilaxia médica
e sanitária obrigatórias ou consideradas adequadas à
saúde e idade dos animais pelo médico veterinário.
2 — Os cães com idade superior a 3 meses de idade
devem possuir certificado das acções de profilaxia consideradas
obrigatórias para a espécie.

Artigo 6.o
Entrada de animais de companhia susceptíveis
à raiva em território nacional
1 —A entrada em território nacional de animais de
companhia susceptíveis à raiva destinados ao comércio,
provenientes quer de países comunitários, quer de países
terceiros, não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei
n.o 216/95, de 26 de Agosto, na Portaria n.o 1077/95, de
1 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.o 1282/2002,
da Comissão, de 15 de Julho, carece de autorização prévia
daDGVe do Instituto de Conservação da Natureza (ICN)
no que se refere aos furões.
2 — A entrada em território nacional de cães, gatos
e furões provenientes quer de países comunitários, quer
dos países constantes da secção II da parte B do anexo II
do Regulamento (CE) n.o 998/2003, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, que circulem
sem carácter comercial, está sujeita às condições ali previstas,
bem como a autorização prévia do ICN no que
se refere aos furões.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,
até 2 de Julho de 2004, os animais incluídos naquele
número que não cumpram os requisitos previstos no
Regulamento (CE) n.o 998/2003, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 26 de Maio, ficam sujeitos a
quarentena domiciliária por um período de seis meses,
sob responsabilidade de um médico veterinário, durante
a qual devem ser vacinados contra a raiva após terem
atingido a idade necessária para o efeito, quando
aplicável.
4 — A DGV estabelece as normas a que fica sujeita
a entrada em território nacional de cães, gatos e furões
provenientes de países terceiros não abrangidos pelo
disposto no n.o 2, de acordo com o estatuto sanitário
dos países de origem.
5 — Após 2 de Julho de 2004, os animais que não
cumpram os requisitos previstos no Regulamento (CE)
n.o 998/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 26 de Maio, ficam obrigados a quarentena em alojamento
autorizado para o efeito nos termos do disposto
no artigo 14.o da Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro.
6 — A entrada em território nacional de animais de
companhia susceptíveis à raiva que não cães, gatos ou
furões, provenientes quer de países comunitários, quer
de países terceiros, que circulem sem carácter comercial
carece de autorização prévia da DGV.
7 — No caso de qualquer das condições previstas nos
números anteriores não ser cumprida, o detentor pode
optar pelo retorno imediato do animal ao país de proveniência
ou pelo alojamento em canil ou gatil, preferencialmente
oficial, a suas expensas, durante um
período mínimo de seis meses ou até à sua saída do
País.
8 — O disposto no número anterior não prejudica
quaisquer medidas de profilaxia médica e sanitária que
a autoridade sanitária veterinária nacional entenda que
devam ser tomadas, designadamente o abate do animal
sem direito a indemnização, caso este seja suspeito de
raiva ou de quaisquer outras zoonoses transmissíveis
a outros animais e ao homem.

Artigo 7.o
Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela
1 — É obrigatório o uso por todos os cães e gatos
que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou
peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer
forma, o nome e morada ou telefone do detentor.
2 — É proibida a presença na via ou lugar públicos
de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e
sem açaimo funcional, excepto quando conduzidos à
trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais
utilizados na caça, durante os actos venatórios.
3 — No caso de cães perigosos ou potencialmente
perigosos, para além do açaime previsto no número
anterior, os animais devem ainda circular com os meios
de contenção que forem determinados por legislação
especial.
4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências,
podem criar zonas ou locais próprios para
a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo
as condições em que esta se pode fazer sem os
meios de contenção previstos neste artigo.

Artigo 8.o
Captura de cães e gatos vadios ou errantes
1 — Compete às câmaras municipais, actuando dentro
das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde
pública e do meio ambiente, proceder à captura dos
cães e gatos vadios ou errantes, encontrados na via
pública ou em quaisquer lugares públicos, utilizando o
método de captura mais adequado a cada caso, estabelecido
em conformidade com o previsto no Decreto-
Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, fazendo-os recolher
ao canil ou gatil municipal.
2 — Para efeito do disposto no número anterior, as
câmaras municipais devem munir-se de infra-estruturas
e equipamento adequados e de pessoal devidamente
preparado para o efeito, bem como promover a correcção
das situações que possibilitam a subsistência destes
animais na via ou quaisquer outros lugares públicos.

Artigo 9.o
Destino dos animais capturados
1 — Os cães e gatos recolhidos em canil ou gatil municipal,
nos termos do disposto no artigo 3.o e do artigo
anterior, são obrigatoriamente submetidos a exame clínico
pelo médico veterinário municipal, que elabora
relatório e decide do seu ulterior destino, devendo os
animais permanecer no canil ou gatil municipal durante
um período mínimo de oito dias.
2 — Todas as despesas de alimentação e alojamento,
durante o período de recolha no canil ou gatil, bem
como o pagamento das coimas correspondentes aos ilícitos
contra-ordenacionais verificados, são da responsabilidade
do detentor do animal.
3 — Os animais recolhidos em canil ou gatil municipal
só podem ser entregues aos detentores depois de identificados,
submetidos às acções de profilaxia consideradas
obrigatórias para o ano em curso, desde que estejam
asseguradas as condições exigidas pelo presente
diploma para o seu alojamento, e sob termo de responsabilidade
do presumível dono ou detentor, donde
conste a sua identificação completa.
4 — Nos casos de não reclamação de posse, as câmaras
municipais devem anunciar, pelos meios usuais, a
existência destes animais com vista à sua cedência, quer
a particulares, quer a entidades públicas ou privadas
que demonstrem possuir os meios necessários à sua
detenção, sempre sob o termo de responsabilidade a
que se refere o número anterior.
5 — Em todos os casos em que não tenham sido pagas
as despesas e coimas referidas no n.o 2, bem como
quando não estejam preenchidas as condições previstas
no n.o 3, nem seja reclamada a entrega dos animais
nos prazos fixados, podem as câmaras municipais dispor
livremente dos animais, tendo em conta a salvaguarda
de quaisquer riscos sanitários para as pessoas ou outros
animais, podendo mesmo ser decidido o seu abate pelo
médico veterinário municipal, através de método que
não implique dor ou sofrimento ao animal.
6 — Quando seja possível conhecer a identidade dos
detentores dos cães e gatos capturados nos termos do
artigo anterior, são aqueles notificados para os efeitos
previstos no n.o 3, sendo punidos nos termos da legislação
em vigor pelo abandono dos animais.

Artigo 10.o
Competência da DGV para a captura e eliminação de animais
1 — No exercício das suas competências e atribuições
de vigilância epidemiológica e de luta contra a raiva
animal e outras zoonoses, nos casos em que não sejam
exequíveis os métodos de captura referidos no n.o 1
do artigo 8.o, pode a DGV determinar a captura ou
eliminação dos cães ou gatos que deambulem em quaisquer
zonas, devendo anunciar previamente, por intermédio
das DRA e por editais a afixar nos locais públicos
do costume, com pelo menos oito dias de antecedência,
quais as áreas e os dias em que terão lugar a prática
de tais medidas, que, no caso de eliminação directa,
serão sempre executadas em conformidade com o disposto
no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro.
2 — Ainda no exercício daquelas competências, a
DGV pode determinar a execução de levantamentos,
acções de rastreio, programas de luta ou acções de epidemiovigilância
com vista a melhor conhecer, reduzir
a incidência e prevenir a raiva e outras zoonoses, bem
como desencadear acções com vista a diminuir a população
de animais susceptíveis infectados ou em risco
de infecção.
3 — Na execução das medidas previstas nos números
anteriores, a DRA solicita a necessária colaboração de
todas as autoridades e entidades para tal expressamente
solicitadas, com especial referência para a Direcção-
-Geral das Florestas, ICN, autarquias locais, Guarda
Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e
corporações de bombeiros.

Artigo 11.o
Canis e gatis municipais
1 — As câmaras municipais, de forma isolada ou em
associação com outros municípios, são obrigadas a possuir
e manter instalações destinadas a canis e gatis, de
acordo com as necessidades da zona, e postos adequados
e apetrechados para execução das campanhas de profilaxia,
quer médica, quer sanitária, que a DGV entenda
determinar.
2 — Todos os canis e gatis municipais devem possuir,
pelo menos, duas celas semicirculares para isolamento
e quarentena de animais suspeitos de raiva.
3 — As câmaras municipais que já possuam canil ou
gatil podem estabelecer protocolos de colaboração e
de utilização com municípios vizinhos.
4 — A direcção do canil e gatil municipal é da responsabilidade
do médico veterinário municipal.

Artigo 12.o
Destruição de cadáveres
Compete às câmaras municipais assegurar que a destruição
dos cadáveres de cães e gatos seja realizada de
acordo com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.

Artigo 13.o
Competências
1 — Compete à DGV, na qualidade de autoridade
sanitária veterinária nacional, o controlo e a aplicação
da disciplina instituída pelo presente diploma e pelas
suas disposições regulamentares, competindo-lhe ainda
a coordenação das diversas acções integradas no Programa
Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
da Raiva Animal e Outras Zoonoses, nos termos do
artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 39 209, de 14 de Maio
de 1953.
2 — Compete à DGV, à Guarda Nacional Republicana,
à Polícia de Segurança Pública e outras entidades
policiais, de segurança e administrativas, assegurar a fiscalização
do cumprimento das normas constantes do
presente diploma e suas disposições regulamentares,
sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras
entidades.
3 — Compete às DRA, na qualidade de autoridade
sanitária veterinária regional, a organização, coordenação
e gestão das acções de natureza médica e sanitária
no âmbito do presente diploma.
4 — Compete às câmaras municipais, através dos seus
médicos veterinários municipais, a execução das medidas
de profilaxia médica e sanitária preconizadas no presente
diploma.
5 — Compete à Direcção-Geral das Florestas e ao
ICN prestar o apoio que lhe vier a ser solicitado pela
DGV, ao abrigo do presente diploma.
6 — Compete às autoridades administrativas, militares
e policiais, nos termos do disposto no artigo 15.o
do Decreto-Lei n.o 39 209, de 14 de Maio de 1953, e
neste diploma, prestar às autoridades sanitárias veterinárias,
nacional, regionais e concelhias, e às autarquias
locais o apoio que lhes for solicitado para a boa execução
das acções a empreender.
7 — Compete às sociedades zoófilas legalmente constituídas
prestar a colaboração que lhes vier a ser solicitada
pela DGV e pelas autoridades referidas nos n.os 3,
4 e 5, no âmbito deste diploma.

Artigo 14.o
Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente
da junta de freguesia da área da prática da infracção,
com coima cujo montante mínimo é de E 25 e
máximo de E 3740 ou E 44 890, consoante o agente seja
pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave
não lhe for aplicável por legislação especial:
a) A falta de licença de detenção, posse e circulação
de cães prevista no Regulamento de
Registo, Classificação e Licenciamento de Cães
e Gatos;
b) A falta de açaimo ou trela, nos termos do disposto
no n.o 2 do artigo 7.o;
c) A circulação de cães e gatos na via pública ou
outros locais públicos sem coleira ou peitoral,
nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o
2 — Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente
da junta de freguesia da área da prática da infracção,
com coima cujo montante mínimo é de E 50 e
máximo de E 3740 ou E 44 890, consoante o agente seja
pessoa singular ou colectiva, a falta de registo de cães
previsto no Regulamento de Registo, Classificação e
Licenciamento de Cães e Gatos, salvo se sanção mais
grave não lhe for aplicável por legislação especial.
3 — Constitui contra-ordenação, punível pelo director-
geral de Veterinária, com coima cujo montante
mínimo é de E 50 e máximo de E 3740 ou E 44 890,
consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
a) Afalta de vacina anti-rábica válida, devidamente
certificada no boletim sanitário do animal, em
todos os casos em que esta seja obrigatória, nos
termos do disposto nas normas técnicas do Programa
Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
da Raiva Animal e Outras Zoonoses constantes
da Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro,
com a alteração que lhe foi introduzida pela
Portaria n.o 899/2003, de 28 de Agosto;
b) A falta de cumprimento das medidas determinadas
pela DGV para o controlo de outras
zoonoses dos canídeos, previstas nas normas técnicas
do Programa Nacional de Luta e Vigilância
Epidemiológica da Raiva Animal e
Outras Zoonoses, constantes da Portaria
n.o 81/2002, de 24 de Janeiro, com a alteração
que lhe foi introduzida pela Portaria
n.o 899/2003, de 28 de Agosto;
c) A permanência de cães e gatos em habitações
e terrenos anexos em desrespeito pelas condições
previstas no artigo 3.o;
d) A realização de concursos e exposições sem
autorização da DRA ou sem que estejam reunidas
as outras condições previstas no artigo 4.o;
e) A participação de cães e gatos em concursos
e exposições em desrespeito pelas condições
previstas no artigo 4.o;
f) O comércio de cães e gatos em desrespeito das
condições previstas no artigo 5.o;
g) A entrada de animais de companhia susceptíveis
à raiva em território nacional em desrespeito
pelas condições previstas no artigo 6.o
4 — A negligência e a tentativa são sempre punidas.

Artigo 15.o
Sanções acessórias
1 — Consoante a gravidade da contra-ordenação e
a culpa do agente, poderão ser aplicadas, cumulativamente
com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado de objectos e animais
pertencentes ao agente utilizados na prática do
acto ilícito;
b) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade
cujo exercício dependa de título público
ou de autorização ou homologação de autoridade
pública;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício
outorgado por entidades ou serviços públicos;
d) Privação do direito de participar em feiras ou
mercados de animais;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento
esteja sujeito a autorização ou licença
de autoridade administrativa;
f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 — As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e
seguintes do número anterior têm a duração máxima
de dois anos, contados a partir da decisão condenatória
definitiva.

Artigo 16.o
Instrução dos processos e destino das coimas
1 — A instrução dos processos relativos às contra-
-ordenações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.o compete
à junta de freguesia da área da prática da infracção.
2 — A instrução dos processos relativos às contra-
-ordenações previstas no n.o 3 do artigo 14.o compete
à DRA da área em que foi praticada a infracção.
3 — O produto das coimas previstas nos n.os 1 e 2
do artigo 14.o é distribuído da seguinte forma:
a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
b) 90 % para a entidade que instruiu o processo.
4 — O produto das coimas previstas no n.o 3 do artigo
14.o é distribuído da seguinte forma:
a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
b) 10 % para a entidade que instruiu o processo;
c) 20 % para a entidade que aplicou a coima;
d) 60 % para os cofres do Estado.

Artigo 17.o
Regiões Autónomas
1 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira as competências cometidas à DGV e às DRA
pelo presente diploma são exercidas pelos competentes
serviços e organismos das respectivas administrações
regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à
DGV na qualidade de autoridade nacional competente.
2 — O produto das coimas cobradas nas Regiões
Autónomas constitui receita própria destas.

Artigo 18.o
Disposições regulamentares
As normas técnicas de execução regulamentar do presente
diploma são aprovadas por portaria conjunta dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Administração
Interna, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
e das Cidades, Ordenamento do Território e
Ambiente.

Artigo 19.o
Revogação
É revogado o Decreto-Lei n.o 91/2001, de 23 de
Março, mantendo-se em vigor a Portaria n.o 81/2002,
de 24 de Janeiro, com a alteração que lhe foi introduzida
pela Portaria n.o 899/2003, de 28 de Agosto, que aprova
as normas técnicas do Programa Nacional de Luta e
Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras
Zoonoses, até à publicação da regulamentação a que
se refere o artigo anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
2 de Outubro de 2003. —José Manuel Durão Barroso
— Maria Manuela Dias Ferreira Leite — António
Jorge de Figueiredo Lopes — Maria Celeste Ferreira Lopes
Cardona — Carlos Manuel Tavares da Silva — Armando
José Cordeiro Sevinate Pinto — Amílcar Augusto Contel
Martins Theias.
Promulgado em 20 de Novembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Novembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Decreto-Lei n.o 312/2003 de 17 de Dezembro

2010-05-24T15:12:00.002+01:00

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Decreto-Lei n.o 312/2003
de 17 de Dezembro

O Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, veio
consignar as regras de protecção dos animais de companhia
e, concomitantemente, previu o regime para a
posse daqueles que, pelas suas características fisiológicas
ou comportamentais, viessem a ser enquadrados como
animais potencialmente perigosos.
Os casos de ataques de animais, nomeadamente cães,
a pessoas, causando-lhes ofensas à integridade física graves,
quando não mesmo a morte, vieram alertar para
a urgente necessidade de rever aquele diploma, e de
regulamentar, em normativo específico, a detenção de
animais de companhia perigosos e potencialmente perigosos,
com estabelecimento de regras claras e precisas
para a sua detenção, criação e reprodução.
A convicção de que a perigosidade canina, mais que
aquela que seja eventualmente inerente à sua raça ou
cruzamento de raças, se prende com factores muitas
vezes relacionados com o tipo de treino que lhes é ministrado
e com a ausência de socialização a que os mesmos
são sujeitos, leva que se legisle no sentido de que a
estes animais sejam proporcionados os meios de alojamento
e maneio adequados, de forma a evitar-se, tanto
quanto possível, a ocorrência de situações de perigo
não desejáveis.
Para além disso estabelecem-se algumas obrigações
para os detentores de animais de companhia perigosos
ou potencialmente perigosos, entre as quais se destacam
a obrigatoriedade da existência de um seguro de responsabilidade
civil, bem como de requisitos de idoneidade
que possam garantir o cumprimento das normas
de bem-estar dos animais e de segurança de pessoas
e bens.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das
Regiões Autónomas, a Associação Nacional de Municípios
Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
Foi dado cumprimento ao disposto na Lei n.o 67/98,
de 26 de Outubro.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I
Âmbito e definições

Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1 — O presente diploma estabelece as normas aplicáveis
à detenção de animais perigosos e potencialmente
perigosos, enquanto animais de companhia.
2 — O presente diploma é aplicável sem prejuízo das
disposições legais específicas reguladoras da protecção
dos animais de companhia e do Decreto-Lei n.o 118/99,
de 14 de Abril, que estabelece o direito de acessibilidade
dos deficientes visuais acompanhados de cães-guia a
locais, transportes e estabelecimentos de acesso público,
bem como as condições a que estão sujeitos estes
animais.
3 — Excluem-se do âmbito de aplicação deste
diploma:
a) As espécies de fauna selvagem autóctone e exótica
e seus descendentes criados em cativeiro
objecto de regulamentação específica;
b) Os cães pertencentes às Forças Armadas e forças
de segurança do Estado.

Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-
se por:
a) «Animal perigoso», qualquer animal que se
encontre numa das seguintes condições:
i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o
corpo ou a saúde de uma pessoa;
ii) Tenha ferido gravemente ou morto um
outro animal fora da propriedade do
detentor;
iii) Tenha sido declarado, voluntariamente,
pelo seu detentor, à junta de freguesia
da sua área de residência, que tem um
carácter e comportamento agressivos;
iv) Tenha sido considerado pela autoridade
competente como um risco para a segurança
de pessoas ou animais, devido ao
seu comportamento agressivo ou especificidade
fisiológica;
b) «Animal potencialmente perigoso», qualquer
animal que, devido às características da espécie,
comportamento agressivo, tamanho ou potência
de mandíbula, possa causar lesão ou morte a
pessoas ou outros animais, nomeadamente os
cães pertencentes às raças que venham a ser
incluídas em portaria do Ministro da Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Pescas, bem
como os cruzamentos de primeira geração destas,
os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos
destas com outras raças, obtendo assim
uma tipologia semelhante a algumas das raças
ali referidas;
c) «Ofensas graves à integridade física», ofensas
ao corpo ou saúde de uma pessoa de forma a:
i) Privá-lo de órgão ou membro, ou a desfigurá-
lo grave e permanentemente;
ii) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave,
a capacidade de trabalho, as capacidades
intelectuais ou de procriação, ou
a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos
ou a linguagem;
iii) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa
ou permanente, ou anomalia psíquica
grave ou incurável; ou
iv) Provocar-lhe perigo para a vida;
d) «Detentor», qualquer pessoa, individual ou colectiva,
que mantenha sob a sua responsabilidade,
mesmo que a título temporário, um animal perigoso
ou potencialmente perigoso;
e) «Centro de recolha», qualquer alojamento oficial
onde um animal é hospedado por um
período determinado pela autoridade competente,
nomeadamente os canis e os gatis municipais;
f) «Autoridade competente», a Direcção-Geral de
Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária
nacional, as direcções regionais de agricultura
(DRA), enquanto autoridade veterinária
regional, os médicos veterinários municipais,
enquanto autoridade veterinária local, as câmaras
municipais e as juntas de freguesia, a Guarda
Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança
Pública (PSP) e a Polícia Municipal
(PM).

CAPÍTULO II
Normas para a detenção de animais perigosos
ou potencialmente perigosos

Artigo 3.o
Licença de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos
1 — A detenção, como animais de companhia, de cães
perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença
emitida pela junta de freguesia da área de residência
do detentor.
2 — Para a obtenção da licença referida no número
anterior o detentor tem de ser maior de idade e deve
entregar na junta de freguesia respectiva, além dos documentos
exigidos pelo Regulamento de Registo, Classificação
e Licenciamento de Cães e Gatos, a seguinte
documentação:
a) Termo de responsabilidade, em conformidade
com o anexo ao presente diploma, do qual faz
parte integrante, onde o detentor declara:
i) O tipo de condições do alojamento do
animal;
ii) Quais as medidas de segurança que estão
implementadas;
iii) Historial de agressividade do animal em
causa;
b) Registo criminal do qual resulte não ter sido
o detentor condenado, por sentença transitada
em julgado, por crime contra a vida ou a integridade
física, quando praticados a título de
dolo;
c) Documento que certifique a formalização de um
seguro de responsabilidade civil, nos termos do
disposto no artigo 13.o
3 — A licença pode ser solicitada pela autoridade
competente, a qualquer momento, devendo o detentor,
aquando das deslocações dos seus animais, estar sempre
acompanhado da mesma.

Artigo 4.o
Licença de detenção de outros animais perigosos
ou potencialmente perigosos
1 — A detenção, como animais de companhia, de animais
perigosos e potencialmente perigosos de espécie
diferente da referida no artigo anterior carece de licença
emitida pela junta de freguesia da área de residência
do detentor, nos termos definidos no n.o 2 do artigo 3.o,
com as devidas adaptações.
2 — Os detentores dos animais referidos no número
anterior ficam obrigados ao cumprimento de todas as
obrigações de comunicação de mudança de instalações
ou morte, desaparecimento ou cedência do animal previstas
no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento
de Cães e Gatos, com as devidas adaptações.

Artigo 5.o
Cadastro
1 — À excepção dos cães cuja informação é coligida
na base de dados nacional do Sistema de Identificação
de Caninos e Felinos (SICAFE), as juntas de freguesia
devem manter um cadastro de animais perigosos e
potencialmente perigosos, do qual deve constar:
a) A identificação da espécie e, quando possível,
da raça do animal;
b) A identificação completa do detentor;
c) O local e tipo de alojamento habitual do animal;
d) Incidentes de agressão.
2 — O cadastro referido no número anterior deve
estar disponível para consulta das autoridades competentes,
sem prejuízo do disposto na Lei n.o 67/98, de
26 de Outubro.

Artigo 6.o
Dever especial de vigilância
Incumbe ao detentor do animal o dever especial de
o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco
a vida ou a integridade física de outras pessoas e animais.

Artigo 7.o
Medidas de segurança especiais nos alojamentos
1 — O detentor de animal perigoso ou potencialmente
perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança
reforçadas, nomeadamente nos alojamentos, os
quais não podem permitir a fuga dos animais e devem
acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, outros
animais e bens.
2 — O detentor fica obrigado à afixação no alojamento,
em local visível, de placa de aviso da presença
e perigosidade do animal.

Artigo 8.o
Medidas de segurança especiais na circulação
1 — Os animais a que se refere este diploma não
podem circular sozinhos na via pública ou em lugares
públicos, devendo sempre ser conduzidos por detentor
maior de 16 anos.
2 — Sempre que o detentor necessite de circular na
via pública ou em lugares públicos com os animais a
que se refere este diploma, deve fazê-lo com meios de
contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento
de raças, nomeadamente caixas, jaulas ou gaiolas, ou
açaimo funcional que não permita comer nem morder
e, neste caso, devidamente seguro com trela curta até
1 m de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou
a peitoral.
3 — São excepcionados do disposto no número anterior
os cães potencialmente perigosos usados como
guarda, defesa e maneio do gado em explorações agro-
-pecuárias, bem como os usados durante provas de trabalho
e desportivas e os detidos por organismos públicos
ou privados que os usem com finalidade de profilaxia
ou terapia social.
4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências,
podem regular as condições de autorização
de circulação e permanência de animais potencialmente
perigosos e animais perigosos nas ruas, parques, jardins
e outros locais públicos, podendo determinar, por razões
de segurança e ordem pública, as zonas onde seja proibida
a sua permanência e circulação e, no que se refere
é permitida, estabelecendo as condições em que esta
se pode fazer sem o uso de trela ou açaimo funcional.

Artigo 9.o
Comercialização de animais
1 — Os operadores/receptores e os estabelecimentos
de venda de animais potencialmente perigosos devem
manter, por um período mínimo de cinco anos, um
registo com a indicação das espécies, raças ou cruzamento
de raças, quando aplicável, e número de animais
vendidos, bem como a identificação do fornecedor e do
comprador.
2 — É proibida a comercialização de animais perigosos,
excepto os destinados a fins científicos, para
reprodução e criação em cativeiro, desde que previamente
autorizada pela DGV.
3 — O registo a que se refere o n.o 1 está sujeito
ao disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.

Artigo 10.o
Procedimento em caso de agressão
1 — O animal que tenha causado ofensa ao corpo
ou à saúde de uma pessoa é obrigatoriamente recolhido,
pela autoridade competente, para centro de recolha oficial,
a expensas do detentor, sem prejuízo do disposto
no artigo 16.o da Portaria n.o 81/2002, de 24 de Janeiro.
2 — As ofensas causadas por animal ao corpo ou à
saúde de pessoas de que tenham conhecimento médicos
veterinários, autoridades judiciais, administrativas ou
policiais, centros de saúde e hospitais, são imediatamente
notificadas à autoridade competente para que
esta proceda à recolha do animal nos termos do disposto
no n.o 1 e faça constar a informação no cadastro ou
na base de dados a que se refere o artigo 5.o
3 — Quando a autoridade competente tenha conhecimento,
directamente ou através de relatório médico
ou policial, de uma ofensa ao corpo ou à saúde de uma
pessoa causada por animal que determine a classificação
deste como perigoso nos termos das subalíneas i) e ii)
da alínea a) do artigo 2.o, notifica o seu detentor para,
no prazo de 15 dias a contar da data da notificação,
apresentar na junta de freguesia da área da sua residência
a documentação indicada no n.o 1 do artigo 3.o
4 — Quando a autoridade competente tenha conhecimento,
directamente ou através de relatório ou auto,
que um animal tenha ferido gravemente ou morto um
outro animal, fora da propriedade do detentor, que
determine a classificação deste como perigoso nos termos
das subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 2.o,
notifica o seu detentor para, no prazo de 15 dias a contar
da data da notificação, apresentar na junta de freguesia
da área da sua residência a documentação indicada no
n.o 1 do artigo 3.o

Artigo 11.o
Destino de animais agressores
1 — O animal que cause ofensas graves à integridade
física de uma pessoa, devidamente comprovadas através
de relatório médico, é obrigatoriamente abatido, por
método que não lhe cause dores e sofrimento desnecessários,
após o cumprimento das disposições legais
do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
da Raiva e Outras Zoonoses, não tendo o seu detentor
direito a qualquer indemnização.
2 — O animal que cause ofensas não graves à integridade
física de uma pessoa é entregue ao detentor
após o cumprimento das obrigações previstas neste
diploma, sendo requisito obrigatório, quando aplicável,
a realização de provas de socialização e ou treino de
obediência, no prazo que vier a ser indicado por aquela
autoridade.
3 — Exceptua-se do disposto no n.o 1 todo o animal
que apresente comportamento agressivo que constitua,
de imediato, um risco grave à integridade física de uma
pessoa e que o seu detentor não consiga controlar, caso
em que pode ser imediatamente abatido pela autoridade
competente ou, na sua impossibilidade, por médico veterinário,
não tendo o detentor direito a qualquer indemnização.

Artigo 12.o
Treino
1 — Os detentores de cães perigosos ou potencialmente
perigosos devem promover o treino dos mesmos
com vista à sua domesticação e socialização, o qual não
pode, em caso algum, ter em vista a sua participação
em lutas ou o reforço da agressividade para pessoas,
outros animais ou bens.
2 — O treino referido no número anterior deve ser
efectuado por treinadores certificados por entidade
reconhecida pela DGV, de acordo com critérios a fixar
por despacho do director-geral de Veterinária a publicar
por aviso no Diário da República.

Artigo 13.o
Seguro de responsabilidade civil
O detentor de qualquer animal perigoso ou potencialmente
perigoso fica obrigado a possuir um seguro
de responsabilidade civil em relação ao mesmo, sendo
os critérios quantitativos e qualitativos do seguro definidos
por portaria dos Ministros de Estado e das Finanças
e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 14.o
Criação e esterilização
1 — Por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento
Rural e Pescas pode ser proibida a
reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou
potencialmente perigosos, nomeadamente das raças ou
cruzamentos de raças caninas constantes da portaria
referida na alínea b) do artigo 2.o, bem como restringida
a sua entrada no território nacional, nomeadamente por
razões de segurança de pessoas e outros animais.
2 — A DGV pode determinar a esterilização obrigatória
de um ou mais cães, no prazo máximo de 30 dias
após a notificação do seu detentor, sempre que esteja
em risco a segurança de pessoas ou outros animais,
devendo a mesma ser efectuada por médico veterinário
da escolha daquele e a suas expensas.
3 — O detentor fica obrigado a apresentar declaração
passada por médico veterinário, no prazo de 15 dias
após a esterilização prevista no número anterior ter sido
efectuada ou até ao termo do prazo ali estabelecido,
na junta de freguesia da área da sua residência, devendo
passar a constar da base de dados nacional do SICAFE
que o cão:
a) Está esterilizado;
b) Não foi sujeito à esterilização, dentro do prazo
determinado pela autoridade competente, por
não estar em condições adequadas, atestadas
por médico veterinário, indicando-se naquele
atestado o prazo previsível para essa intervenção
cirúrgica.
4 — As câmaras municipais podem prestar toda a
colaboração que vise a esterilização determinada nos
termos do n.o 2, sempre que se prove por qualquer meio
legalmente admitido que o detentor não pode suportar
os encargos de tal intervenção.

Artigo 15.o
Restrições à detenção
Sem prejuízo das disposições constantes neste
diploma, é proibida a detenção como animal de companhia
das espécies animais constantes da portaria publicada
ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 13.o do
Decreto-Lei n.o 114/90, de 5 de Abril, que promove
a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas
de Extinção.

CAPÍTULO III
Fiscalização e contra-ordenações

Artigo 16.o
Fiscalização
Compete, em especial, à DGV, às DRA, às câmaras
municipais, designadamente aos médicos veterinários
municipais e polícia municipal, à GNR e à PSP assegurar
a fiscalização do cumprimento das normas constantes
no presente diploma, sem prejuízo das competências
atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 17.o
Contra-ordenações
1 — Constituem contra-ordenações puníveis pelo presidente
da câmara municipal, com coima cujo montante
mínimo é de E 500 e máximo de E 3740 ou E 44 890,
consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:
a) A falta da licença a que se referem os artigos 3.o
e 4.o;
b) O alojamento de animais perigosos ou potencialmente
perigosos sem que existam as condições
de segurança previstas no artigo 7.o;
c) A circulação de animais perigosos ou potencialmente
perigosos na via pública ou em outros
lugares públicos sem que estejam acompanhados
de pessoa maior de 16 anos de idade ou
sem os meios de contenção previstos no
artigo 8.o;
d) A falta de seguro de responsabilidade civil previsto
no artigo 13.o
2 — Constituem contra-ordenações puníveis pelo
director-geral de Veterinária, com coima cujo montante
mínimo é de E 500 e máximo de E 3740 ou E 44 890,
consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:
a) A não manutenção pelos operadores/receptores
e estabelecimentos de venda de animais potencialmente
perigosos dos registos a que se refere
o n.o 1 do artigo 9.o e pelo período de tempo
nele indicado;
b) A comercialização de animais perigosos em desrespeito
pelo disposto no n.o 2 do artigo 9.o;
c) O treino de animais perigosos ou potencialmente
perigosos tendo em vista a sua participação
em lutas ou o aumento ou reforço da
agressividade para pessoas, outros animais ou
bens, nos termos do n.o 1 do artigo 12.o;
d) A falta de treino de animais perigosos ou potencialmente
perigosos, nos termos do n.o 1 do
artigo 12.o, ou o seu treino por treinador não
certificado, nos termos do n.o 2 do mesmo
artigo;
e) A não esterilização dos animais ou o não cumprimento
de outras obrigações quando impostas
nos termos do artigo 14.o;
f) A detenção de animais de companhia violando
o disposto no artigo 15.o
3 — A tentativa e a negligência são sempre punidas.

Artigo 18.o
Sanções acessórias
1 — Consoante a gravidade da contra-ordenação e
a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente
com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado de objectos e animais
pertencentes ao agente, utilizados na prática do
ilícito;
b) Privação do direito de participar em feiras, mercados,
exposições ou concursos;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento
esteja sujeito a autorização ou licença
de autoridade administrativa;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 — As sanções acessórias referidas nas alíneas b) e
seguintes do número anterior têm a duração máxima
de dois anos, contados da decisão condenatória definitiva.

Artigo 19.o
Processamento das contra-ordenações e destino das coimas
1 — A instrução dos processos de contra-ordenação
a que se refere o n.o 1 do artigo 17.o compete às câmaras
municipais.
2 — A instrução dos processos de contra-ordenação
a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o compete à DRA
da área da prática da infracção.
3 — O produto das coimas cobradas nos termos do
disposto no n.o 1 do artigo 17.o é distribuído da seguinte
forma:
a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
b) 90 % para a entidade que aplicou a coima.
4 — O produto das coimas cobradas nos termos do
disposto no n.o 2 do artigo 17.o é distribuído da seguinte
forma:
a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
b) 10 % para a entidade que instruiu o processo;
c) 20 % para a entidade que aplicou a coima;
d) 60 % para os cofres do Estado.

Artigo 20.o
Competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
1 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira as competências cometidas à DGV e às DRA
pelo presente diploma são exercidas pelos competentes
serviços e organismos das respectivas administrações
regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à
DGV na qualidade de autoridade nacional competente.
2 — O produto das coimas cobradas nas Regiões
Autónomas constitui receita própria destas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
2 de Outubro de 2003. —José Manuel Durão Barroso
— Maria Manuela Dias Ferreira Leite — António
Jorge de Figueiredo Lopes — Maria Celeste Ferreira Lopes
Cardona — Carlos Manuel Tavares da Silva — Armando
José Cordeiro Sevinate Pinto — Amílcar Augusto Contel
Martins Theias.
Promulgado em 20 de Novembro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 24 de Novembro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO
Termo de responsabilidade para licença de detenção
de animais perigosos e potencialmente perigosos
(Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro)
Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições
do Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, bem
como assumir a responsabilidade pela detenção do animal
infra-indicado nas condições de segurança aqui
expressas:
Nome do detentor . . ., bilhete de identidade n.o . . .,
arquivo de . . ., emitido em . . ., morada . . .
Espécie animal . . ., raça . . .
Número de identificação do animal (se aplicável) . . .
Local do alojamento . . .
Tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário,
canil, etc.) . . .
Condições do alojamento (*) . . .
Medidas de segurança implementadas . . .
Incidentes de agressão . . .
. . ., . . . de. . . de . . .
Assinatura do detentor . . .
(*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro,
e . . . modelo n.o . . . da DGV.

Decreto Lei nº276/2001

2010-05-24T15:00:00.004+01:00

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto Lei nº276/2001

O Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril, aprovou a Convenção
Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia,
da qual foram signatários os Estados-Membros
do Conselho da Europa.
De acordo com o disposto no artigo 2.o da referida
Convenção, as Partes Contratantes comprometem-se a
tomar as medidas necessárias para pôr em execução
as disposições da mesma.
Assim, para que a referida Convenção possa ser aplicada
no território nacional importa complementar as
suas normas, bem como definir a autoridade competente
e o respectivo regime sancionatório.
Por outro lado, a diversidade de animais que cabem
no âmbito da definição de animais de companhia da
Convenção em causa, nomeadamente os selvagens que
não se encontrem ao abrigo de convenções internacionais
ou legislação nacional que lhes confiram protecção
específica vai, de igual sorte, ser aqui contemplada.
Finalmente as preocupações respeitantes à manutenção
de animais de companhia que possam vir a ser potencialmente
perigosos foram tidas em consideração, em
capítulo próprio deste diploma, complementando-se,
assim, os normativos neste domínio.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das
Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municípios
Portugueses.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.o
Âmbito de aplicação
1 — O presente diploma estabelece as medidas complementares
das disposições da Convenção Europeia
para a Protecção dos Animais de Companhia, aprovada
pelo Decreto n.o 13/93, de 13 de Abril, de ora em diante
designada de Convenção.
2 — Excluem-se do âmbito de aplicação deste
diploma as espécies da fauna selvagem objecto de regulamentação
específica.

Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-
se por:
a) «Animal de companhia» qualquer animal detido
ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente,
no seu lar, para seu entretenimento
e companhia;
b) «Animais selvagens» todos os especímenes das
espécies da fauna selvagem;
c) «Animal vadio ou errante» qualquer animal que
seja encontrado na via pública ou outros lugares
públicos fora do controlo e guarda dos respectivos
detentores ou relativamente ao qual existam
fortes indícios de que foi abandonado ou
não tem detentor e não esteja identificado;
d) «Animal potencialmente perigoso» qualquer
animal que, devido à sua especificidade fisiológica,
tipologia racial, comportamento agressivo,
tamanho ou potência de mandíbula, possa
causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais
e danos a bens;
e) «Mamífero, peixe e réptil de médio porte» qualquer
animal adulto destas classes que apresente
comprimento igual ou superior a 50 cm, contado
a partir da extremidade proximal da cabeça até
à extremidade distal da coluna;
f) «Ave de médio porte» qualquer animal adulto
desta classe cuja altura seja igual ou superior
a 50 cm, contada a partir da extremidade superior
da cabeça até à extremidade inferior das
patas com o animal assente numa superfície
plana e horizontal e na sua posição natural considerando-
se, ainda, igual comprimento, para as
asas quando em plena extensão;
g) «Envergadura de uma ave» largura medida da
extremidade de uma asa à outra com as mesmas
em plena extensão;
h) «Gaiola ou jaula» espaço fixo ou móvel, fechado
por paredes sólidas, uma das quais, pelo menos,
constituída por grades, redes metálicas ou, eventualmente,
por redes de outro tipo, em que são
mantidos ou transportados animais, sendo a
liberdade de movimentos destes animais limitada
em função da taxa de povoamento e das
dimensões da gaiola ou jaula;
i) «Altura da gaiola» distância vertical entre o
chão e a parte horizontal superior da cobertura
ou da gaiola;
j) «Recinto fechado» superfície cercada por paredes,
grades ou redes metálicas, na qual são mantidos
um ou vários animais, sendo a sua liberdade
de movimentos, em regra, menos limitada
do que numa gaiola;
l) «Recinto fechado exterior» superfície cercada
por uma vedação, paredes, grades ou redes
metálicas, frequentemente situada no exterior
de uma construção fixa, na qual os animais mantidos
em gaiolas ou jaula ou recinto fechado
têm acesso, podendo movimentar-se livremente
durante determinados períodos de tempo,
segundo as suas necessidades etológicas e fisiológicas,
como, por exemplo, a de fazerem
exercício;
m) «Baia» pequeno compartimento de três lados,
dispondo, normalmente, de uma manjedoura e
de separações laterais, no qual podem ser mantidos
presos um ou dois animais;
n) «Alojamento» qualquer instalação, edifício, grupo
de edifícios ou outro local, podendo incluir zona
não completamente fechada, onde os animais de
companhia se encontram mantidos;
o) «Hospedagem»» alojamento, permanente ou
temporário, de um animal de companhia;
p) «Hospedagem sem fins lucrativos» alojamento,
permanente ou temporário, de animais de companhia
que não vise a obtenção de rendimentos;
q) «Hospedagem com fins comerciais» alojamento
para reprodução, criação, manutenção e venda
de animais de companhia que vise interesses
comerciais ou lucrativos, incluindo-se no alojamento
para manutenção os hotéis e os centros
de treino;
r) «Hospedagem com fins médico-veterinários»
alojamento de animais de companhia em clínicas
e hospitais veterinários, durante um
período limitado, necessário ao seu tratamento
e ou restabelecimento;
s) «Hospedagem com fins higiénicos» alojamento
temporário de animais de companhia, por um
período que não ultrapasse doze horas sem pernoita
em estabelecimentos, com ou sem fins
lucrativos, que vise os seus cuidados de limpeza
corporal externa;
t) «Centro de recolha» qualquer alojamento oficial
onde um animal é hospedado por um
período determinado pela autoridade competente,
nomeadamente os canis e os gatis;
u) «Detentor» qualquer pessoa, singular ou colectiva,
responsável pelos animais de companhia
para efeitos de reprodução, criação, manutenção,
acomodação ou utilização, com ou sem fins
comerciais;
v) «Pessoa competente» qualquer pessoa que
demonstre, junto da autoridade competente,
possuir os conhecimentos e a experiência prática
para prestar cuidados aos animais,
nomeadamente proceder ao seu abate;
x) «Autoridade competente» a Direcção-Geral de
Veterinária (DGV), enquanto autoridade veterinária
nacional, as direcções regionais de agricultura
(DRA), enquanto autoridades veterinárias
regionais, a Direcção-Geral de Administração
Autárquica (DGAA), enquanto autoridade
administrativa do território, a Guarda Nacional
Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança
Pública (PSP), enquanto autoridades policiais.

Artigo 3.o
Licenças de alojamento
1 — Os alojamentos de animais de companhia para
hospedagem sem fins lucrativos, com fins comerciais e
com fins higiénicos carecem de licença de utilização,
a emitir pela câmara municipal da área, nos termos do
disposto no Decreto-Lei n.o 370/99, de 18 de Setembro.
2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior
os centros de recolha, os alojamentos de reprodução
e os de criação, os centros de treino e os alojamentos
para hospedagem com fins médico-veterinários, os quais
carecem de licença de funcionamento, a emitir pela
DGV, sob parecer da DRA e do médico veterinário
municipal da área.
3 — Para os efeitos referidos no n.o 2, deve ser apresentado
um requerimento, na DRA da área, onde conste
a identificação do detentor, a indicação do fim a que
se destina o alojamento, as espécies de animais de companhia
a alojar e a indicação do médico veterinário que
é responsável pelo alojamento.
4 — Com o requerimento devem ser entregues os
seguintes documentos:
a) Planta de localização e licença de construção
e ou licença de utilização, sempre que aplicável,
emitida pela câmara municipal da área;
b) Parecer do médico veterinário municipal em
folha timbrada da respectiva edilidade com selo
branco sobre a sua assinatura;
c) Planta do piso;
d) Cortes e alçados;
e) Planta de rede eléctrica;
f) Planta da rede de águas;
g) Planta da rede de esgotos;
h) Memória descritiva, nomeadamente com indicação
precisa da função dos diferentes locais
e das instalações destinadas ao alojamento dos
animais em menção. Terá de ser indicado o
número e o tipo de alojamentos disponíveis,
assim como as dimensões dos mesmos, o
número e as espécies de animais susceptíveis
de serem detidos;
i) A prova de inscrição no registo comercial, sempre
que aplicável;
j) Certificado de capacidade do treinador, no caso
dos centros de treino.
5 — Após análise dos documentos referidos no
número anterior a DRA emite o seu parecer e envia
o processo à DGV para decisão.
6 — As licenças referidas no n.o 2 são emitidas nas
seguintes condições:
a) As licenças têm a validade de cinco anos a contar
da data de emissão;
b) No prazo de 60 dias antes do termo de validade
das licenças referidas na alínea anterior, deve
o interessado solicitar a sua renovação, fazendo-
as acompanhar de um novo parecer do
médico veterinário municipal da área, nos termos
do disposto na alínea b) do n.o 4, sem o
que esta caducará.
7 — A DGV comunica à DRA e esta à câmara municipal
os licenciamentos referidos no n.o 2 deste artigo,
bem como o número de autorização atribuído.
8 — A DGV mantém a nível nacional um registo dos
alojamentos a que se refere o n.o 2.
9 — Os alojamentos dos animais de companhia referidos
no n.o 2 já existentes à data de entrada em vigor
deste diploma carecem de licença de funcionamento nos
termos do disposto nos números anteriores, a qual deve
ser requerida no prazo de 90 dias a partir da data da
publicação deste diploma.

Artigo 4.o
Assessoria técnica médico-veterinária
1 — Os requerentes que solicitem as licenças previstas
no artigo anterior necessitam de ter ao seu serviço um
médico veterinário como assessor, inscrito na Ordem
dos Médicos Veterinários e acreditado nos termos do
Decreto-Lei n.o 275/97, de 8 de Outubro.
2 — Ao assessor técnico compete:
a) A elaboração e a execução de programas e
acções que visem o bem-estar dos animais;
b) A orientação técnica do pessoal que cuida dos
animais;
c) A colaboração com as autoridades competentes
em todas as acções que estas determinarem.
3 — Exceptuam-se do disposto no n.o 1 os centros
de recolha oficiais, os quais ficam sob a responsabilidade
técnica do médico veterinário municipal.

Artigo 5.o
Manutenção de registos de alojamentos
1 — Os proprietários dos alojamentos de animais de
companhia sem fins lucrativos, comerciais, médico-veterinários
e higiénicos e dos centros de recolha devem
manter, pelo prazo de um ano, os seguintes registos:
a) A identificação do detentor do animal, designadamente
nome e morada;
b) A identificação dos animais, nomeadamente o
número de identificação, se aplicável, nome,
espécie, raça, idade e quaisquer sinais particulares,
sempre que aplicável;
c) O número de animais por espécie;
d) O movimento mensal, nomeadamente registos
relativos à origem e às datas das entradas, nascimentos,
óbitos e, ainda, datas de saída e destino
dos animais referidos nas alíneas b) e c)
deste artigo.
2 — Exceptuam-se do disposto na alínea a) os alojamentos
sem fins lucrativos e com fins higiénicos e os
centros de recolha.
3 — Exceptuam-se do disposto nas alíneas c) e d) os
alojamentos de animais com fins higiénicos.

CAPÍTULO II
Normas gerais de detenção, alojamento, maneio,
intervenções cirúrgicas, captura e abate

Artigo 6.o
Dever especial de cuidado do detentor
Incumbe ao detentor do animal o dever especial de
o vigiar, de forma a evitar que este ponha em risco
a vida ou a integridade física de outras pessoas.

Artigo 7.o
Princípios básicos para o bem-estar dos animais
1 — As condições de detenção e de alojamento para
reprodução, criação, manutenção e acomodação dos animais
de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros
de bem-estar animal, nomeadamente nos termos
dos artigos seguintes.
2 — Nenhum animal deve ser detido como animal
de companhia se não estiverem asseguradas as condições
referidas no número anterior ou se não se adaptar ao
cativeiro.

Artigo 8.o
Condições dos alojamentos
1 — Os animais devem dispor do espaço adequado
às suas necessidades fisiológicas e etológicas, devendo
o mesmo permitir:
a) A prática de exercício físico adequado;
b) A fuga e refúgio de animais sujeitos a agressão
por parte de outros;
2 — Os animais devem poder dispor de esconderijos
para salvaguarda das suas necessidades de protecção,
sempre que o desejarem.
3 — As fêmeas em período de incubação, de gestação
ou com crias devem ser alojadas de forma a assegurarem
a sua função reprodutiva natural em situação de
bem-estar.
4 — As estruturas físicas das instalações, todo o equipamento
nelas introduzido e a vegetação não podem
representar nenhum tipo de ameaça ao bem-estar dos
animais, designadamente não podem possuir objectos
ou equipamentos perigosos para os animais.
5 — As instalações devem ser equipadas de acordo
com as necessidades específicas dos animais que albergam,
com materiais e equipamento que estimulem a
expressão do repertório de comportamentos naturais,
nomeadamente material para substrato, cama ou ninhos,
ramos, buracos, locais para banhos e outros quaisquer
adequados ao fim em vista.

Artigo 9.o
Factores ambientais
1 — A temperatura, a ventilação, a luminosidade e
obscuridade das instalações devem ser as adequadas à
manutenção do conforto e bem-estar das espécies que
albergam.
2 — Os factores ambientais referidos no número anterior
devem ser adequados às necessidades específicas
de animais quando em fase reprodutiva, recém-nascidos
ou doentes.
3 — A luz deve ser de preferência natural mas quando
a luz artificial for imprescindível, esta deve ser o mais
próxima possível do espectro da luz solar e deve respeitar
o fotoperíodo natural do local onde o animal está
instalado.
4 — As instalações devem permitir uma adequada inspecção
dos animais, devendo ainda existir equipamento
alternativo, nomeadamente focos de luz, para o caso
de falência do equipamento central.
5 — Os tanques ou aquários devem possuir água de
qualidade adequada aos animais que a utilizem, nomeadamente
tratada por produtos ou substâncias que não
prejudiquem a sua saúde.
6 — As instalações devem dispor de abrigos para que
os animais se protejam de condições climáticas adversas.

Artigo 10.o
Carga, transporte e descarga de animais
1 — O transporte de animais deve ser efectuado em
veículos e contentores apropriados à espécie e número
de animais a transportar, nomeadamente em termos de
espaço, ventilação ou oxigenação, temperatura, segurança
e fornecimento de água, de modo a salvaguardar
a protecção dos mesmos e a segurança de pessoas e
outros animais.
2 — As instalações dos alojamentos previstos nas alíneas
p) a t) do artigo 2.o devem dispor de estruturas
e equipamentos adequados à carga ou à descarga dos
animais dos meios de transporte, assegurando-se sempre
que os mesmos não sejam maltratados ou derrubados
durante aquelas operações e procurando-se minorar as
causas que lhes possam provocar medo ou excitação
desnecessárias.
3 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a deslocação
de animais em transportes públicos, nomeadamente
de cães e gatos, deve ser efectuada de forma
que os animais estejam sujeitos a meios de contenção
que não lhes permitam morder ou causar quaisquer prejuízos
a pessoas, outros animais ou bens.

Artigo 11.o
Sistemas de protecção
As instalações dos alojamentos previstos nas alíneas
p) a t) do artigo 2.o devem dispor de um sistema
de protecção contra incêndios, alarme para aviso de
avarias deste sistema e, ainda, dos equipamentos referidos
no artigo 8.o, quando se tratar de alojamentos
em edifícios fechados.

Artigo 12.o
Alimentação e abeberamento
1 — Deve existir um programa de alimentação bem
definido, de valor nutritivo adequado e distribuído em
quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares
das espécies e dos indivíduos de acordo com
a fase de evolução fisiológica em que se encontram,
nomeadamente idade, sexo, fêmeas prenhes ou em fase
de lactação.
2 — As refeições devem ainda ser variadas, sendo distribuídas
segundo a rotina que mais se adequar à espécie
e de forma a manter, tanto quanto possível, aspectos
do seu comportamento alimentar natural.
3 — Onúmero, formato e distribuição de comedouros
e bebedouros deve ser tal que permita aos animais satisfazerem
as suas necessidades sem que haja competição
excessiva dentro do grupo.
4 — Os alimentos devem ser preparados e armazenados
de acordo com padrões estritos de higiene, em
locais secos, limpos, livres de agentes patogénicos e de
produtos tóxicos e, no caso dos alimentos compostos,
devem, ainda, ser armazenados sobre estrados de
madeira ou prateleiras.
5 — Devem existir aparelhos de frio para uma eficiente
conservação dos alimentos.
6 — Os animais devem dispor de água potável e sem
qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias.

Artigo 13.o
Maneio
1 — A observação diária dos animais e o seu maneio,
a organização da dieta e o tratamento médico-veterinário
devem ser assegurados por pessoal técnico competente
e em número adequado à quantidade e espécies
animais que alojam.
2 — O maneio deve ser feito por pessoal que possua
formação teórica e prática específica ou sob a supervisão
de uma pessoa competente para o efeito.
3 — Todos os animais devem ser alvo de inspecção
diária, sendo de imediato prestados os primeiros cuidados
aos que tiverem sinais que levem a suspeitar estarem
doentes, lesionados e com alterações comportamentais.
4 — O manuseamento dos animais deve ser feito de
forma a não lhes causar quaisquer dores, sofrimento
ou distúrbios desnecessários.
5 — Quando houver necessidade de recorrer a meios
de contenção, não devem estes causar ferimentos, dores
ou angústia desnecessária aos animais.

Artigo 14.o
Higiene
1 — Devem ser cumpridos adequados padrões de
higiene, nomeadamente no que respeita à higiene pessoal
dos tratadores e demais pessoal em contacto com
os animais, às instalações e a todas as estruturas de
apoio ao maneio e tratamento dos animais.
2 — As instalações, equipamento e áreas adjacentes
devem ser limpas com a periodicidade adequada, de
modo a não criar perturbações desnecessárias aos animais
e, sempre que existirem tanques ou aquários, a
água neles contida deve ser renovada com a frequência
necessária à manutenção das suas condições hígio-
-sanitárias.
3 — As instalações devem possuir uma boa capacidade
de drenagem das águas sujas e os animais não
devem poder ter acesso a tubos de drenagem de águas
residuais.
4 — Os detergentes e demais material de limpeza ou
de desinfecção não devem ser tóxicos.
5 — Olixo deve ser removido das instalações de forma
a salvaguardar quaisquer riscos para a saúde pública.
6 — Deve existir um plano seguro e eficaz para o
controlo de animais infestantes.
7 — Devem ser observadas rigorosas medidas de
higiene em todos os espaços e utensílios usados na prestação
de cuidados médico-veterinários e todo o material
não reutilizável deve ser eliminado de forma adequada.

Artigo 15.o
Segurança de pessoas, animais e bens
Os alojamentos devem assegurar que as espécies animais
neles mantidas não possam causar quaisquer riscos
para a saúde e para a segurança de pessoas, outros animais
e bens.

Artigo 16.o
Cuidados de saúde animal
1 — Sem prejuízo de quaisquer medidas determinadas
pela DGV, deve existir um programa de profilaxia
médica e sanitária devidamente elaborado e supervisionado
pelo médico veterinário responsável e executado
por profissionais competentes.
2 — No âmbito do número anterior, os animais devem
ser sujeitos a exames médico-veterinários de rotina, vacinações
e desparasitações sempre que aconselhável.
3 — Os animais que apresentem sinais que levem a
suspeitar de poderem estar doentes ou lesionados devem
receber os primeiros cuidados pelo detentor e, se não
houver indícios de recuperação, devem ser tratados por
médico veterinário.
4 — Sempre que se justifique, os animais doentes ou
lesionados devem ser isolados em instalações adequadas
e equipadas, se for caso disso, com cama seca e
confortável.
5 — Os medicamentos, produtos ou substâncias de
prescrição médico-veterinária devem ser armazenados
em locais secos e com acesso restrito.
6 — A administração e utilização de medicamentos,
produtos ou substâncias referidas no número anterior
deve ser feita sob orientação do médico veterinário
responsável.

Artigo 17.o
Intervenções cirúrgicas
As intervenções cirúrgicas destinadas ao corte de caudas
nos canídeos têm de ser executadas por um médico
veterinário.

Artigo 18.o
Amputações
1 — Os detentores de animais de companhia que os
apresentem com quaisquer amputações que modifiquem
a aparência dos animais ou com fins não curativos devem
possuir documento comprovativo, passado pelo médico
veterinário que a elas procedeu, da necessidade dessa
amputação, nomeadamente discriminando que as mesmas
foram feitas por razões médico-veterinárias ou no
interesse particular do animal ou para impedir a
reprodução.
2 — O documento referido no número anterior deve
ter a forma de um atestado, do qual conste a identificação
do médico veterinário, o número da cédula
profissional e a sua assinatura.
3 — Os detentores de animais importados que apresentem
quaisquer das amputações referidas no n.o 1
devem possuir documento comprovativo da necessidade
dessa amputação, passada pelo médico veterinário que
a ela procedeu, legalizado pela autoridade competente
do respectivo país.

Artigo 19.o
Normas para a recolha, captura e abate compulsivo
1 — A DGV pode determinar a recolha, a captura
e o abate compulsivo de animais de companhia, nomeadamente
de cães e de gatos, sempre que seja indispensável,
nomeadamente, por razões de saúde pública, de
segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros
animais e, ainda, de segurança de bens.
2 — As normas de captura e abate referidas no
número anterior serão definidas pela DGV, sob a forma
de despacho, a publicar no prazo de seis meses.
3 — As câmaras municipais, de acordo com as normas
referidas nos números anteriores e sob a responsabilidade
do médico veterinário municipal, promovem a
recolha ou a captura de animais, nomeadamente de cães
e gatos vadios ou errantes, fazendo-os alojar em centros
de recolha oficiais onde permanecem, no mínimo, oito
dias.
4 — Os animais recolhidos ou capturados nos termos
do número anterior podem ser entregues aos detentores
desde que cumpridas as normas de profilaxia médica
e sanitária em vigor, e pagas as despesas de manutenção
dos mesmos referentes ao período de permanência no
centro de recolha oficial.
5 — Os animais não reclamados nos termos do
número anterior podem ser alienados pelas câmaras
municipais, sob parecer obrigatório do médico veterinário
municipal, por venda ou cedência gratuita quer
a particulares, quer a instituições zoófilas devidamente
legalizadas e que provem possuir condições adequadas
para o alojamento e maneio dos animais, nos termos
do presente diploma.
6 — Os animais não reclamados nem cedidos serão
abatidos pelo médico veterinário municipal, de acordo
com as normas referidas no n.o 2.
7 — Apenas um médico veterinário ou pessoa competente
pode abater um animal de companhia, de acordo
com as normas referidas no n.o 2.
8 — As entidades policiais podem proceder ao abate
imediato de animais potencialmente perigosos sempre
que estiverem em causa medidas urgentes de segurança
de pessoas e de outros animais.

Artigo 20.o
Destino dos animais
Os animais que ofendam o corpo ou a saúde de outra
pessoa são obrigatoriamente recolhidos em centros de
recolha oficial, a expensas do detentor, e posteriormente
abatidos por método de occisão que não lhe cause dores
e sofrimento desnecessários, não tendo o seu detentor
direito a qualquer indemnização.

Artigo 21.o
Controlo da reprodução pelas câmaras municipais
As câmaras municipais podem, sempre que necessário
e sob a responsabilidade do médico veterinário municipal,
incentivar e promover o controlo da reprodução
de animais de companhia, nomeadamente de cães e
gatos vadios ou errantes, o qual deve ser efectuado por
métodos contraceptivos que garantam o mínimo sofrimento
dos animais.

Artigo 22.o
Controlo da reprodução pelo detentor
O detentor de um animal de companhia que pretenda
controlar a reprodução do mesmo deve fazê-lo de acordo
com as orientações de um médico veterinário, salvaguardando
sempre o mínimo sofrimento do animal.

Artigo 23.o
Exames médico-veterinários, laboratoriais ou outros
A DGV pode, sempre que entender necessário, determinar
a realização de quaisquer exames médico-veterinários,
laboratoriais ou outros, para verificar se foi
administrada a um animal de companhia qualquer substância,
tratamento ou procedimento que vise aumentar
ou diminuir o nível natural das capacidades fisiológicas
e etológicas desse animal nas seguintes situações:
a) No decurso de competições;
b) Em qualquer momento, quando constitua risco
para o bem-estar do animal.

CAPÍTULO III
Normas para os alojamentos de reprodução, criação,
manutenção e venda de animais de companhia

Artigo 24.o
Disposições gerais
Os detentores de animais de companhia que se dediquem
à sua reprodução, criação, manutenção ou venda
devem cumprir, sem prejuízo das demais disposições
aplicáveis, as condições previstas no presente capítulo.

Artigo 25.o
Instalações
1 — Os alojamentos no âmbito deste capítulo devem
possuir instalações individualizadas destinadas à armazenagem
de alimentos e equipamento limpo e à lavagem
e recolha de material.
2 — Os alojamentos para a reprodução/criação, para
além do disposto no número anterior, devem possuir
instalações individualizadas destinadas à maternidade
e à criação até à idade adulta, a quarentena, a enfermaria,
o manuseamento de alimentos e à higienização
dos animais.
3 — Os hotéis para animais, para além do disposto
no n.o 1, devem possuir instalações individualizadas para
enfermaria, manuseamento de alimentos e higienização
dos animais.
4 — Os alojamentos referidos ao abrigo deste capítulo
devem possuir área de recreio coberta e descoberta com
estruturas e objectos que permitam enriquecer o meio
ambiente, nomeadamente prateleiras, poleiros, ninhos,
esconderijos e material para entretenimento dos animais
conforme as espécies e o seu grau de desenvolvimento,
consoante se trate de adultos, jovens ou fêmeas com
ninhadas.
5 — Os alojamentos referidos neste capítulo devem
obedecer aos parâmetros mínimos previstos no anexo I
ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 26.o
Condições particulares para a manutenção
de pequenos roedores e coelhos
1 — As caixas onde os animais são colocados devem
estar providas com material de cama em quantidade
suficiente, adaptada às espécies em causa, o qual deve
ser renovado regularmente.
2 — As medidas mínimas das caixas para pequenos
roedores e coelhos figuram no anexo II ao presente
diploma, do qual faz parte integrante.
3 — Ao planear a criação e ou manutenção deverá
ter-se em conta o crescimento potencial dos animais,
a fim de lhes assegurar um espaço apropriado, em conformidade
com as medidas das caixas previstas no
anexo II, durante todas as suas fases de desenvolvimento.

Artigo 27.o
Condições particulares para a manutenção de cães e gatos
1 — O alojamento de cães e gatos deve obedecer às
dimensões mínimas indicadas no anexo III ao presente
diploma, do qual faz parte integrante.
2 — Os cães e gatos só podem ser expostos nos locais
de venda a partir da 6.a semana de idade.
3 — O alojamento de cães e gatos em gaiolas deve
ser estritamente limitado, nunca superior a 15 dias, contados
a partir da data de entrada no alojamento.
4 — Os cães e gatos confinados em gaiolas devem
poder fazer exercício pelo menos uma vez por dia,
devendo este, no caso dos cães, ser feito em recinto
exterior, coberto ou descoberto, com superfícies de exercício
suficientemente grandes para permitir que os animais
se movimentem livremente e materiais para seu
entretenimento.
5 — Os recintos para gatos devem estar sempre providos
de tabuleiros para excrementos, de uma superfície
de repouso e de estruturas e objectos que lhes permitam
subir, afiar as garras, bem como entreter-se.
6 — É preciso prever superfícies de repouso em diferentes
níveis de altura.
7 — Não devem ser utilizados pavimentos de grades
nas gaiolas para cães.
8 — Tendo em conta as grandes diferenças de tamanho
e a fraca relação entre o tamanho e o peso das
diferentes raças de cães, a altura da gaiola deve ser
fixada em função da altura do corpo de cada animal
medido à altura das espáduas.

Artigo 28.o
Condições particulares para a manutenção de aves
1 — As dimensões das gaiolas devem ser tais que os
pássaros possam bater as asas sem entrave.
2 — As gaiolas devem estar equipadas de poleiros
cujo diâmetro esteja adaptado às espécies.
3 — Os comedouros e os bebedouros devem ser colocados
de forma a não serem sujos pelos excrementos.
4 — As aves devem ter a possibilidade de tomar
banhos de areia ou de água consoante as suas necessidades,
devendo, para isso, ter à sua disposição recipientes
adequados, com areia ou água.
5 — As gaiolas de aves não devem localizar-se em
locais com correntes de ar e devem ser bem iluminadas
em todos os seus cantos.
6 — O público, nas lojas de venda de animais, não
pode ter acesso a todos os lados das gaiolas.
7 — Para além das condições acima referidas, as gaiolas
para pássaros cantores, pombos e papagaios devem
ser pelo menos quatro vezes mais compridas e duas
vezes mais altas que o comprimento total da ave e, pelo
menos, uma vez e meia mais largas que a medida da
envergadura, sendo que em caso de alojamento em
casais ou em grupo, a largura das gaiolas deve ser de
pelo menos o dobro da envergadura da ave.
8 — Nas gaiolas onde se faça o alojamento de aves
em grupo é necessário instalar vários poleiros (mínimo
de três), em diferentes alturas e de tal forma que os
animais sejam pouco incomodados no seu voo e que
possam utilizar de forma adequada o espaço que têm
à sua disposição.
9 — A taxa de ocupação tem de ser prevista de forma
que os animais não se incomodem uns aos outros nos
seus movimentos.
10 — Os pequenos pássaros exóticos devem dispor,
cada um, de pelo menos duas vezes o espaço que ocupam
sobre os poleiros, tendo em conta a sua envergadura
individual.
11 — Para outros pássaros, o número de espécimes
não pode ser superior ao número de poleiros existentes
na gaiola.
12 — O ambiente a fornecer a psitacídeos deverá
ainda obedecer às seguintes condições:
a) Os espécimes deste grupo de aves não devem
ser alojados isoladamente, a não ser na impossibilidade
de se fazerem alojamentos em pares
ou grupos, caso em que a atenção dos tratadores
ou detentores para com estes animais terá de
ser fortemente incrementada;
b) Estes animais precisam de banhar-se frequentemente,
pelo que o local de alojamento tem
de conter um recipiente com água devidamente
limpa, para esse efeito;
c) A alimentação a fornecer a estes animais tem
de ser o mais diversificada possível para melhorar
o seu estado nutricional e estimular as suas
actividades exploratórias, razão pela qual se
deverá complementar a sua base alimentar,
nomeadamente com frutos e vegetais;
d) Dever-se-á, também, enriquecer o ambiente dos
alojamentos destes animais, colocando objectos
com substrato de madeira, nomeadamente
ramos, troncos, poleiros, vegetação e outros
objectos de diversão, tais como bolas, em material
inócuo para os animais.
13 — As dimensões mínimas para o alojamento de
certas aves constam do anexo IV ao presente diploma,
que dele faz parte integrante.

Artigo 29.o
Condições particulares para a manutenção de répteis
Os alojamentos para a manutenção de répteis devem
obedecer aos seguintes requisitos:
a) Os terrários devem ser equipados com um
mínimo de infra-estruturas correspondentes às
necessidades dos seus ocupantes, como, por
exemplo, ramos para trepar, plantas vivas ou
artificiais, recipientes como possibilidade de
esconderijo, paraventos, possibilidade de se
banhar;
b) A parte aquática dos recipientes para tartarugas
deve ser aquecida através de calor irradiado,
nomeadamente lâmpadas incandescentes e lâmpadas
de aquecimento especiais;
c) Os grupos de répteis devem ser manuseados de
tal forma que os factores de perturbação sejam
reduzidos ao mínimo possível;
d) Os terrários de animais perigosos para as pessoas
e outros animais devem poder ser fechados
à chave, devendo todas as lojas de venda de
animais que os alojem dispor de instruções de
segurança e de emergência para salvaguarda da
saúde pública;
e) No caso de animais venenosos, não deve ser
mantida mais de uma espécie por recipiente
sendo que, em certos casos, por razões de segurança,
não se deve alojar mais de um animal
por recipiente;
f) As dimensões mínimas a levar em consideração
no alojamento de répteis devem ser as que se
discriminam no anexo V ao presente diploma,
que dele faz parte integrante.

Artigo 30.o
Condições particulares para a manutenção de anfíbios
As condições para a manutenção de anfíbios são as
seguintes:
a) Nos recipientes que só dispõem de parte aquática
podem-se deter tritões durante a sua fase
de reprodução, rãs Xenopus e sapos Pipa pipa,
devendo os terrários para o seu alojamento dispor
das dimensões mínimas previstas no
anexo VI ao presente diploma, que dele faz parte
integrante;
b) Os outros anfíbios correntemente comercializados
necessitam de aquiterrários, que devem dispor
das dimensões mínimas previstas no
anexo VII ao presente diploma, que dele faz
parte integrante.

Artigo 31.o
Condições particulares para a manutenção de peixes
A manutenção de peixes deve obedecer às seguintes
condições:
1) Em cada aquário devem ser indicados os seguintes
dados:
a) O nome científico dos peixes, sempre que
possível;
b) O grau de salinidade ou a densidade da
água quando se trata de água do mar;
c) O Ph quando se trata de água doce;
d) A dureza (gH e kH) ou a conductividade
quando se trata de água doce;
2) As condições para a manutenção de peixes de
água doce são as seguintes:
a) Os aquários devem dispor uma capacidade
de, pelo menos, 45 l, correspondente
a 2 l ou a 3 l de água por 10 cm
de peixe, ou seja, no máximo, 90 peixes
de 2,5 cm em 45 l de água;
b) Não é admitida a manutenção de peixes
vermelhos em aquários de forma esférica;
c) A água de cada aquário deve ser filtrada
por um sistema de filtração, individual
ou centralizado, sendo indispensável e
obrigatória a filtração permanente nos
casos de forte taxa de ocupação com peixes
de espécies frágeis;
d) Os peixes devem apresentar uma respiração
normal e calma, devendo o teor
em nitrito (NO2 –) ser sempre inferior
a 0,3 mg por litro e o teor em oxigénio
ser sempre superior a 5 mg por litro;
e) Os aquários devem ser aquecidos de tal
forma que a temperatura seja adequada
aos peixes que alojam devendo a intensidade
de iluminação e a qualidade da
luz ser tais que o crescimento de plantas
seja possível;
3) As condições para a manutenção de peixes de
água salgada são as seguintes:
a) É desejável que os aquários tenham uma
capacidade de pelo menos 200 l, correspondente a 2 l a 3 l de água por 10 cm
de peixe, ou seja, no máximo, 90 peixes
de 2,5 cm em 45 l de água;
b) A quantidade de água, a filtração e a aerificação
da água devem ser controladas,
de forma a permitir que os peixes possam
apresentar uma respiração normal e
calma;
c) A filtração permanente é indispensável
e obrigatória;
d) Os aquários devem ser aquecidos de tal
forma que a temperatura seja adequada
aos peixes que alojam, devendo a intensidade
de iluminação e a qualidade da
luz ser tais que o crescimento de algas
seja possível.

Artigo 32.o
Instalações para venda
Os alojamentos de reprodução ou criação de mamíferos,
aves, peixes e répteis de médio e grande porte
só funcionam como locais de venda desde que esta se
efectue em instalações diferenciadas das anteriores, salvaguardando-
se sempre as condições de bem-estar animal,
de acordo com o disposto no presente diploma
para os alojamentos para hospedagem com fins comerciais.

Artigo 33.o
Cuidados médico-veterinários
Aos animais feridos ou doentes devem ser assegurados
os cuidados médico-veterinários adequados.

Artigo 34.o
Alojamento por espécies
1 — Nos locais de venda, designadamente lojas, lojas
de centros comerciais, feiras e mercados, o alojamento
de animais deve ser efectuado separando-os por espécies,
de forma a salvaguardarem-se as suas condições
específicas de bem-estar, conforme o disposto nos artigos
8.o a 15.o e 16.o, n.os 3, 4, 5 e 6.
2 — Os operadores-receptores que alojem animais
por um período superior a vinte e quatro horas devem
mantê-los separados por espécies e em adequadas condições
de bem-estar.

Artigo 35.o
Venda em feiras e mercados
1 — É excepcionalmente admitida a venda de animais
de companhia em feiras e mercados dependendo da
concessão de licença, a requerer pelos interessados na
câmara municipal da área onde as mesmas tiverem lugar,
no prazo mínimo de 30 dias antes da realização das
mesmas.
2 — A licença referida no número anterior é concedida
com base no parecer obrigatório do médico veterinário
municipal, sobre o requerimento em causa, desde
que estejam asseguradas as condições de bem-estar animal
e de segurança para as pessoas, outros animais e
bens.
3 — A venda de cães e gatos deve obedecer às seguintes
condições:
a) Cumprir os requisitos hígio-sanitários em vigor;
b) Os animais devem ter idade superior a seis
semanas;
c) A sua permanência nos locais não deve ultrapassar
o limite máximo de 15 dias, contados
a partir da data em que neles deram entrada,
prazo após o qual os animais deverão ser retirados
para o seu alojamento de origem.

Artigo 36.o
Animais feridos ou doentes
Os animais feridos ou doentes não podem ser mantidos
nos locais de venda, devendo ser-lhes assegurados
cuidados médico-veterinários.

Artigo 37.o
Fêmeas prenhes e ninhadas
As fêmeas prenhes, bem como as ninhadas em
período de aleitamento, não podem ser mantidas nos
locais de venda.

Artigo 38.o
Pessoal auxiliar
Os alojamentos devem dispor de pessoal auxiliar que
possua os conhecimentos e a aptidão necessária para
assegurar os cuidados adequados aos animais, o qual
fica, contudo, sob a orientação do médico veterinário
responsável.

CAPÍTULO IV
Normas para os alojamentos de hospedagem
sem fins lucrativos e centros de recolha

Artigo 39.o
Disposições gerais
Os detentores de animais de companhia em alojamentos
de hospedagem sem fins lucrativos e em centros
de recolha devem cumprir, sem prejuízo das demais disposições
aplicáveis, as condições previstas no presente
capítulo.

Artigo 40.o
Âmbito
Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos
e os centros de recolha não podem funcionar como locais
de reprodução, criação, venda e hospitalização.

Artigo 41.o
Instalações individualizadas para machos e fêmeas
1 — Os alojamentos a que se refere este capítulo
devem possuir instalações por espécie, para machos,
fêmeas e fêmeas com respectivas ninhadas.
2 — Nos alojamentos referidos no número anterior
as fêmeas e machos adultos podem coabitar, se estiverem
esterilizados.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, devem existir
instalações diferenciadas para enfermaria, higiene,
armazém, manuseamento de alimentos, lavagem de
material e armazém de material e equipamento limpo.

Artigo 42.o
Outras disposições
1 — Além das condições previstas no artigo anterior,
aplica-se também o disposto nos artigos 8.o a 16.o, 19.o,
n.o 7, e 22.o
2 — Os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos
devem dispor de sala de quarentena.

CAPÍTULO V
Normas para alojamentos destinados a fins higiénicos

Artigo 43.o
Disposições gerais
Os alojamentos de animais de companhia, nomeadamente
de cães e de gatos, destinados exclusivamente
aos seus cuidados de higiene corporal, devem cumprir,
sem prejuízo das demais disposições aplicáveis, as condições
previstas neste capítulo.

Artigo 44.o
Âmbito dos alojamentos
Os alojamentos destinados a fins higiénicos só podem
proceder a banhos, secagem e escovagem dos pêlos, desparasitações
externas, tosquias e cortes de unhas.

Artigo 45.o
Equipamento, material e produtos
Os alojamentos devem possuir o equipamento, o
material e os produtos adequados aos procedimentos
referidos no artigo anterior.

Artigo 46.o
Pessoal
O pessoal responsável pelas tarefas referidas no
artigo 44.o deve possuir os conhecimentos e a experiência
adequada para as executar.

CAPÍTULO VI
Normas para a hospedagem com fins médico-veterinários

Artigo 47.o
Disposições gerais
A hospedagem de animais de companhia com fins
médico-veterinários deve cumprir, sem prejuízo das
demais disposições aplicáveis, as condições previstas no
presente capítulo.

Artigo 48.o
Alojamentos
Os animais devem ser alojados por espécies, caso existam
instalações para hospitalização.

Artigo 49.o
Alimentação e abeberamento
Deve ser mantida comida suficiente e de boa qualidade
e água potável, a administrar de acordo com a
prescrição do médico veterinário.

Artigo 50.o
Fins do alojamento
Oalojamento com fins higiénicos só é permitido desde
que em instalações devidamente separadas das com fins
médico-veterinários.

Artigo 51.o
Equipamento, material e produtos
Os alojamentos referidos neste capítulo devem estar
equipados com o material e os produtos adequados para
os fins previstos.

Artigo 52.o
Pessoal
O pessoal auxiliar deve possuir os conhecimentos e
a experiência adequada, o qual fica, contudo, sob a
orientação do médico veterinário responsável.

CAPÍTULO VII
Normas para circos, espectáculos, competições, concursos,
exposições, publicidade e manifestações similares

Artigo 53.o
Disposições gerais
Os detentores de animais de companhia que os utilizem
em circos, espectáculos, competições, concursos,
provas, exposições, publicidade ou manifestações similares
devem cumprir, sem prejuízo das demais disposições
aplicáveis, as condições previstas no presente
capítulo.

Artigo 54.o
Condições de utilização dos animais
1 — A utilização de animais de companhia em circos,
espectáculos, competições, concursos, exposições, publicidade
ou manifestações similares só deve ser realizada
se os responsáveis pelos mesmos tiverem assegurado
as condições necessárias para que o bem-estar dos animais
não seja posto em causa.
2 — Os responsáveis pela realização de circos,
espectáculos, competições, concursos, exposições ou
manifestações similares em que intervenham animais
de companhia devem assegurar a presença de médicos
veterinários em número a determinar pela DRA da área
onde os mesmos sejam levados a efeito, sempre que
esta assim o determine.
3 — Os responsáveis pela realização de espectáculos,
competições, concursos e exposições em que intervenham
cães e gatos devem assegurar obrigatoriamente,
no decurso das mesmas, a presença de médicos veterinários.
4 — Não se podem utilizar animais feridos ou doentes.

Artigo 55.o
Condições de alojamento e maneio
As condições de alojamento e maneio dos animais
devem obedecer aos seguintes requisitos:
a) Os alojamentos e os animais devem ser mantidos
em boas condições hígio-sanitárias;
b) Devem ser cumpridas normas de profilaxia
médica e sanitária adequadas;
c) Os animais devem ser protegidos de condições
ambientais ou climáticas adversas, nomeadamente
da chuva, do frio, do calor, das correntes
de ar e da excessiva exposição solar;
d) Os animais devem ser manuseados e treinados
de forma a não sofrer quaisquer ferimentos,
dores ou angústia desnecessárias;
e) O pessoal responsável pelo manuseamento dos
animais, em especial os treinadores, deve possuir
os conhecimentos e a experiência adequada
às espécies que utilizam;
f) Os meios de contenção não podem causar quaisquer
ferimentos, dores ou angústias desnecessárias
aos animais;
g) Os detentores devem salvaguardar que os animais
não causem quaisquer riscos para a saúde
e a segurança de pessoas, outros animais e bens.

Artigo 56.o
Áreas de exercício durante os períodos de actividade
e inactividade circense
1 — Durante o período de actividade circense, o circo
deve dispor de recintos que permitam uma área de exercício
diário adequada às espécies animais que mantém,
recomendando-se, para os carnívoros de grande porte,
as dimensões mínimas de 6 m por 12 m de área ou 12 m
de diâmetro.
2 — Durante o período de inactividade dos circos,
em especial dos itinerantes, os animais devem ser descarregados
dos contentores de transporte e mantidos
em alojamentos adequados.
3 — Os alojamentos referidos no número anterior
devem dispor de área suficiente ou de recintos que permitam
que os animais façam exercícios físicos diários
adequados às espécies, sendo recomendadas, para os
carnívoros de grande porte, as seguintes dimensões: 6 m
por 12 m de área ou, em alternativa, 12 m de diâmetro.
4 — Nos alojamentos referidos no n.o 2 devem ser
previstas estruturas e objectos que permitam enriquecer
o meio ambiente, tais como prateleiras, poleiros, esconderijos,
ninhos e material para entretenimento dos animais,
adequados às espécies e ao seu grau de desenvolvimento,
consoante se trate de adultos, jovens ou
fêmeas com as suas ninhadas.
5 — Os animais ficam sob a vigilância do médico veterinário
municipal da área onde o mesmo se situa.

Artigo 57.o
Abate compulsivo
Se houver quaisquer riscos para a segurança das pessoas,
outros animais e bens, deve proceder-se ao abate
do animal em causa, recorrendo a métodos de occisão
que não lhe causem dores e sofrimento desnecessários,
e que devem, preferencialmente, ser executados por
médico veterinário.

CAPÍTULO VIII
Normas para a detenção e o alojamento de animais
selvagens ou de animais potencialmente perigosos

Artigo 58.o
Disposições gerais
Os detentores de animais selvagens ou de animais
potencialmente perigosos, sem prejuízo das demais disposições
aplicáveis, devem cumprir as condições previstas
no presente capítulo.

Artigo 59.o
Licença de detenção de animais selvagens ou de animais
potencialmente perigosos
1 — A detenção de animais selvagens que não se
encontrem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do
artigo 1.o ou de animais potencialmente perigosos como
animais de companhia carece de licença emitida pela
câmara municipal, sob parecer favorável, obrigatório,
do médico veterinário municipal da área do alojamento.
2 — Para cumprimento do referido no número anterior,
a câmara municipal só outorga a referida licença
se o requerente preencher os seguintes requisitos:
a) Ser maior de idade e não estar interdito, por
decisão judicial, para gerir a sua pessoa e os
seus bens;
b) Não ter sido condenado, por sentença transitada
em julgado, por crime contra a vida ou a integridade
física, quando praticados a título de
dolo, assim como se deve verificar a ausência
de sanções por infracções em matéria de detenção
dos animais a que se refere este capítulo;
c) Apresentar documento que certifique a formalização
de um seguro de responsabilidade civil
por danos a terceiros que possam ser causados
pelos animais referidos no n.o 1.
3 — Às pessoas colectivas apenas se aplica o disposto
nas alíneas a) e b) do número anterior.
4 — A licença deve ser renovada todos os anos.

Artigo 60.o
Manutenção
À manutenção de animais a que diz respeito este
capítulo aplica-se também o disposto nos artigos 3.o a
5.o, 7.o a 18.o e 22.o do presente diploma.

Artigo 61.o
Medidas de segurança especiais nos alojamentos e na circulação
1 — O detentor de animal selvagem ou de animal
potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas
de segurança reforçadas, nomeadamente, nos alojamentos,
os quais não podem permitir a fuga dos animais
e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas,
outros animais e bens.
2 — O detentor fica obrigado à afixação no alojamento,
em local visível, de aviso da presença e perigosidade
do animal.
3 — Sempre que o detentor necessite circular na via
pública ou nos lugares públicos com os animais a que
diz respeito este capítulo, deve fazê-lo com meios de
contenção adequados à espécie e à raça ou cruzamento
de raças, nomeadamente, usando contentores adequados
(caixas, jaulas, gaiolas ou outros) ou açaimo funcional
que não permita comer nem morder e, neste caso,
seguro com trela curta (até 1 m de comprimento) que
deve estar fixa a coleira ou a peitoral, tudo de material
resistente.

Artigo 62.o
Treino
1 — Os detentores de animais selvagens ou de animais
potencialmente perigosos não podem proceder ao seu
treino visando a participação em lutas ou o aumento
ou reforço da sua agressividade para pessoas, outros
animais e bens.
2 — Os detentores de animais potencialmente perigosos,
nomeadamente mamíferos, devem promover o
treino dos mesmos com vista à sua domesticação, desde
que a espécie seja passível de tal.
3 — O treino referido no número anterior deve ser
efectuado por treinadores que estejam na posse de um
certificado de capacidade, emitido por entidade reconhecida
pela DGV, nas condições e com as obrigações
estabelecidas em portaria do Ministro da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4 — Os treinadores devem comunicar trimestralmente,
por escrito, à câmara municipal da área de residência
dos detentores, quais as espécies animais que
tenham sido treinadas, bem como a identificação dos
seus detentores, visando a anotação deste facto numa
ficha de registo do animal.

Artigo 63.o
Seguro de responsabilidade civil
O detentor de qualquer animal potencialmente perigoso
fica obrigado a possuir um seguro de responsabilidade
civil em relação ao mesmo.

Artigo 64.o
Regime de excepção
1 — Exceptua-se o disposto neste capítulo para os
cães pertencentes às Forças Armadas ou às forças de
segurança do Estado.
2 — As entidades referidas no número anterior
devem manter os animais em condições de bem-estar
animal, nomeadamente conforme o disposto nos artigos
7.o a 15.o e 16.o, n.os 3 a 6.
3 — As entidades referidas no n.o 1 devem manter
os cães identificados.

CAPÍTULO IX
Disposições especiais

Artigo 65.o
Recusa ou suspensão de licenças
1 — Pode ser recusada ou suspensa a licença de detenção
de animais de companhia, nomeadamente as de
animais selvagens ou animais potencialmente perigosos,
sempre que entender não estarem garantidas as condições
de bem-estar dos animais, bem como a segurança
e a tranquilidade para pessoas, outros animais e bens,
determinando o destino dos animais, quando necessário.
2 — Compete às câmaras municipais, sob a responsabilidade
do médico veterinário municipal, executarem
as determinações referidas no número anterior,
podendo solicitar expressamente a colaboração de
outras autoridades ou entidades, com especial referência
para as DRA, Direcção-Geral das Florestas, Instituto
da Conservação da Natureza, GNR, PSP, corporações
de bombeiros e instituições zoófilas legalmente constituídas.

CAPÍTULO X
Fiscalização, inspecção e contra-ordenações
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 66.o
Fiscalização
Compete à DGV, às DRA e aos médicos veterinários
municipais assegurar a fiscalização do cumprimento das
normas constantes do presente diploma, sem prejuízo
das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 67.o
Inspecções
1 — As DRA efectuam anualmente inspecções periódicas
aos alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos,
comerciais, médico-veterinários, higiénicos e aos
seus animais de companhia, devendo abranger pelo
menos 5% das existências nas respectivas áreas de
jurisdição.
2 — Os relatórios anuais daquelas inspecções devem
ser enviados à DGV o mais tardar até ao final do mês
de Março do ano seguinte.
3 — As autoridades administrativas, policiais e as pessoas
singulares e colectivas devem prestar toda a colaboração
necessária às inspecções a efectuar no âmbito
do presente diploma.

SECÇÃO II
Das contra-ordenações

Artigo 68.o
Contra-ordenações
1 — Constituem contra-ordenações puníveis pela
DGV, com coima cujo montante mínimo é de 5000$
ou E 24,939 e o máximo de 750 000$ ou E 3740,984:
a) A falta da licença de alojamento prevista no
artigo 3.o;
b) A falta de licença para a venda de animais em
feiras e mercados fixos prevista no artigo 35.o;
c) A realização de circos, espectáculos, competições,
concursos ou manifestações similares em
que intervenham animais de companhia em
incumprimento das normas regulamentares
deste diploma, bem como das previstas na
Convenção;
d) A negação ou inviabilização de dados ou de
informações requeridas pelas autoridades competentes
ou seus agentes, em ordem ao cumprimento
de funções estabelecidas neste
diploma, assim como a prestação de informações
inexactas ou falsas;
e) A venda ambulante, que não em feiras e mercados
fixos;
f) O alojamento de animais de companhia em desrespeito
das condições fixadas no presente
diploma;
g) A venda de animais feridos, doentes, com defeitos
ou taras congénitas;
h) A utilização dos alojamentos destinados a fins
higiénicos que contrarie o disposto no
artigo 44;
i) O abate em desrespeito das disposições do
artigo 19.o
2 — A reincidência é punida com o máximo da coima.
3 — Constituem contra-ordenações puníveis pela
DGV, com coima cujo montante mínimo é de 100 000$
ou E 498,797 e o máximo de 750 000$ ou E 3740,984:
a) A violação do dever de cuidado previsto no
artigo 6.o que crie perigo para a vida ou integridade
física de outrem;
b) O maneio e treino dos animais com brutalidade,
nomeadamente as pancadas e os pontapés;
c) As intervenções cirúrgicas e as amputações destinadas
a modificar a aparência de um animal
de companhia, excepto as previstas nos artigos
17.o e 18.o;
d) Os espectáculos ou outras manifestações similares
que envolvam lutas entre animais de
companhia;
e) O desrespeito pelas disposições contidas no
capítulo VIII.
4 — A tentativa e a negligência são punidas.
5 — O comportamento negligente será sancionado
até metade do montante máximo da coima prevista.
6 — As coimas aplicadas às pessoas colectivas poderão
elevar-se até ao montante máximo de 9 000 000$
ou E 44 891,81.
7 — Sem prejuízo dos montantes máximos fixados,
a coima deverá, sempre que possível, exceder o benefício
económico que o agente retirou da prática do acto ilícito.

Artigo 69.o
Sanções acessórias
Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa
do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com
a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda a favor do Estado de objectos e animais
pertencentes ao agente utilizados na prática do
acto ilícito;
b) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade
cujo exercício dependa de título público
ou de autorização ou homologação de autoridade
pública;
c) Privação do direito a subsídio ou benefício
outorgado por entidades ou serviços públicos;
d) Privação do direito de participarem em feiras
ou mercados de animais;
e) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento
esteja sujeito a autorização ou licença
de autoridade administrativa;
f) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 70.o
Tramitação processual
1 — Ao processo administrativo conducente à aplicação
de coimas aplica-se, com as devidas alterações,
toda a tramitação processual prevista no Decreto-Lei
n.o 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que
lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 244/95, de
14 de Setembro.
2 — A entidade que levantar o auto de notícia enviará
o mesmo à DRA respectiva que, após a instrução do
competente processo, o remeterá à DGV para decisão.
3 — A decisão da DGV que aplica a coima é susceptível
de impugnação judicial, nos termos do diploma
referido no n.o 1.

Artigo 71.o
Afectação do produto das coimas
A afectação do produto das coimas far-se-á da
seguinte forma:
a) 10% para a autoridade autuante;
b) 10% para a DGV;
c) 20% para a entidade que instruiu o processo;
d) 60% para o Estado.

Artigo 72.o
Competências das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
as competências cometidas à DGV no presente diploma
são exercidas pelos correspondentes serviços e organismos
das administrações regionais com idênticas funções
e competências, constituindo receita das Regiões Autónomas
o produto das coimas aí cobradas e o produto
das taxas devidas pela aprovação dos alojamentos dos
animais a que se referem o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 3
do artigo 73.o

CAPÍTULO XI
Disposições finais

Artigo 73.o
Taxas
1 — Pelos custos inerentes à aprovação dos alojamentos,
nos termos do artigo 3.o, é devida uma taxa a pagar
pelos requerentes.
2 — A taxa devida pela aprovação dos alojamentos
referidos no n.o 1 do artigo 3.o constitui receita da respectiva
câmara municipal.
3 — A taxa devida pela aprovação dos alojamentos
referidos no n.o 2 do artigo 3.o constitui receita da DGV
e da respectiva DRA.
4 — Por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura,
do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do
Ambiente e do Ordenamento do Território serão fixados
os custos específicos a serem tomados em conta no cálculo
das taxas, o montante das taxas a cobrar, bem como
os aspectos administrativos do pagamento das mesmas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de
Agosto de 2001. —António Manuel de Oliveira Guterres
— Guilherme d’Oliveira Martins — Henrique Nuno
Pires Severiano Teixeira — Eduardo Arménio do Nascimento
Cabrita — Luís Manuel Capoulas Santos— Rui
Nobre Gonçalves.
Promulgado em 27 de Setembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 4 de Outubro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira
Guterres.

2010-05-24T14:53:00.003+01:00

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Decreto-Lei n.o 91/2001
de 23 de Março

A raiva, a equinococose/hidatidose, a leishmaniose
e a leptospirose são zoonoses de risco que podem ser
transmitidas ao ser humano pelos carnívoros domésticos.
Mantendo Portugal, desde há largos anos, um estatuto
de indemnidade relativamente à raiva animal, torna-se
necessário adequar à realidade sanitária actual a legislação
existente no que respeita a esta doença e que,
até a esta data, estava contida no Decreto-Lei n.o 317/85,
de 2 de Agosto, e na Portaria n.o 961/85, de 28 de Dezembro,
actualizando a componente de profilaxia médica
e reforçando as medidas de epidemiovigilância e de polícia
sanitária relativamente a esta doença.
Por outro lado, as outras zoonoses citadas são legalmente
enquadradas pela primeira vez através da activação
dos meios de profilaxia médica disponíveis, de
medidas de epidemiovigilância, de polícia sanitária e
de educação sanitária veterinária.
Para se atingirem os resultados desejados, impõe-se
que todas as entidades que integram as diversas actividades
lúdicas, comerciais e de produção ligadas aos
carnívoros domésticos se empenhem no controlo da
saúde destas espécies.
Aproveita-se ainda para regulamentar, também pela
primeira vez, o comércio de animais de companhia no
território nacional.
Foram ouvidos o Sindicato Nacional dos Médicos
Veterinários, a Associação Nacional dos Médicos Veterinários
dos Municípios, a Associação Nacional de Municípios
Portugueses e os órgãos de governo próprio das
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da
Constituição, o Governo decreta, para valer como lei
geral da República, o seguinte:

Artigo 1.o
Objecto
O presente diploma aprova o Programa Nacional de
Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e
Outras Zoonoses, que envolve um conjunto de acções
de profilaxia médica e sanitária destinadas a manter
a indemnidade do território nacional relativamente à
raiva animal e, ao mesmo tempo, instituir e intensificar
os meios necessários para o controlo e a eliminação
de outras zoonoses transmissíveis pelos carnívoros
domésticos a outros animais e ao homem.

Artigo 2.o
Disposições regulamentares
As normas técnicas de execução regulamentar do presente
diploma são aprovadas por portaria dos Ministros
da Administração Interna, das Finanças, da Economia,
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
e do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
a) Autoridade sanitária veterinária nacional — a
Direcção-Geral de Veterinária, doravante
designada por DGV;
b) Autoridade sanitária veterinária regional — as
direcções regionais de agricultura, doravante
designadas por DRA;
c) Autoridade sanitária veterinária concelhia — o
médico veterinário municipal nomeado pela
DGV;
d) Dono ou detentor — qualquer pessoa singular
ou colectiva responsável por um animal, mesmo
que a título provisório;
e) Animal de companhia—qualquer animal detido
ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente
em sua casa, para seu entretenimento
e enquanto companhia;
f) Cão adulto — todo o animal da espécie canina
com idade igual ou superior a 1 ano de idade;
g) Gato adulto — todo o animal da espécie felina
com idade igual ou superior a 1 ano de idade;
h) Cão guia — todo o cão devidamente treinado,
através de ensino especializado ministrado por
entidade reconhecida para o efeito, para acompanhar
como guia pessoas invisuais e que tem
o direito de acompanhar o invisual, com
entrada, sem quaisquer restrições, em todos os
locais públicos e privados;
i) Cão de caça — cão que pertence a um indivíduo
habilitado com carta de caçador actualizada e
que é declarado como tal pelo seu dono ou
detentor;
j) Animal com fins económicos — animal que se
destina a objectivos e finalidades utilitários,
guardando rebanhos, edifícios, terrenos, embarcações
ou outros bens ou ainda utilizado como
reprodutor nos locais de selecção e multiplicação;
l) Animal para fins militares — animal que é propriedade
das Forças Armadas ou de entidades
policiais ou de segurança e se destina aos fins
específicos destas entidades;
m) Animal para investigação científica — carnívoro
doméstico seleccionado para este objectivo,
multiplicado em biotérios licenciados, para ser
fornecido exclusivamente a estabelecimentos de
investigação e experimentação, ensino ou para
multiplicação em outros biotérios, conforme
previsto na Portaria n.o 1005/92, de 23 de
Outubro;
n) Cão vadio ou errante — cão que for encontrado
na via pública e outros locais fora do controlo
ou vigilância do respectivo detentor e não
identificado;
o) Gato vadio ou errante — gato que for encontrado
na via pública e outros locais fora do controlo
ou vigilância do respectivo detentor e não
identificado;
p) Açaime funcional — utensílio que, aplicado ao
animal sem lhe dificultar a função respiratória,
não lhe permita comer nem morder;
q) Animal suspeito de raiva — qualquer animal
susceptível que, por sinais ou alterações de comportamento
exibidos, seja considerado como tal
por um médico veterinário.

Artigo 4.o
Abandono de animais
Considera-se abandono de animais a remoção efectuada
pelos respectivos donos, possuidores ou detentores
de cães ou gatos para fora do domicílio ou dos
locais onde costumam estar confinados, com vista a pôr
termo à propriedade, posse ou detenção dos animais
citados, sem transmissão dos mesmos para a guarda e
responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais
e das sociedades zoófilas.

Artigo 5.o
Competências
1 — Compete à DGV, na qualidade de autoridade
sanitária veterinária nacional, o controlo e a aplicação
da disciplina instituída pelo presente diploma e pelas
suas disposições regulamentares, podendo essa competência
ser delegada noutras entidades, competindo-lhe
ainda a coordenação das diversas acções integradas no
Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
da Raiva Animal e Outras Zoonoses, nos termos do
artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 39 209, de 14 de Maio
de 1953.
2 — Compete à DGV, à Guarda Nacional Republicana,
à Polícia de Segurança Pública e outras entidades
policiais, de segurança e administrativas assegurar a fiscalização
do cumprimento das normas constantes do
presente diploma e suas disposições regulamentares,
sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras
entidades.
3 — Compete às DRA, na qualidade de autoridade
sanitária veterinária regional, a organização, coordenação
e gestão das acções de natureza médica e sanitária
no âmbito do presente diploma.
4 — Compete às câmaras municipais, através dos seus
médicos veterinários municipais, a execução das medidas
de profilaxia médica e sanitária preconizadas no presente
diploma.
5 — Compete à Direcção-Geral das Florestas e ao
Instituto da Conservação da Natureza prestar o apoio
que lhe vier a ser solicitado pela DGV ao abrigo do
presente diploma.
6 — Compete às autoridades administrativas, militares
e policiais, nos termos do disposto no artigo 15.o
do Decreto-Lei n.o 39 209, de 14 de Maio de 1953,
e neste diploma, prestar às autoridades sanitárias veterinárias
centrais, regionais e concelhias e às autarquias
locais o apoio que lhes for solicitado para a boa execução
das acções a empreender.
7 — Compete às sociedades zoófilas, legalmente constituídas,
prestar a colaboração que lhes vier a ser solicitada
pela DGV e pelas autoridades referidas nos n.os 3,
4 e 5 no âmbito deste diploma.

Artigo 6.o
Contra-ordenações
1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima
de montante igual ao dobro da taxa de registo fixada
para o ano em que ocorreu o ilícito, a falta de registo
dos caninos.
2 — A primeira reincidência da infracção prevista no
número anterior é punida com coima correspondente
ao triplo da taxa estabelecida e as reincidências seguintes
com coima correspondente ao sêxtuplo da mesma taxa.
3 — Constitui contra-ordenação, punível com coima
de montante igual ao dobro do valor estabelecido para
o licenciamento de animais com fins económicos, a falta
de licença de detenção, posse e circulação de cães.
4 — A primeira reincidência da infracção prevista no
número anterior é punida com coima correspondente
ao triplo do valor estabelecido para o licenciamento
de animais com fins económicos e as seguintes com
coima correspondente ao sêxtuplo do mesmo valor.
5 — Constitui contra-ordenação, punível com coima
de montante igual ao dobro do valor estabelecido para
o licenciamento dos animais com fins económicos, a
falta de açaime ou trela, no caso dos cães, e a falta
de coleira, no caso dos gatos,
6 — As reincidências da infracção prevista no número
anterior são punidas com coima correspondente ao quádruplo
do valor estabelecido para o licenciamento dos
animais com fins económicos.
7 — Constitui contra-ordenação, punível com coima
de montante igual ao dobro do valor estabelecido para
a taxa E (especial) da vacinação anti-rábica desse ano,
a falta de vacina anti-rábica válida, devidamente certificada
no boletim sanitário do animal, em todos os
casos em que este se enquadre na previsão do anexo
à portaria que aprove o Plano Nacional de Luta e Vigilância
Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses
ou sempre que a vacinação tenha sido declarada
obrigatória nos termos do mesmo Plano.
8 — A primeira reincidência da infracção prevista no
número anterior é punida com coima correspondente
ao do triplo do valor da taxa E (especial) e as seguintes
com coima correspondente ao sêxtuplo do valor da referida
taxa.
9 — Constitui contra-ordenação, punível com coima
de montante igual ao dobro do valor estabelecido para
a taxa E (especial) da vacinação anti-rábica desse ano,
a falta de cumprimento das medidas determinadas pela
DGV para o controlo de outras zoonoses dos canídeos.
10 — A primeira reincidência da infracção prevista
no número anterior é punida com coima correspondente
ao triplo do valor da taxa E (especial) e as seguintes
com coima correspondente ao sêxtuplo da referida taxa.
11 — Constituem contra-ordenação, punível com
coima entre 5000$ e 750 000$, no caso de pessoas singulares,
e até 9 000 000$, no caso de pessoas colectivas,
o abandono de cães e gatos nos termos do artigo 4.o,
a realização de concursos e exposições sem prévia autorização
da DGV, o não cumprimento das normas sanitárias
relativas aos concursos e exposições e o não cumprimento
das regras estabelecidas para a comercialização
de animais de companhia.
12 — A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

Artigo 7.o
Sanções acessórias
Simultaneamente com a coima, podem ser determinadas
as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente;
b) Interdição do exercício da actividade;
c) Encerramento do estabelecimento;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
e) Privação do direito de participar em exposições,
feiras e concursos.

Artigo 8.o
Instrução, aplicação e destino das coimas
1 — A aplicação das coimas e sanções acessórias relativamente
às contra-ordenações previstas nos n.os 7, 9
e 11 do artigo 6.o compete ao director-geral de Veterinária.
2 — A aplicação das coimas e sanções acessórias relativamente
às contra-ordenações previstas nos n.os 1, 3,
e 5 do artigo 6.o compete ao presidente da junta de
freguesia do local de residência do proprietário do
canino ou felino em causa e o produto das coimas daí
resultantes constitui receita das juntas de freguesia.
3 — A entidade que levantar o auto de notícia remeterá
o mesmo à DRA da área em que foi praticada
a infracção, para instrução do competente processo.
4 — O produto das coimas cobradas em aplicação dos
n.os 7, 9 e 11 do artigo 6.o será afectado do seguinte
modo:
a) 60% para o Estado;
b) 40% para a DGV, que o deverá afectar, exclusivamente,
às despesas com a execução do Programa
Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica
da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

Artigo 9.o
Legislação revogada
1 — É revogado o Decreto-Lei n.o 317/85, de 2 de
Agosto.
2 — A Portaria n.o 961/85, de 28 de Dezembro, mantém-
se em vigor até à publicação das portarias a que
se refere o artigo 2.o do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de
Janeiro de 2001.—António Manuel de Oliveira Guterres—
Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira—Joaquim Augusto
Nunes Pina Moura—António Luís Santos Costa—Mário
Cristina de Sousa—Luís Manuel Capoulas Santos—José
Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 8 de Março de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Março de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira
Guterres.

Abandono de Animais de Companhia

2010-05-24T14:51:00.001+01:00

Abandono de Animais de Companhia

Dispõe o artigo 6º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais que “O
abandono de um animal é um acto cruel e degradante”, sendo um dos princípios
fundamentais para o bem estar dos animais de companhia previstos na Convenção
Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia o seguinte: “Ninguém deve
abandonar um animal de companhia” (cfr. Artigo 3º CEPAC).
No ordenamento jurídico português é proibido abandonar intencionalmente na via
pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num
ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial.
Considera-se também abandono de animais de companhia a não prestação de
cuidados no alojamento (abandono no domicílio).
No caso de abandono no domicílio, quando esteja em causa a saúde e o bem estar dos
animais, as DRA, com a intervenção das câmaras municipais e autoridades policiais,
se necessário, devem proceder à recolha ou captura dos mesmos, podendo para o
efeito solicitar a emissão de mandado judicial que lhes permita aceder aos locais onde
estes se encontrem, designadamente estabelecimentos, casas de habitação e terrenos
privados.
O abandono de animais de companhia, na via ou lugares públicos ou no domicílio,
constitui contra-ordenação punível pelo director-geral de Veterinária com coima cujo
montante mínimo é de 500€ e o máximo de 3.740€.
Legislação Relevante: Declaração Universal dos Direitos dos Animais (proclamada
na UNESCO a 15 de Outubro de 1978); Convenção Europeia para a Protecção de
Animais de Companhia (Decreto nº 13/93 Diário da República, I Série-A, nº 86, de
13 de Maio); Lei 92/95, de 12 de Setembro; DL 315/2003, de 17 de Dezembro.

Posse e Detenção

2010-05-24T14:48:00.002+01:00

Portaria n.º 1427/2001 de 15 de Dezembro de 2001

Artigo 2.º
Posse e detenção de cães e gatos

1 - A permanência de cães e gatos em habitações situadas em zonas urbanas fica sempre condicionada à existência de boas condições de alojamento dos mesmos e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.

2 - Sempre que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança, podem ser alojados por cada apartamento, tanto nas zonas urbanas como nas rurais, até três cães ou quatro gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais.

3 - O alojamento em cada fogo de mais de quatro animais implica autorização sanitária por parte do município, a pedido do dono ou detentor, mediante parecer do médico veterinário municipal, que determinará a construção de canil ou gatil devidamente licenciado em conformidade com o previsto no artigo 22.º

4 - Em caso de não cumprimento do disposto no número anterior, as câmaras municipais, após vistoria conjunta do delegado de saúde e do médico veterinário municipal, podem mandar retirar os animais para o canil ou gatil municipal, se o dono não optar por outro destino.

5 - Da decisão municipal cabe recurso nos termos da lei geral.

6 - A posse, manutenção, comercialização, selecção e multiplicação dos carnívoros domésticos deve obedecer ao disposto no Decreto n.º 13/93, de 13 de Abril.

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO ANIMAL

2010-05-24T14:47:00.001+01:00

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO ANIMAL

Preâmbulo
Considerando que todo o Animal tem direitos.
Considerando que o desconhecimento e desrespeito dos ditos direitos conduziram e continuam a conduzir o homem a cometer crimes contra a natureza e contra os animais.
Considerando que o reconhecimento por parte da espécie humana dos direitos à existência das outras espécies de animais constitui o fundamento da coexistência das espécies no mundo.
Considerando que o homem comete genocídios e que exista a ameaça de os continuar a cometer.
Considerando que o respeito pelos animais, por parte do homem, está relacionado com o respeito dos homens entre eles próprios.
Considerando que faz parte da educação, ensinar, desde a infância, a observar, compreender, respeitar e amar os animais.

PROCLAMA-SE O SEGUINTE:

Artigo 1º
Todos os animais nascem iguais perante a vida e têm os mesmos direitos à existência.

Artigo 2º
a) Todo o animal tem o direito de ser respeitado.
b) O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou de os explorar, violando esse direito. Tem a obrigação de empregar os seus conhecimentos ao serviço dos animais.
c) Todos os animais têm direito à atenção, aos cuidados e à protecção do homem.

Artigo 3º
a) Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a actos cruéis.
b) Se a morte de um animal é necessária, esta deve ser instantânea, indolor e não geradora de angústia.

Artigo 4º
a) Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático, e a reproduzir-se.
b) Toda a privação de liberdade, incluindo aquela que tenha fins educativos, é contrária a este direito.

Artigo 5º
a) Todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente em contacto com o homem, tem o direito a viver e a crescer ao ritmo das condições de vida e liberdade que sejam próprias da sua espécie.
b) Toda a modificação do dito ritmo ou das ditas condições, que seja imposta pelo homem com fins comerciais, é contrária ao referido direito.

Artigo 6º
a) Todo o animal que o homem tenha escolhido por companheiro, tem direito a que a duração da sua vida seja conforme à sua longevidade natural.
b) O abandono de um animal é um acto cruel e degradante.

Artigo 7º
Todo o animal de trabalho tem direito a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação reparadora e ao repouso.

Artigo 8º
a) A experimentação animal que implique um sofrimento físico e psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de experimentações médicas, cientificas, comerciais ou qualquer outra forma de experimentação.
b) As técnicas experimentais alternativas devem ser utilizadas e desenvolvidas.

Artigo 9º
Quando um animal é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado sem que desses actos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor.

Artigo 10º
a) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem.
b) As exibições de animais e os espectáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal.

Artigo 11º
Todo o acto que implique a morte de um animal, sem necessidade, é um biocídio, ou seja, um crime contra a vida.

Artigo 12º
a) Todo o acto que implique a morte de um grande número de animais selvagens é um genocídio, ou seja, um crime contra a espécie.
b) A contaminação e destruição do ambiente natural conduzem ao genocídio.

Artigo 13º
a) Um animal morto deve ser tratado com respeito.
b) As cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal.

Artigo 14º
a) Os organismos de protecção e salvaguarda dos animais devem ser representados a nível governamental.
b) Os direitos dos animais devem ser defendidos pela Lei, assim como o são os direitos do homem.

Este texto definitivo da declaração Universal dos Direitos do Animal foi adoptado pela Liga Internacional dos Direitos do Animal e das Ligas Nacionais filiadas após a 3ª reunião sobre os direitos do animal, celebrados em Londres nos dias 21 a 23 de Setembro de 1977.
A declaração proclamada em 15 de Outubro de 1978 pela Liga Internacional, Ligas Nacionais e pelas pessoas físicas que se associam a elas, foi aprovada pela organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e posteriormente, pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O texto da declaração e o seu emblema são publicados com autorização da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal.

Protecção aos Animais

2010-05-24T14:45:00.001+01:00

PROTECÇÃO AOS ANIMAIS

Lei n.º 92/95
de 12 de Setembro
Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 1.º
Medidas gerais de protecção

1 - São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.
2 - Os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos.
3 - São também proibidos os actos consistentes em:
a) Exigir a um animal, em casos que não sejam de emergência, esforços ou actuações que, em virtude da sua condição, ele seja obviamente incapaz de realizar ou que estejam obviamente para além das suas possibilidades;
b) Utilizar chicotes com nós, aguilhões com mais de 5 mm, ou outros instrumentos perfurantes, na condução de animais, com excepção dos usados na arte equestre e nas touradas autorizadas por lei;
c) Adquirir ou dispor de um animal enfraquecido, doente, gasto ou idoso, que tenha vivido num ambiente doméstico, numa instalação comercial ou industrial ou outra, sob protecção e cuidados humanos, para qualquer fim que não seja o do seu tratamento e recuperação ou, no caso disso, a administração de uma morte imediata e condigna;
d) Abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e protecção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial;
e) Utilizar animais para fins didácticos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou actividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos consideráveis, salvo experiência científica de comprovada necessidade;
f) Utilizar animais em treinos particularmente difíceis ou em experiências ou divertimentos consistentes em confrontar mortalmente animais uns contra os outros, salvo na prática da caça.
4 - As espécies de animais em perigo de extinção serão objecto de medidas de protecção, nomeadamente para preservação dos ecossistemas em que se enquadram.

CAPÍTULO II
Comércio e espectáculos com animais

Artigo 2.º
Licença municipal

Sem prejuízo do disposto no capítulo III quanto aos animais de companhia, qualquer pessoa física ou colectiva que explore o comércio de animais, que guarde animais mediante uma remuneração, que os crie para fins comerciais, que os alugue, que se sirva de animais para fins de transporte, que os exponha ou que os exiba com um fim comercial só poderá fazê-lo mediante autorização municipal, a qual só poderá ser concedida desde que os serviços municipais verifiquem que as condições previstas na lei destinadas a assegurar o bem-estar e a sanidade dos animais serão cumpridas.

Artigo 3.º
Outras autorizações

1 - Qualquer pessoa física ou colectiva que utilize animais para fins de espectáculo comercial não o poderá fazer sem prévia autorização da entidade ou entidades competentes (Inspecção-Geral das Actividades Culturais e município respectivo.
2 - É lícita a realização de touradas, sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espectáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios.
3 - São proibidas, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos números seguintes, as touradas, ou qualquer espectáculo, com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas.
4 - A realização de qualquer espectáculo com touros de morte é excepcionalmente autorizada no caso em que sejam de atender tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma, como expressão de cultura popular, nos dias em que o evento histórico se realize.
5 - É da competência exclusiva da Inspecção-Geral das Actividades Culturais conceder a autorização excepcional prevista no número anterior, precedendo consulta à câmara municipal do município em causa, à qual compete pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos ali previstos.
6 - O requerimento da autorização excepcional prevista nos números anteriores é apresentado à Inspecção-Geral das Actividades Culturais com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização do evento histórico.

Artigo 4.
Proibição de utilização de animais feridos

Os vertebrados que exibam feridas aparentemente provocadas por acções contrárias à legislação sobre a protecção aos animais podem ser proibidos de entrar em território nacional, bem como nos circuitos comerciais, no caso de a sobrevivência dos animais em questão só ser possível mediante sofrimento considerável, devendo neste caso os animais ser abatidos.

CAPÍTULO III
Eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais

Artigo 5.º
Animais errantes

1 - Nos concelhos em que o número dos animais errantes constituir um problema, as câmaras municipais poderão reduzir o seu número desde que o façam segundo métodos que não causem dores ou sofrimentos evitáveis.
2 - Estas medidas deverão implicar que, se esses animais tiverem de ser capturados, isso seja feito com o mínimo de sofrimento físico ou psíquico, tendo em consideração a natureza animal, e, bem assim, que, no caso de os animais capturados deverem ser detidos ou mortos, tal seja feito em conformidade com métodos não cruéis

Artigo 6.º
Reprodução planificada

As câmaras municipais deverão:
1) Aconselhar os donos dos animais a reduzir a reprodução não planificada de cães e gatos, promovendo a sua esterilização quando tal se revele aconselhável;
2) Encorajar as pessoas que encontrem cães ou gatos errantes a assinalá-los aos serviços municipais.

Artigo 7.º
Transportes públicos

Salvo motivo atendível - designadamente como a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene - os responsáveis por transportes públicos não poderão recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados.

Artigo 8.º
Definição

Para os efeitos desta lei considera-se «animal de companhia» qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente no seu lar, para o seu prazer e como companhia.

Artigo 9.º
Sanções

As sanções por infracção à presente lei serão objecto de lei especial.

Artigo 10.º
Associações zoófilas

As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes.
Estas organizações poderão constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e imposto de justiça.

Aprovada em 21 de Junho de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 24 de Agosto de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 29 de Agosto de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Lei n.º 19/2002 de 31 de Julho

Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º
O artigo único da Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo único
1 - ...
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as autorizações excepcionais concedidas ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
3 - (Anterior n.º 2.)
4 - (Anterior n.º 3.)»

Artigo 2.º
O artigo 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
Outras autorizações

1 - Qualquer pessoa física ou colectiva que utilize animais para fins de espectáculo comercial não o poderá fazer sem prévia autorização da entidade ou entidades competentes (Inspecção-Geral das Actividades Culturais e município respectivo).
2 - É lícita a realização de touradas, sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espectáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios.
3 - São proibidas, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos números seguintes, as touradas, ou qualquer espectáculo, com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas.
4 - A realização de qualquer espectáculo com touros de morte é excepcionalmente autorizada no caso em que sejam de atender tradições locais que se tenham mantido de forma ininterrupta, pelo menos, nos 50 anos anteriores à entrada em vigor do presente diploma, como expressão de cultura popular, nos dias em que o evento histórico se realize.
5 - É da competência exclusiva da Inspecção-Geral das Actividades Culturais conceder a autorização excepcional prevista no número anterior, precedendo consulta à câmara municipal do município em causa, à qual compete pronunciar-se sobre a verificação dos requisitos ali previstos.
6 - O requerimento da autorização excepcional prevista nos números anteriores é apresentado à Inspecção-Geral das Actividades Culturais com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da realização do evento histórico.»
Aprovada em 11 de Julho de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 22 de Julho de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 23 de Julho de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.